crime pesca ilegal

207 resultados para crime pesca ilegal

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... ção, investigação criminal, combate ao crime e manutenção da ordem e segurança pública ... desafio europeu combater a imigração ilegal promovendo a legal ... Nestes termos, a ... o carácter duradouro da actividade da pesca, assegurando a sustentabilidade da sua ...
  • Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
    ... , a imigração clandestina e o tráfico ilegal. Este compromisso constitui um factor ... CAPÍTULO II Agricultura e pesca Artigo 24.º Definição 1 - As disposições do ... Cooperação em matéria de luta contra o crime Artigo 80.º Prevenção e luta contra o crime e ...
  • Acórdão nº 298/05 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2005
    ... con­denado, pela autoria material de um crime de ofensa à integridade física simples, ... , como autor de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo ... 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante ...
  • Acórdão nº 05P4412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    I - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação, que delimitavam o objecto do mesmo, não foi suscitada a questão da falta de entrega das transcrições, a Relação não tinha de conhecer de tal questão. II - A ter havido alguma irregularidade deveria o recorrente tê-la arguido nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, e impugnado uma eventual decisão desfavorável. III - Para a...

    ... e 8 meses de prisão; - Pela prática de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e ... ; - Pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo ... roubada) 500,00 €; - Uma cadeira de pesca 60,00 €; - Um par de sapatos de homem 80,00 ...
  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... para a Madeira; - acautelar os direitos de pesca na Zona Económica Exclusiva e a sua protecção; ... , financeira, da fraude, corrupção e do crime organizado, particularmente do tráfico de droga, ... sociais; - Reforçar o combate ao trabalho ilegal, promovendo a regularização dos trabalhadores ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal; h) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao ... e os termos subsequentes nas causas crime, salvo o disposto nos artigos 62.º, 65.º e ... ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... , desincentivar e contrariar a imigração ilegal, com- bater a burocracia, tirar partido das novas ... ção do estrangeiro enquanto vítima de um crime grave de violação de direitos humanos ... as embarca- ções de tráfego local, de pesca local e costeira e os reboca- dores e ...
  • Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
    ... 2. No âmbito do processo-crime, referenciado nestes autos, a Ré/apelante ... ão bastasse a sua actuação desconforme e ilegal, e o facto da Ré se apresentar no processo-crime ... oriundo do inglês (fishing) que quer dizer pesca, é uma forma de fraude eletrônica, ...
  • Acórdão nº 03P985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1 - Se o recorrente não deu cabal cumprimento às exigências do n.º 3 e especialmente do n.º 4 do art. 412.º do CPP, a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer, por ter por imodificável a matéria de facto, nos termos do art. 431.º do CPP. 2 - Este último artigo, como resulta do seu teor, não toma partido sobre o endereçar ou não do convite ao...

    ... , emitido pelo Ministério de Agricultura Pesca y Alimentacion, tendo prestado serviço para ... , SARA, AJFA, CPFA e ASF, pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, dos ... prisão e ainda por um crime de detenção ilegal de arma de defesa, em pena de multa (90 dias, à ...
  • Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
    ... no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) n.º 3759/92 ... : - Imigração clandestina e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra Parte, ... ência ilegal de veículos a motor; - Crime organizado; - O furto e ou o comércio ilegal de ...
  • Acórdão nº 04P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
    ... autor material e na forma consumada de um crime de homicídio do art. 131.º do C. Penal, com a ... por que aconteceram os factos, a agressão ilegal estava em execução, era necessário eliminar o ... em propriedades para se dedicar à caça e pesca ilegalmente, assumindo atitudes agressivas quando ...
  • Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada

    Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...

    ... que ingressam ao mercado de maneira ilegal, ou seja, sem cumprir com os padrões legais ... ção e nutrição animal, sanidade vegetal, pesca, segurança química (agrotóxicos, ... determina sobre as formas qualificadas de crime de perigo comum ... Da mesma maneira, como ...
  • Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
    ... ÍTULO 2 Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformados Artigo 12.º ... ção de instrumentos financeiros; tráfico ilegal de produtos proibidos, de contrafacção ou de ... a definição de medidas de prevenção do crime ... Artigo 62.º Cooperação na luta contra a ...
  • Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
    ... , como autores materiais da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p ... arguido CM tem antecedentes por condução ilegal, nasceu em 12/11/78, reside com uma companheira, ... criminais, nasceu em 26/5/72, trabalha na pesca ... O arguido VS não tem antecedentes ...
  • Acórdão nº 40/03.8TELSB.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... material e na forma consumada, de um crime de tráfico de droga p. e. p. pelo art° 21° do ... ção nas ditas operações reputava de ilegal, de relevante para o caso em apreço acabou, ... Enquanto capitão de pesca de substâncias alimentares prestou, como agente ...
  • Acórdão nº 06P2908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2006

