crime pesca ilegal

207 resultados para crime pesca ilegal

  • Acórdão nº 53/16.0T9GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a sua configuração objetiva qualquer concessão a comportamentos negligentes, desde logo porquanto as próprias condutas criminosas evidenciam uma premeditação, uma frequência e uma reiteração que não abrem caminhos a eventuais processos não intencionais; o perseguidor ou stalker sabe porque persegue e com que intuito o faz, agindo...

    ... se lhe conhece a prática de qualquer outro crime do mesmo tipo ou mesma natureza contra as mesmas ... , terá mantido algumas atividades de lazer (pesca, caminhadas) em conjunto com amigos e antigos ... recorrente, a condição imposta não é ilegal, nem desproporcionada, encontrando a sua ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... mesmo tempo, para combater o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes, ... Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias, salvaguardando os ... ão de veículos apreendidos em processo-crime" ou contraordenacional, tendo em vista a diminuiç\xC3" ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
    ... ão Europeia, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo එ ... do ... Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatí- ... vel com o mercado interno, ... k) Não ter sido condenado em processo-crime" ou contraordenacional por violação da legislaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... material e em concurso real, de: a)- Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artº 210º/ 1 e ... aquilo que alguns autores denunciam como “pesca de arrasto” pois que, ainda que se autorize a ... ção ao qual se verificou a intromissão ilegal. O consentimento pode ser dado ex ante ou ex post ...
  • Acórdão nº 275/12.2JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Por acórdão do tribunal colectivo, o arguido X foi condenado pela prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j), do CP, na pena de 18 anos de prisão, pela prática em co-autoria de um crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 ano de prisão e, em cúmulo, na pena única de 18 anos...

    ... AA, pela prática em coautoria de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.s ... ça privada e de um crime de detenção ilegal de arma, na pena de 100 dias de multa à taxa ... em barcos de longas travessias ou de pesca em alto mar, contexto em que passava períodos ...
  • Acórdão nº 2179/09.7TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2015

    I – É uma arma da classe A o aerossol cujo conteúdo (e em particular o tipo de gás) se desconhece. II – Antes da redação dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, ao art. 2º da Lei das Armas, uma “faca de borboleta” com lâmina de 9 cm não era arma proibida.

    ... Condenar o arguido C… pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo ... da qual ao crime de detenção de arma ilegal" corresponde uma moldura abstracta de pena de pris\xC3" ... comercial relacionada com caça e pesca ... 11. O arguido recebe o salário mínimo ...
  • Acórdão nº 162/14.0PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. Resulta com clareza do art. 16.º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de

