crime pesca ilegal

207 resultados para crime pesca ilegal

  • Acórdão nº 267/06.0GAFZZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...

    ... ão, por cada um desses 4 crimes;  - um crime de incêndio, previsto e punível pelo art.º ... , pela prática de crimes de detenção ilegal de arma, falta de habilitação para o exercício ... caça e outros crimes relativos à caça e pesca e falsificação de documento, nos termos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... combate ao tráfico de droga associado ao crime", graças à melhoria da coordenação com os órg\xC3" ... ecossistemas, incluindo as florestas e a pesca; b) A luta contra a poluição das águas doces e ... ); e) Combater as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ...
  • Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód

    ... , S.A. pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p ... no Acórdão recorrido, para além de ilegal, seria nocivo à fidedignidade dos valores de ... trabalhadores (sobretudo as percentagens de pesca) através de cheques emitidos com datas ...
  • Acórdão nº 1107/17.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
    ... MDF foi condenado pela prática de um crime de tráfico de pessoas p. e p. no artº 160º nº ... do crime de auxílio à emigração ilegal, p. e p. no artº 113º nºs 2 e 3 da lei nº ... JB que esclareceu que o encontrava à pesca na vala existente na propriedade onde o arguido ...
  • Despacho n.º 686/2024
    ... , áreas urbanas de génese ilegal", promoção da mobilidade e acessibilidades, gest\xC3" ... da identidade cultural do concelho, como a pesca, as atividades rurais, o turismo, o comércio de ... ção de atos que indiciam prática de um crime contra o Município, e proceder ao ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
    ... os arguidos, em co-autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p ... confirmativo, o que não só é ilegal, como inconstitucional. No entanto, 13 - Na ... "de cruz", como se tratasse de uma "pesca à linha, durante vários meses" pela policia ...
  • Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

    ... arguidos AA, BB, CC, DD e EE da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e ... era proprietário de uma embarcação de pesca ... - Que cerca do mês de Janeiro de 2010, o ... prova, apesar de derivada de outra prova ilegal, seja aceite sempre que os meios de alcançar ...
  • Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... real e em autoria material, de: a.  um crime de homicídio qualificado, p. e p., pelo art° ... de prisão; b.  um crime de detenção ilegal de arma, p. e p., pelas disposições conjugadas ... arguido que no domingo, quando regressou da pesca, foi almoçar sendo alertado que o “S.” ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... Rede Rural Nacional e o Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA ... autodeterminação sexual, nas vertentes do crime", ... do agente, da vítima e das consequências f\xC3" ... ilegal no consumo ... 7 — Cessada a autorização de ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... : i) Associação dos Armadores da Pesca Longínqua; ii) Comissão Reguladora do Comércio ... ; e) Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal; f) Vender qualquer tipo de bem ou serviço; g) ... informática e ser suscetível de processo-crime. h) À incorreta utilização dos equipamentos ...
  • Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
    ... M.: Absolvê-lo da prática de - um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ... provados), - seis crimes de condução ilegal, previstos e punidos pelo artigo 3.º, n.º 1 e ... ‘ ... ”, de cor beije; três canas de pesca e um saco com roupa e, bem assim, uma carteira ...
  • Despacho n.º 7148/2019
    ... recreativas e de lazer como a navegação, pesca desportiva, passeios pedestres, escalada e ... O uso ilegal de venenos é outro preocupante fator de ... a possibilidade de o tipificar como crime. Objetivo geral para que contribui: objetivo ...
  • Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
    ... e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... , por tráfico de estupefacientes e posse ilegal de armas. Em meio prisional registou ... ídas nocturnas, desenvolveu interesse pela pesca de cana. Foi ainda em contexto de lazer que ...
  • Acórdão nº 42/13.6S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma tem direito à detença, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção,...