    I - O simples facto de ter sido dado como provado que os arguidos «agiram voluntária e conscientemente, de forma reiterada, conjunta e organizada, com o intuito de introduzirem produtos estupefacientes no país a fim de serem vendidos, obtendo, desta forma, lucros ilícitos, avultados e fáceis, bem sabendo que a detenção, compra, venda, distribuição, transporte, importação e exportação de tais...

    ... condenados, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p ... É proprietário de um barco de pesca ... Tem bom comportamento anterior aos ... Já foi condenado por condução ilegal e detenção de arma proibida ... O arguido ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... , a imigração clandestina e o tráfico ilegal, designadamente de seres humanos e de drogas ... de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Albânia. 2 -- ... reconhecidas em matéria de luta contra o crime organizado ... TÍTULO VIII Políticas de ...
  • Acórdão nº 0616244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e formulou juízos "ofensivos da dignidade, honra e consideração". II- Não fica Coberto pelo direito de resistência o acto de empurrar um agente de autoridade para evitar a apreensão de um objecto de que

    ... B………….., como autor material de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo ... ilegal e nulo por força do disposto no art. 412° n°2 ... O arguido não estava a praticar pesca submarina, mas apenas mergulho 26. Não havia ...
  • Acórdão nº 9150557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

    I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 a falta de notificação ao réu do despacho de pronúncia, por inobservância da formalidade essencial da não afixação dos éditos no lugar devido, e o incumprimento do preceituado no parágrafo 5 do seu artigo 570 implicam nulidade que deverá considerar-se sanada com a posterior notificação pessoal desse despacho àquele e com a interposição de...

    ... dos autos, foi pronunciado como autor de um crime previsto e punido pelos artigos 422 e 421 n 5 do ... principal no transitou pelo que a apensao ilegal; Tal obriga a que o processo no possa ser julgado ... o efeito contratou, retirou do barco de pesca " E ... ", atracado no porto de Leixes, comarca ...
  • Acórdão nº 07P3495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção social do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade. II - Tal juízo terá de arrancar de um pressuposto incontornável, do qual também parte o legislador do regime penal...

    ... : Como autor material, até 29.6.2006, de um crime doloso de tráfico simples de estupefacientes ... Pesca ... 148. E após a produção da prova, quando ... conduções ilegais e da detenção ilegal da arma de caça com canos serrados a cominação ...
  • Acórdão nº 04P725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)

    1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do art.º 410.º, n.º 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...

    ... 21 anos de prisão, pela co-autoria de um crime de homicídio qualificado, consumado, p.p. nos ... -se matriculado na embarcação de pesca "PESTINHA", auferindo em média cerca de 100 ... é nula"; c) "A sua valoração seria ilegal e inconstitucional" (Teresa Beleza, Revista do ...
  • Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
    ... despesas militares excessivas, a droga e o crime organizado, ou a discriminação étnica, ... á questões relativas à imigração ilegal, tendo em vista a eventual definição dos meios ... Os acordos de pesca eventualmente negociados entre a Comunidade e os ...
  • Acórdão nº 40/03.8TELSB.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... material e na forma consumada, de um crime de tráfico de droga p. e. p. pelo art° 21° do ... ção nas ditas operações reputava de ilegal, de relevante para o caso em apreço acabou, ... Enquanto capitão de pesca de substâncias alimentares prestou, como agente ...
  • Acórdão nº 40/03.8TELSB.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2009
    ... material e na forma consumada, de um crime de tráfico de droga p. e. p. pelo art° 21° do ... ção nas ditas operações reputava de ilegal, de relevante para o caso em apreço acabou, ... Enquanto capitão de pesca de substâncias alimentares prestou, como agente ...
  • Acórdão nº 40/03.8TELSB.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... material e na forma consumada, de um crime de tráfico de droga p. e. p. pelo art° 21° do ... ção nas ditas operações reputava de ilegal, de relevante para o caso em apreço acabou, ... Enquanto capitão de pesca de substâncias alimentares prestou, como agente ...

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