crime infidelidade
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Acórdão nº 047871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1995
I - A apropriação indevida das importâncias fingidamente destinadas ao pagamento de pretensas despesas com o correio, é enquadrável na figura da burla in casu de elevado valor, cometida através da falsificação de documentos (talões e recibos de despesas forjados na totalidade pelo arguido com recurso ao respectivo carimbo) e não na de um eventual abuso de confiança, ou de infidelidade, por ter...
... carimbo) e não na de um eventual abuso de confiança, ou de infidelidade, por ter existido uma atitude enganosa do agente destinada a criar a ideia ... ão tantas quantos os actos concretos em que ela se traduziu, nem um crime continuado de burla. III - Verifica-se acumulação real de infracções ... -
Acórdão nº 047871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)
I - A apropriação indevida das importâncias fingidamente destinadas ao pagamento de pretensas despesas com o correio, é enquadrável na figura da burla in casu de elevado valor, cometida através da falsificação de documentos (talões e recibos de despesas forjados na totalidade pelo arguido com recurso ao respectivo carimbo) e não na de um eventual abuso de confiança, ou de infidelidade, por ter...
... carimbo) e não na de um eventual abuso de confiança, ou de infidelidade, por ter existido uma atitude enganosa do agente destinada a criar a ideia ... ão tantas quantos os actos concretos em que ela se traduziu, nem um crime continuado de burla. III - Verifica-se acumulação real de infracções ... -
Regulamento da CMVM n.º 3/2008, de 03 de Julho de 2008
... a) Condenada em processo -crime nomeadamente, pela prática de crimes contra o património, por burla, so de confiança, corrupçáo, infidelidade, branqueamento de capitais, manipulaçáo do mercado, abuso de ...
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Regulamento da CMVM n.º 2/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... a) Condenada em processo-crime nomeadamente, pela prática de crimes contra o património, por burla, so de confiança, corrupçáo, infidelidade, branqueamento de capitais, manipulaçáo do mercado, abuso de ...
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Acórdão nº 03P2142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
1º - O crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205º, nº 1, do C. Penal, consiste na apropriação de «coisa móvel», que tenha sido entregue ao agente por titulo não translativo da propriedade; o núcleo da acção típica situa-se na apropriação uti domini, afectando a confiança com base em que a «coisa móvel» havia sido entregue. 2º - O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação
... 262, n 1, 265, n 1 e 23 do Cdigo Penal, e ainda do crime de deteno ilegal de arma, p. e p. pelo art.6. da Lei n.22/97, de 27 de ... -ia, em plano prospectivo e hipottico, no quadro do crime de infidelidade (artigo 224 do Cdigo Penal), se, dispondo de interesses patrimoniais ... -
Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime? 5.2 - Corre termos em algum tribunal, em Portugal ou no estrangeiro, ... crimes: furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, emissão de cheques sem ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime? 5.2 - Corre termos em algum tribunal, em Portugal ou no estrangeiro, ... crimes: furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, emissão de cheques sem ...
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Acórdão nº 045886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - Para efeitos criminais (n. 1 do artigo 437 do Código Penal), o empregado de empresa pública é "funcionário público". II - Assim, o desvio que faça de fundos da empresa cai no n. 1 do artigo 424 e não no artigo 319 do mencionado diploma. III - Se o recurso for do réu, o tribunal superior não pode retirar-lhe o benefício que o inferior lhe deu da suspensão da pena.
... A,com os sinais dos autos, ao qual era imputada a prática de um crime de falsificação de documentos dos artigos 228, n. 1, alínea b) e 30, n ... ; - Sem prescindir, e quando muito, terá praticado o crime de infidelidade do artigo 319; cuja pena, muito reduzida, estaria perdoada ao abrigo da ... -
Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... Ao foro militar é indiferente a qualidade do agente do crime; é a natureza deste que passa a contar, conforme expressamente refere a ... crime de ultraje à bandeira nacional, deserção, falsidade, infidelidade no serviço, furto, roubo, prevaricação, corrupção, burla e abuso de ...
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Regulamento n.º 12/2000, de 14 de Junho de 2000
... ções profissionais e académicas; c) Informações sobre processos crime, contra-ordenacionais e disciplinares, em que tenha sido condenado ou em ... processo crime por burla, abuso de confiança, corrupção, infidelidade, branqueamento de capitais, manipulação do mercado de valores ...