    ... forma consumada e em concurso real: - de um crime de tráfico de armas previsto e punível pelo ... …– Fabrico e Venda de Artigos de Caça e Pesca, Unipessoal, Ldª.”, pessoa coletiva n.º …, ... , cuja posse é, por si só, sempre ilegal ... l) Aliás, a restituição não impede e ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... a prática em, autoria material, de um crime de denegação de justiça e prevaricação ... medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos ... , num trabalho como quase “de quem anda à pesca à linha em grande mar” – tarefa que, de ...
  • Acórdão nº 9/13.4GAADV.E1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma continuação do julgamento, também a instrução não é uma repetição do inquérito, uma continuação do inquérito ou uma substituição do inquérito. II - Uma coisa é pedir ao juiz que aprecie determinados factos a que o Ministério Público não deu relevância jurídico-penal, outra é pretender que o juiz investigue, averigue e obtenha a...

    ... titulo individual e pela prática do mesmo crime, o representante legal da pessoa colectiva ... Zona de Caça da Figueirinha uma armadilha ilegal, com vestígios de dois iscos envenenados e, ... , a) A arguida Associação de Caça e Pesca “C” representada por JJ ... Declarou o ...
  • Acórdão nº 341/15.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - As declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no artigo 141º, nº 4, al. b), do C. P. Penal, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser nela lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final. II - Essas declarações, prestadas pelo arguido no primeiro interrogatório judicial,...

    ... da prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e ... ª - Nulidade do acórdão, por valoração ilegal das declarações prestadas pelo arguido no ... interesses anteriores, nomeadamente de pesca e caça que desenvolvia com a esposa ... LR ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
    ... Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompa- ... tível com o mercado interno, ... ão Europeia, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do ... k) Não ter sido condenado em processo-crime" ou contraordenacional por violação da legislaç\xC3" ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... do Governo, foram detidas 136 pessoas pelo crime de desobediência, das quais 44 por ... de exercício da atividade aquícola ou da pesca com recurso a armações, os títulos e licenças ... dias - Intervenção em ERPI em situação ilegal ... Relativamente à intervenção em estruturas ...
  • Aviso n.º 15849/2020
    ... ripícola com a gestão das zonas de pesca, procurando o impacto sinérgico entre a ... ça transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes (3), nos ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou ...
  • Acórdão nº 360/20.7TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No âmbito da apreciação da situação prisional do recluso decorrido o cumprimento de metade da pena, tendo em vista proferir decisão no processo de concessão de liberdade condicional, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas por si indicadas, bem como é irrecorrível a decisão que não atribuiu valor probatório aos depoimentos prestados, por escrito,...

    ... (três) meses de prisão, pela autoria de um crime de violência doméstica ... Apreciada a ... limitação e desconsideração iníqua e ilegal ao direito do recluso de apresentar provas que ... períodos de prática de mergulho e/ou pesca", na Ilha do …, onde o seu patrão detém habita\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ... conseguinte, claro «que a manipulação ilegal ou ilegítima do conteúdo e das circunstâncias ... ção, não contém o perigo da verdadeira 'pesca ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele ... ilegal. 3 — Nas situações previstas nas alíneas ... como os comandantes das embarcações de pesca que naveguem em águas internacionais, apresen- ...
  • Acórdão nº 1185/11.6TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – É proibida a detenção de facas de abertura automática.~ II – A verificação dos requisitos cumulativos da “ausência de aplicação definida”, “capacidade para uso como arma de agressão” e “não justificação do agente para a sua posse” refere-se apenas à detenção de "outras armas brancas", que não as primeiramente especificadas no art. 86...

    ... órdão, na parte em que pela prática de um crime" de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art\xC2" ... É entendimento do Tribunal a quo que a pesca é uma das actividades profissionais que ... tempo de multa, por crime de condução ilegal; - em Janeiro de 1995, 120 dias de multa, à ...
  • Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma

    ... material e na forma consumada, de um crime de tráfico de armas, p. e p. pelo artigo 87º, ... ; - pela prática de um crime de detenção ilegal de armas, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, al ... ção de uma empresa de artigos de caça e pesca desportiva, que os exportou da Suiça para ...

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