crime pesca ilegal
207 resultados para crime pesca ilegal
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Lei n.º 23/2007
... à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades ... cações de pesca que naveguem em águas internacionais, ... ceiro que tenha sido condenado por crime que em Por- ... tugal seja punível com pena ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... emLisboa; - combate à imigração ilegal e gestão comum das fronteiras externas nos ... do processopenal; - apoio às vítimas de crime reforçando uma articulação estreita com as ... Neste contexto, e ao nível dos recursos da pesca, têm vindo a ser adoptadas medidas tendentes à ...
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Lei n.º 17/82, de 02 de Julho de 1982
... ARTIGO 2.º São amnistiados: a) O crime previsto no artigo 182.º do Código Penal; b) Os ... ; e1) As infracções ao regime de caça e pesca", quando puníveis apenas com multa; f1) As infrac\xC3" ... diploma; d) As infracções de uso e porte ilegal de qualquer das armas da defesa referidas no n.º ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... do Plano Es- tratgico do sector da pesca para o perodo 2007 -2013; no Programa POMARE e ... da resposta judicial, o combate ao crime e reforo da justia penal, a cooperao ... ; aumento das operaes contra o trfico ilegal de armas e consequente desmantelamento de redes ...
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Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...
... os seguintes ilícitos criminais: um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art ... /75, de 17/04; e dois crimes de detenção ilegal" de arma de defesa, pp. e pp. pelos arts. 1.º, n.\xC2" ... á comigo também" que utiliza um barco de pesca" para o transporte de haxixe (que está junto com \xC2" ... -
Acórdão nº 12373/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
1. Mostra-se totalmente impossibilitado o pedido de legalização do edificado a demolir que o interessado viesse a requerer junto do Município competente, porque a tal obsta o zonamento funcional definido em termos de “espaços edificados a renaturalizar” assinalado na planta de síntese do Regulamento do POOC de Vilamoura/Vila Real de Santo António para a parcela de terreno em que se...
... da Lei n° 32/2010, de 02/09, que aditou o crime de Violação de regras urbanísticas, no artigo ... Recorrente, 2. Pretende a Recorrida que é ilegal a deliberação de 14 de Novembro de 2014, da ... , designadamente se esta está associada à pesca ou à exploração dos recursos da ria ... O ... -
Acórdão nº 836/16.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
- Em sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado entre os interessados, que podem mesmo harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum mediante uma divisão material do gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à...
... de propriedade dos RR 1º a 6º, o que é ilegal ... X) Se a decisão considera que a venda ... 0GAMTL, levantado contra o 7.º Réu, por crime de incêndio florestal, relativo a ocorrência do ... , um couto de caça ou um lago onde se pesca, a qualquer dos comproprietários é lícito, em ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... um combate feroz às redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos ... Em ... crime organizado, particularmente ao nível do tráfico ... regulamentar da Lei da caça e da Lei da pesca de águas interiores ... Ainda na área ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ção e de Apetrechamento da Indústria da Pesca ... FRCE Fonds de Reétablissement du Conseil de ... do Estado, o que o Tribunal considera ilegal, como já foi referido em anteriores pareceres ... de Loures, por se tratar de processo crime, relativo à falsificação de documentos ... A ...
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Acórdão nº 12513/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... GG) Basta atentar na relevância penal do crime de Violação de regras urbanísticas, previsto ... de referência era manifestamente ilegal. E assim assentou a sua decisão na referida ... que os Requerentes se dediquem às artes da pesca. Isto não só no sentido de demonstrarem os ... -
Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no n.º 2 do artigo 22.º Artigo 19.º ... actividades ilegais: - Imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no ... ência ilegal de veículos a motor; - Crime organizado ... 2 - A cooperação nas áreas ...
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Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... em que tenha ocorrido corte ou arranque ilegal em povoamento de sobreiro ou azinheira, por ... à agricultura, silvopastorícia, caça e pesca em águas interiores; ... b) Medidas relativas ao ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra -ordenaçáo, o arguido é punido sempre ...
