crime falso testemunho
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Acórdão nº 0316341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada com as falsas declarações prestadas numa escritura de justificação notarial.
... , formulando as seguintes conclusões: a) o crime de falsas declarações previsto nos artigos ... (desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsificação de ... -
Acórdão nº 1020/10.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I – O trabalhador não pode vir invocar, na acção judicial em que pretende ver reconhecida a justa causa para a resolução, fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de resolução. II - Mas também não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com os fundamentos sucintamente invocados na carta, se mostrem pertinentes para o...
... E a lei penal qualifica como crime a falsidade de testemunho, punindo quem, como temunha, prestar depoimento falso (cfr. o artigo 360.º do Código Penal) ... -
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... que ele não é autêntico, arguindo-o de falso e fazendo a difícil prova dessa falsidade ... , ainda que nenhuma prova da autoria do crime exista. 299 ... Desde que a prova é o ... , no fundo, a confissão é como que um testemunho, tal qual o da prova testemunhal ... A ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ção do ora contestante”; - “É, falso o alegado nos artigos 13º e 14.º da P.I., ... Penal de 1982, surgiu um novo tipo legal de crime que é o do crime de intervenções e tratamentos ... o perito cuja actividade única é dar testemunho em processos de malpractice ... É hoje ...
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Acórdão nº 0615576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007
O crime de burla não pode ser cometido por meio de uma acção judicial.
... , pela prática em autoria material de um crime de burla qualificada p. e p. pelas disposições ... amplamente no depoimento da arguida, no falso contrato-promessa e no depoimento falso das ... a administração da justiça (falso testemunho, simulação de crime formal e material, ... -
Decisões Sumárias nº 72/02 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2002
... bastante de a arguida não ter cometido o crime de falsificação de testemunho, perícia, ... ção da justiça, ou seja, com os crimes de falso testemunho protege-se o interesse do Estado na ...
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Acórdão nº 145/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2006
... , o tornariam incurso na autoria de um crime de infidelidade, previsto e punível pelo artº ... de burla; o processualmente lesado por falso testemunho, por isso que a incriminação protege ...
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Acórdão nº 2644/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2009
I - Para aferir da admissibilidade de constituição de assistente, com referência a determinado crime, haverá que averiguar, qual o interesse, ou quais os interesses, especialmente tutelados pela norma que o tipifica e, bem assim, quem, pela infracção viu, directa e imediatamente, o seu direito violado e sofreu, por isso, um dano. II - Para que alguém possa considerar-se ofendido, no sentido...
... com relação ao crime de burla denunciado nos autos e p. e p. pelo art ... de burla; o processualmente lesado por um falso testemunho, por isso que a incriminação protege ... -
Prova testemunhal
... a afirmação que o depoimento é falso, no todo ou em parte ou que está em desarmonia ... pessoa honesta e séria, com o testemunho mais que suspeito, de três malandrins? 307 ... , está no processo, até há processo-crime. E o Dr. Alcides Bastos tinha morrido em 77, há ...
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Acórdão nº 7063/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... de Ponta Delgada, (M) apresentou queixa crime contra (L), imputando-lhe a prática de factos ... de burla; o processualmente lesado por um falso testemunho, por isso que a incriminação protege ...
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Acórdão nº 0111365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... , pela "prática, pelos mesmos, de crime de desobediência qualificada e, em consequência ... (desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsificação de ...
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Acórdão nº 044385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1995
... sinais dos autos, como autor material de um crime de burla na forma tentada previsto e punido pelos artigos 313-1, 22, 23 e 74, de um crime de falso testemunho previsto e punido pelos artigos 402-1 ...
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Acórdão nº 0315575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
No crime de denúncia caluniosa é admissível a constituição de assistente, por parte do ofendido.
... tenha sido prejudicada com a prática do crime, mas tão só o titular do interesse que ... (desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsificação de ... -
Tramitação processual
Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.
... Trata-se de um crime de falso testemunho, que como ilícito tratado em ... -
Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... a) absolver a arguida, como autora, de um crime de burla tributária qualificada do art. 87º, ... atestado mas que não sabia que o mesmo era falso, pese embora ter confirmado que o filho desta ... do Tribunal por ser coincidente com o testemunho anterior e com o teor do relatório social ... -
Acórdão nº 372/16.5T9AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2018
I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os...
