crime falso testemunho

I - A alteração não substancial dos factos, na qual se inclui a alteração da qualificação jurídica, nos termos estabelecidos pelo artigo 358º, nºs 1 e 3 do CPP, terá de ser jurídico penalmente relevante, o que pode ocorrer se tiver reflexos ao nível da tipicidade, se for distinto o juízo de valoração social ou se puder influir na determinação da pena aplicar II - Encontrando-se os arguidos...

I - A alteração não substancial dos factos, na qual se inclui a alteração da qualificação jurídica, nos termos estabelecidos pelo artigo 358º, nºs 1 e 3 do CPP, terá de ser jurídico penalmente relevante, o que pode ocorrer se tiver reflexos ao nível da tipicidade, se for distinto o juízo de valoração social ou se puder influir na determinação da pena aplicar II - Encontrando-se os arguidos...

I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

1–A imputação da prática de pressupostos crimes quando o agente conhece a inverdade dos factos imputados, constitui a prática de um crime de injúria ou difamação, consoante se dirija ao imputado ou a terceiros. 2–Tal conduta não pode ser entendida como simples crítica à actuação dos imputados, no exercício das suas actividades profissionais. 3–Está em causa a prática de um crime de injúria ou...

Não se «recusa» a depor, prestando, antes, «depoimento falso» a testemunha que, refugiando-se na falta de memória, invoca falsamente não se recordar dos factos ocorridos que são objeto de inquirição. O seu comportamento é punido pela norma do art. 360 nº 1 do Cod. Penal, com a agravação do nº 3, se tiver prestado juramento e advertida das consequências penais a que se expõe, e não pela norma do nº

I - A detenção de infractor pode verificar-se através de comunicação verbal ao mesmo. II - A detenção por efectiva coerção física, designadamente por algemamento, apenas se legitimará aos agentes das forças e dos serviços de segurança[a)] para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; [b)] ou para vencer resistência à execuçã

I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

I – A prova por reconhecimento pressupõe que não esteja identificado o agente do crime, sendo necessária a sua determinação. II - Na situação em que a testemunha, ou a vítima do crime, é solicitada na audiência de julgamento a confirmar se o arguido presente é o agente da infracção, essa confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas...

Comete o crime p. p. pelos artºs 334º a) e 333º1 CP, perturbando o normal funcionamento do tribunal, o arguido que com agressividade patente, interrompeu por diversas vezes os depoimentos das testemunhas, elevando a voz e nem sequer respeitou as ordens, nos termos processuais, da Mª Juíza Presidente, para se calar e se comportar devidamente.

I - Não podem valer em julgamento e servir para formar a convicção do julgador, as declarações anteriormente prestadas pelo arguido perante autoridade judiciária, se não forem reproduzidas ou lidas em audiência, nos termos previstos no artigo 357º, n.º 1, al. b), do CPP. II - A plenitude do exercício do contraditório sobre as provas, tem lugar na audiência de julgamento e quando estão em causa...

I - Não podem valer em julgamento e servir para formar a convicção do julgador, as declarações anteriormente prestadas pelo arguido perante autoridade judiciária, se não forem reproduzidas ou lidas em audiência, nos termos previstos no artigo 357º, n.º 1, al. b), do CPP. II - A plenitude do exercício do contraditório sobre as provas, tem lugar na audiência de julgamento e quando estão em causa as

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

I - Visando o recurso sobre a matéria de facto remediar erros de julgamento, estes erros devem ser indicados ponto por ponto e com a menção das provas que demonstram esses erros, sob pena de não o fazendo a impugnação não ser processualmente válida. II – O ónus de impugnação deve ser observado relativamente a cada um dos factos impugnados, e não "por atacado", impondo-se ao recorrente relacionar...

1 - Quando um Juiz extrai uma certidão para ser investigado um crime de desobediência por entrega tardia da carta de condução, apenas constata que essa entrega não foi atempada. 2 - Não sabe o Senhor Juiz nomeadamente, o porquê dessa entrega tardia - nomeadamente, se por motivos de força maior como um internamento ou uma doença grave ou até se foi involuntária - ou mesmo se a conduta foi dolosa

I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

I – Atento o contexto em que o arguido chamou ladrão ao assistente, no seio de uma discussão sobre a devolução àquele por parte deste de determinada quantia, inexiste crime de injúria, pois que tal expressão não é objetivamente ofensiva da honra e consideração do comum dos cidadãos, não excedendo o comummente aceitável como exercício de qualquer liberdade de expressão, designadamente enquanto...

i) A prova, designadamente por testemunho, é apreciada segundo o princípio da livre apreciação do julgador. ii) Não havendo elementos objectivos na acusação e na decisão que permitam inferir, com segurança, a existência de premeditação do facto ilícito imputado, nem sequer, de acordo com as regras da experiência, que tenha havido a prestação efectiva de falsas declarações, sempre ficaria uma...

I - Ainda que determinados factos já hajam sido aludidos na investigação em sede de inquérito, mas não tendo os mesmos sido objeto de acusação (ou de pronúncia) nem arquivamento, tais factos podem integrar a comunicação de alteração não substancial de factos efetuada nos termos do art. 358.º do Código de Processo Penal (verificados que sejam os demais pressupostos do regime aí em causa) e ser,...

I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade,

I - Não constitui depoimento indirecto, o depoimento da testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. II - Tal depoimento está sujeito à livre apreciação do tribunal.

I - Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correcção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é patente a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no apuramento factual, em termos de a prova produzida, as regras da lógica e da experiência comum, imporem