    ... -autoria material, na forma consumada, de um crime de roubo p. e p. pelos art. 210.°, nºs 1 e 2 ... O arguido HT trabalha e ajuda o pai na pesca e tem o 9° ano de escolaridade ... 21. O ... aplicável ao crime de detenção ilegal de armas praticado pelo arguido FJ é de prisão ...
  • Lei n.º 41/2016
    ... ção da orla costeira, do combate à pesca ilegal e promoção da pesca marinha, e da ... ças e serviços de segurança, o combate ao crime e às ameaças externas, a valorização das ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
    ... for caso disso, a exploração madeireira ilegal; e f) Outros domínios decididos no quadro de um ... para evitar, desencorajar e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada. 3 - ... Artigo 33.º Combate à corrupção e ao crime organizado As Partes intensificam a cooperação ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... á sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura; nn) À segunda alteração ao ... é à decisão final no respetivo processo-crime ou processo contraordenacional, sem prejuízo da ... 1 - Quando esteja em causa o exercício ilegal de atividades, a existência de risco grave ou ...
  • Aviso n.º 16954/2022
    ... com a gestão das zonas de pesca, procurando o impacto sinérgico entre a ... pedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes (3) ... , ... ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a ... honorabilidade profissional (4 ...
  • Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
    ... que exista suspeita fundada da prática de crime para a sua formalização, não sendo sequer ... diligência em causa, referindo-se - forma ilegal, superficial e, com o devido respeito, errada - o ... , onde, após rastreio a que chamámos de pesca por arrasto - realizado de forma indiscriminada e ...
  • Acórdão nº 13/07.1GAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... DE 10 DE OUTUBRO DE 1962 Sumário: 1. A pesca é não só a captura de peixes e outras ... seguir o arguido ultimaria a execução do crime, através do uso da referida “arte” de pesca ... constante dos dois autos de apreensão é ilegal, devendo ser restituído ao arguido, ora ...
  • Acórdão nº 13/07.1GAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... DE 10 DE OUTUBRO DE 1962 Sumário: 1. A pesca é não só a captura de peixes e outras ... seguir o arguido ultimaria a execução do crime, através do uso da referida “arte” de pesca ... constante dos dois autos de apreensão é ilegal, devendo ser restituído ao arguido, ora ...
  • Acórdão nº 13/07.1GAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... DE 10 DE OUTUBRO DE 1962 Sumário: 1. A pesca é não só a captura de peixes e outras ... seguir o arguido ultimaria a execução do crime, através do uso da referida “arte” de pesca ... constante dos dois autos de apreensão é ilegal, devendo ser restituído ao arguido, ora ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... regras processuais fixadas para conhecer do crime, ainda que se trate de um juízo de proximidade ... de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal; e) Conhecer dos pedidos de revisão de ... ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus ... agentes e a sua ... conseguinte, claro «que a manipulação ilegal ou ilegítima do conteúdo e das ... pesca ...
  • Acórdão nº 142/14.5JELSB-J.S1  de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I  -   Estando em causa a utilização, no tráfico de haxixe, de um navio pesqueiro, registado na Capitania do Porto de Viana, que navegava sob pavilhão português, sendo a embarcação e o produto estupefaciente apreendidos em águas internacionais do Mediterrâneo pelas autoridades marítimas espanholas, que renunciaram à sua jurisdição e transferiram o procedimento para Portugal é aplicável a lei...

    ... P., 2.° Por estarmos perante uma prisão ilegal (consubstanciada na detenção ocorrida em ... ção, face ao indiciamento da prática de crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º, nº ... registo nº V-1092-C e a classificação de pesca costeira, propriedade da sociedade " ... , ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
    ... da União Europeia, exceto os produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo do Regu- ... da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível ... com o mercado interno, ... crime por factos que envolvam ... disponibilidades ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2023
    ... dantes das embarcações de pesca que naveguem em águas internacionais, apresentam ... prevenção da imigração ilegal e da criminalidade conexa ... 3 — A UCFE ... situações que indiciam a prática de um crime, ... ou existam razões sérias para crer que ...
  • Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012

    I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...

    ... C…: i. como autor material de um crime de corrupção passiva para ato ilícito p. e p ... ção que a ação encoberta é nula e ilegal e o agente I… um agente que provocou os crimes; ... (entenda-se aqui a referência à pesca do meixão); 7. A corroborar a veracidade de ...
  • Acórdão nº 498/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
    ... barco de pesca; ... 5.   Se sim em que data; ... 6.   E qual ... como instrumentos usados para a prática de crime, com exame e ... avaliação também junto aos ... impertinente ou dilatório, ou se for ilegal ou ofensivo das normas processuais ... Não se ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A
    ... ão Europeia, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura constantes do ... anexo I do ... Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompa- ... tível com o mercado interno, ... k) Não ter sido condenado em processo-crime" ou contraordenacional por violação da legislaç\xC3" ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... ção legal e a luta contra a migração ilegal e o tráfico de seres humanos, e reconhecendo a ... que planeiam, cometem ou tenham cometido um crime no território da outra Parte, em conformidade ... dos produtos energéticos, dos produtos da pesca ou dos produtos agrícolas transformados, mas ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ... respeitante às áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) ... No domínio do desenvolvimento local, ... crime ... punível com pena de prisão, em caso de ... cimentos de venda dos produtos da pesca ...

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