... exposto, condeno B… pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p.p. pelo art.º 360, ... incorrer com a prestação de testemunho falso, o que não terá acontecido nos presentes autos ... -
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-10
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...
... g.1) um crime de rapto agravado, na forma tentada, agravado ... ório de um arguido, como qualquer testemunho, está sujeito à crítica do juiz, podendo este considerá-lo todo verdadeiro ou todo falso, sem prejuízo também de aceitar como ... -
Acórdão nº 07P2281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
I - Entre dois interesses conflituantes - o de proteger a certeza e a segurança do direito com o instituto do caso julgado, que torna imutáveis as decisões dos tribunais quando não possa ou quando já não possa interpor-se recurso ordinário delas e o de promover a justiça material -, o legislador opta por um critério de ponderação entre ambos os interesses que não sacrifique tudo à imutabilidade...
... do Código Penal (CP), por força de testemunho falso prestado no julgamento pelo do, subsumiu os factos ao tipo legal de crime de ofensa à integridade física simples, do art ... -
Acórdão nº 02P4093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Tendo na economia da decisão absolutória revidenda sido decisivos para a absolvição os testemunhos de duas pessoas, ao terem negado que alguma vez houvessem adquirido produtos estupefacientes ao arguido, e tendo sido condenados, após isso, por decisões transitadas, por falsidade desse testemunho, mostram-se preenchidos os requisitos a que se refere a alínea a) do artigo 449º do CPPenal, na...
... uma condenação em multa pela prática do crime de consumo de estupefacientes e em pena de ... F (julgado e condenado pelo crime de Falso Depoimento p. e p. no Art.º 360° n.ºs 1 e 3 do ... pela prática do crime de falsidade de testemunho, pp. pelo artigo 360º, n.ºs 1 e 3, do CPenal, ... -
Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... , que lhes eram imputados, bem como do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p ... existente nos autos corroborada pelo testemunho de OOOO (PJ) resulta que o mencionado veículo ... moradores que a droga é escondida no tecto falso da casa de banho da sede que “é o gajo dos ... -
Acórdão nº 5/16.0T9MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.
... dos autos quer relativamente ao denunciado crime de falsificação de documentos, quer quanto aos ... falsidade de depoimento e falsidade de testemunho, em relação ao primeiro por entender que «os ... em audiência de julgamento é falso ... 50. E com a mesma falsidade, afirmaram ... -
Acórdão nº 255/21.7PTLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-29
I – No âmbito de um inquérito criminal, face à tomada de posição do Ministério Público, proferindo dois despachos de arquivamento e um de suspensão provisória do processo, o ofendido/denunciante (com faculdade de se constituir assistente ou já constituído como tal) pode lançar mão do mecanismo legalmente previsto para o efeito que é suscitar a intervenção do imediato superior hierárquico do...
... foi determinado o arquivamento dos autos crime de denúncia caluniosa, de um crime de sequestro, de falsificação, de falsidade de testemunho, de denegação de justiça e prevaricação e ... deter o Requerente AA, com o fundamento – falso – de este se ter recusado a identificar, como ... -
Acórdão nº 22/14.4T9MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2020
I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. II - No que concerne ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação ou contrafação de documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que...
... C ... PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, NA FORMA ... o resultado da circulação do documento falso no tráfico jurídico é relevante”. vide ... autêntico ou com igual força, a testemunho cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a ... -
Acórdão nº 3335/22.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-23
I - É por demais conhecido o efeito erosivo do tempo na memória humana. Com o passar dos meses e anos todas as pessoas vão esquecendo pormenores, conversas e acontecimentos a que assistiram, e, cada um de nós, tem necessariamente múltiplos exemplos dessas situações na sua própria vida. II - Visto o caso em apreço por este prisma, não pode estranhar-se que alguém não consiga reproduzir escassos...
... pela prática, como autor material, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido ... resulta que o arguido prestou depoimento falso e que o fez em audiência de julgamento, agindo ... -
Acórdão nº 2690/12.2TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...
... que bastaria a um arguido que praticou um crime, inventar um outro crime praticado pelo ofendido ... lhe fossem dirigidas, sob pena de prestar falso testemunho, podendo, desta forma, ser ...