Crime de abandono intelectual

• Estatuto dos Magistrados Judiciais

... 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectiva...� sua preparação técnica, categoria intelectual, exercício de funções enquanto formador dos aud... justificada de posse é equiparada a abandono de lugar. 3 - A justificação deve ser requerida ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 0036345 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 1994

Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, que da conduta da arguida resulte perigo de que o menor cria em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a arguida ao ordenar ao menor para sair da sua companhia, sabia que o mesmo se dirigiria para casa dos tios paternos, ou para casa da sua avó, ou para casa da sua antiga ama, todos residentes próximo de sua casa e que qualquer deles não lhe negaria guarida e sustento.

• Código do Trabalho

... físico, psíquico, moral, intelectual e cultural. 4 - Em empresa familiar, o menor com i...ARTIGO 82. CRIME POR UTILIZAÇÁO INDEVIDA DE TRABALHO DE MENOR. 1 ...ARTIGO 403. ABANDONO DO TRABALHO. 1 - Considera -se abandono do trabalh...

• Códigos
• Estatal

• Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março de 1999

Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM), publicado em anexo.

... prejudicar a aptidão física ou intelectual, nomeadamente o consumo excessivo de bebidas alco�...- A absolvição ou condenação em processo crime não impõe decisão em sentido idêntico no proce... de inquérito, o de sindicância e o de abandono de lugar. 2 - Os processos especiais regulam-se pe...

• Diário da República núm. 70, 24 de Março de 1999
• Serie I
• Ministério da Defesa Nacional

• Acórdão nº 0036345 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 1994

Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, que da conduta da arguida resulte perigo de que o menor cria em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a arguida ao ordenar ao menor para sair da sua companhia, sabia que o mesmo se dirigiria para casa dos tios paternos, ou para casa da sua avó, ou para casa da sua antiga ama, todos residentes próximo de sua casa e que qualquer deles não lhe negaria guarida e sustento.

• Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro) ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional

... prazo de prescrição relativamente a cada crime e a cada contra-ordenação, embora, em relação ... legal do rei, provinha do trabalho intelectual das bispos, nos diversos concílios (ou reuniões ... (decorrente da «deserção» ou do abandono da querela particular), a fuga do malfeitor para u...

• Estatuto do Ministério Público

... direcção da investigação dos seguintes crimes:. a) Contra a paz e a humanidade;. b) Organizaçã...� sua preparação técnica, categoria intelectual, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade cív... justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 - A justificação deve ser requerida ...

• Códigos
• Estatal

• Código dos Contratos Públicos

..., sublinham-se as seguintes: (i) abandono da tradicional tricotomia «empreitada por preço ... as inerentes a serviços de natureza intelectual ou a serviços financeiros indicados na categoria ... transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se e...

• Códigos
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• Acórdão nº 16/10.9ZRCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2011

- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do tipo objectivo. - Crime que se transmudará para uma forma agravada, acaso, nomeadamente: - O agente use para o seu cometimento violência ou ameaça grave [n.º 2, al. a)]; - O agente o cometa aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima [n.º 2, al. d)]. - Tendo o arguido e recorrente fomentado [tomado a iniciativa e mantido] de forma ha...

... a explorar uma “situação de abandono ou extrema necessidade económica” em que tais p..., numa qualquer dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja a sexual), possa ser utiliza...

• Acórdão nº 752/11 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2011

..., José Martins Bravo da Costa, “O crime de lenocínio. Harmonizar o Direito, compatibiliza..., numa qualquer dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja a sexual), possa ser utiliza... referidos a pessoa “em situação de abandono ou de extrema necessidade económica”. . Quest...