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-DS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2021
... °, burla (qualificada), previsto nos art.°s 217° e 218°, infidelidade, previsto no art.° 224°, branqueamento, previsto no art.° 368°-A, ... crime de falsificação de documento é um crime contra a vida em sociedade, em ...
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Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... 23 de Março de 2007, foi o arguido condenado pela prática de: Um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, ... ídio voluntário, salvo nos casos de flagrante delito de infidelidade. Isto porque a motivação pode levar o agente a uma reflexão sobre as ... -
Acórdão nº 03P852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
... Vara Criminal do Porto (8), em 30Abr02, condenou D, como autor de um crime de abuso de confiança (art. 205.1 e 4.b do CP), na pena de três anos de ... Pois que incorre nas penas do crime de «infidelidade» (art. 224.1 do Código Penal) - detalhe que terá escapado à Relação ...
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Lei n.º 9/92, de 03 de Julho de 1992
... crédito e dos mercados monetário e financeiro; b) O tipo legal de crime referido terá como agente a pessoa que exerça a actividade referida por ... , frustração de créditos, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, usura, corrupção, abuso de informação ou outros de natureza ...
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Acórdão nº 90/08.8GCCNT.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2010
... IX -No crime passional o agente age consciente e voluntariamente dominado como está ... ção torturado , desorientado , traumatizado pela ideia de infidelidade de quem o humilhou e desprezou Nestes termos ao ser condenado por ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , pela prática, em coautoria com os arguidos E… e F…: - de um crime" de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386\xC2" ... prejuízo da integral proteção do bem jurídico inerente: infidelidade relativamente [a]os interesses patrimoniais que ao funcionário cumpre ...
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Acórdão nº 9743/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso None)
... ção e consequentemente condena a arguida (A) a) Como autora de um crime de furto simples previsto e punido pelo artº 203º, nº 1 do Código ... íveis nos tipos legais do furto, do abuso de confiança ou da infidelidade ... 8) Considerando que o crime de furto consubstancia um exemplo ...
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Acórdão nº 9743/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
... ção e consequentemente condena a arguida (A) a) Como autora de um crime de furto simples previsto e punido pelo artº 203º, nº 1 do Código ... íveis nos tipos legais do furto, do abuso de confiança ou da infidelidade ... 8) Considerando que o crime de furto consubstancia um exemplo ...
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Acórdão nº 043591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso NULL)
Sendo vedado ao STJ o reexame da matéria de facto decidida no acórdão recorrido, consequentemente também lhe é vedado pronunciar-se sobre se foi ou não violado o princípio da livre apreciação da prova.
... Público, o arguido A, devidamente identificado nos autos, por um crime" de abuso de confiança tentado previsto e punido pelo artigo 300, n. 2, al\xC3"ínea a) e ainda por um outro crime de infidelidade previsto e punido pelo artigo 319, ambos do Código Penal, diploma a que ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... lhe for censurável, o agente 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente atenuada' (artigo 17.º, ... 34 - Definiu-se a infidelidade (artigo 319.º) - novo tipo legal de crime contra o património -, cujo ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social ... Um ... Definiu-se a infidelidade (artigo 319.°) - novo tipo legal de crime contra o património - cujo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... tituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita ... a prazo mais longo, ... ou a terceiro, a pena será a da infidelidade ... Artigo 510.o ... Aquisição ilícita de quotas ou acções ... 1 — ...
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Acórdão nº 238/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2001
... de Justiça mas também porque foi instaurado "inquérito-crime" contra os Juízes integrantes deste Tribunal por "denegação de justiça e prevaricação" e "infidelidade", o que, em sua tese, fere de nulidade absoluta aquelas deliberações ...
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Acórdão nº 048081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - A alínea b) do n. 2, do artigo 300, do Código Penal contempla situações e relações específicas em que o agente tem redobradas obrigações impostas por lei, decorrentes do título constitutivo da entrega da coisa ou da qualidade em que a recebeu. II - É notoriamente destinada a punir a actuação de pessoas na qualidade de membro de autoridade, de funcionário, de tutor, de curador, de gestor de...
... autos, acusada pelo Ministério Público da autoria material de um crime de abuso de confiança previsto e punido no artigo 300, n. 1 e n. 2, ... não o nosso "abuso de confiança" mas sim o crime de "infidelidade" do artigo 319 do Código Penal. Esta breve digressão pelo direito ... -
Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... a dupla punição pela prática do mesmo crime” ... Analisada a decisão recorrida, verifica-se que o ... tribunal ... infidelidade, é admissível à Autoridade Administrativa, com fundamento nos mesmos ...