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Acórdão nº 05P3127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006
I - O "mal importante" objecto da ameaça no crime de coacção (art. 150.º, n.º 1, do CP) não tem de constituir um ilícito, nem sequer um mal ilegítimo. II - Por isso, a ameaça de infligir à ofendida um sofrimento pela privação de voltar a ver a filha, uma criança de dois anos de idade, tem relevo bastante para preencher esse elemento do crime. III - A circunstância de a vítima do sequestro...
... : - Absolver o arguido da prática de um crime de coacção previsto e punido pelo artigo ... pela prática de um crime de condução ilegal" na pena de 40 dias de multa à taxa diária de 4 \xE2" ... começou a trabalhar com o progenitor na pesca, aos sete anos de idade, actividade a que se veio ... -
Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) n.º 3759/92 ... actividades ilegais: - Imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no ... de estupefacientes e de psicotrópicos; - Crime organizado; - Tráfico humano e crimes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
... destruio macia, a luta contra o comrcio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, a adopo ... para prevenir e combater as prticas de pesca ilegal, no registada e no regulamentada ... da Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transna- cional e dos respectivos ...
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Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
... artigo 204° ambos do Código Penal; - um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo ... 5 - É manifestamente ilegal que alguém possa vir a ser incriminado e ... do Infante, Marina de Portimão, Porto de Pesca de Quarteira, Marina de Albufeira, Porto de ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... ou de ação de auxílio à imigração ilegal ... Artigo 109.º Autorização de residência ... como os comandantes das embarcações de pesca que ... naveguem em águas internacionais, ... terceiro que tenha sido condenado por crime ... que, em Portugal, seja punível com pena ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Desenvolvimento Agrícola e Rural Pesca e aquicultura ... Assuntos do Mar ... 3 - Mais e ... Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperaçáo ... sucessivas operaçóes contra o tráfico ilegal de armas e combatidas, com firmeza e resultados ...
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Acórdão nº 117/18.5TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... uma actividade profissional, que é até ilegal, a exclusão da cobertura é válida e oponível ... autos deu lugar à abertura de um processo crime, que correu termos no … Juízo do Tribunal ... 83) E auferia da prática da pesca um rendimento mensal não inferior a € 500,00 ...
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Acórdão nº 08P3183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...
... dos autos, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado nas penas ... L ... era proprietário da embarcação de pesca denominada Senhora do Sameiro, o arguido FF disso ... , em 20.10.1998, de um crime de detenção ilegal de arma; - Relativamente ao arguido BB: 216. ... -
Acórdão nº 06P1190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - A jurisprudência do STJ tem visto o crime de tráfico de menor gravidade como válvula de segurança do sistema, em ordem a evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas, considerando que a conclusão sobre o elemento típico da considerável diminuição da ilicitude do facto terá de resultar de uma valoração global deste, tendo em conta, não só as...
... autoria material, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº ... 22 de Janeiro, e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelo artº. 6º, nº 1, ... e aguarda exame para arrais na Escola de Pesca ... Vive com os pais, que o sustentam ... ... -
Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) n.º 3759/92 ... actividades ilegais: - Imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no ... de estupefacientes e de psicotrópicos; - Crime organizado ... 2 - A cooperação nas áreas ...
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Acórdão nº 05P2988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
... ática, em co-autoria e concurso real, de um crime de chefia de associação criminosa para o ... O arguido HH esteve ligado à actividade da pesca profissional ... 122. O patrão do arguido HH, ... e lhe garantiu que nada estaria a fazer de ilegal, aceitou, na sua boa-fé, proceder à ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... auxílio à imigração ilegal que colaborem com as autoridades na ... ção do estrangeiro enquanto vítima de um crime grave ... de violação de direitos humanos ... SEF as embarcações de tráfego local, de pesca" local e costeira e os rebocadores e ... embarcaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1821/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2004
... autoria material, e concurso efectivo, um crime de caça ilegal p. e p. pelos art.ºs 19º, n.ºs ... O arguido é associado do Clube de Caça e Pesca de Ponte de Lima, desde 20 de Novembro de 2003 ...