Crime de abandono intelectual

385 resultados para Crime de abandono intelectual

  • Acórdão nº 421/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
    ... setembro, na qual se prevê e pune o crime" de lenocínio, não viola o artigo ... 18.º, n.\xC2" ... de “exploração duma situação de abandono ou necessidade” de ... quem se prostitui ... , numa qualquer dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja ... a sexual), possa ser ...
  • Acórdão nº 38/17.9JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II

    ... ) Condenar o arguido AA pela prática de um crime homicídio qualificado, previsto e punido pelos ... , confusão, dúvida, negação, abandono, solidão, depressão, esgotamento - não ... – designadamente os elementos intelectual e volitivo do dolo - do tipo criminal de ...
  • Acórdão nº 711/11.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de agressão particularmente perigoso, nos termos e para os efeitos, conjugados, dos arts. 145.º, n.º 1, al. a), 143.º, 145.º, n.º 2, e 132, n.º 2, alínea h), do CP, uma garrafa de vidro, contendo cerveja, quando dirigida à cabeça da vítima.

    ... autoria material e na forma tentada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, ... ção do 12.º ano de escolaridade, após abandono temporário durante a frequência do 10º no ... à factualidade atinente aos elementos intelectual e volitivo do dolo, respeitante às condutas ...
  • Acórdão nº 533/16.7PBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018 (caso . .)
    ... , em concurso real, pela prática: - de um crime de homicídio qualificado, nos termos dos arts ... ídio é praticado em condições de abandono e de desamparo, surgindo aqui um vasto campo de ... comprometimento do seu funcionamento intelectual", nem qualquer indicador de deterioração mental\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 158/15.4PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017

    I – Para a consumação do crime de furto não é suficiente a remoção da coisa do lugar onde se encontra, exigindo-se a transferência da coisa para fora da esfera de domínio do sujeito passivo; II – A consumação do crime de furto exige que a coisa entre, de uma maneira minimamente estável, no domínio de facto do agente da infração. III – Por isso, comete o crime de furto simples,

    ... o arguido BB (…) pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203 n.º 1 ... como não provada parte do elemento intelectual, o que contraria as regas da experiência de vida ... absentismo que registava, culminando no abandono definitivo da escolaridade quando tinha 19 anos e ...
  • Acórdão nº 298/12.1JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    I - O crime de homicídio qualificado, p. e p. no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece no furto qualificado,...

    ... material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts ... ção dos estudos e que o levou ao abandono definitivo do curso anteriormente iniciado; 45) ... , apresentando um desenvolvimento intelectual" acima da média, comparativamente ao seu grupo et\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... a gravidez como sua e sofrendo com o abandono" da criança, circunstâncias que tornam compreens\xC3" ... ão livre e autodeterminada nos planos intelectual e físico (incluindo neste a dimensão sexual) ... , do Código Penal - gravidez resultante de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual), ...
  • Acórdão nº 534/16.5GALNH.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...

    ...                      -um crime" de incêndio, p. e p. pelo artº 272º, nº 1, al\xC3" ... terá desencadeado sentimentos de abandono e de desafecto familiar no arguido ... O ... e na prática de actividades natureza intelectual (através da actividade escrita ...
  • Despacho n.º 9712/2019
    ... educativo, prevenindo a exclusão e o abandono escolar; e) Desenvolver e dinamizar projetos ... a sua aprendizagem cultural e intelectual; j) Gerir os equipamentos municipais de apoio à ... de viação quando o facto não constituir crime; f) Fazer vigilância nos transportes urbanos ...
  • Acórdão nº 35/11.8TABJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim,...

    ... a fls. 1451, pela prática do crime previsto no art. 150º, nº 2 do C. Penal ... O ... artis, mas optaram exactamente por um abandono do curso das coisas, inclusivamente optando pelo ... é constituído por dois elementos, o intelectual e o volitivo. O elemento intelectual consiste no ...
  • Acórdão nº 308/19.IPBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade,

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... dinâmica familiar foi condicionada pelo abandono da casa da morada da família da sua progenitora, ... ável, séria e razoável a reserva intelectual à afirmação de um facto que constitui elemento ...
  • Acórdão nº 95/17.8JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020

    I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de crianças, o conhecimento detalhado do comportamento do Arguido é essencial para determinar a natureza dos atos praticados [se de natureza sexual e de relevo], o seu enquadramento legal [na previsão do nº 1 ou do n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal] e o seu número [perante o consagrado no artigo 30.º do Código Penal]. II –

    ... , eventualmente, corresponder á prática do crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto ... Quanto à motivação do abandono pelo mesmo, refere ter inicialmente corrido a ... ato tem a sua essência na operação intelectual da formação da convicção. Tal operação não ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... ções de doença grave e de rutura ou abandono familiar. Este regulamento vem assim ... deficiência sensorial - intelectual ... 6 - Quem for condenado por crime ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... condenar, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p ... ência do julgador, na actividade intelectual desenvolvida para encontrar a sanção adequada, ... aos 16 anos de idade terá precipitado o abandono do sistema escolar, ainda que a arguida ...
  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - O TC decidiu não julgar “inconstitucional a interpretação normativa que permite ao tribunal da relação, por força da conjugação do disposto nos arts. 427.º, 428.º e 431.º, al. b), do CPP, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos do art. 412.º, n.º 3, do mesmo diploma”. Em face deste juízo de não...

    ... de 18 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs ... , existir, e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de descontinuidade, e ... não ter ultrapassado o sentimento de abandono que experienciou na infância ... Assim, quando ...
  • Acórdão nº 2364/18.0T9CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – A liberdade de expressão deve dar guarida a um excesso linguístico, é para isso que serve, e de todo o modo a ofensa relevante nos termos do art. 180.º, n.º 1, do CP, não pode sê-lo porque o visado assim subjectivamente a sinta, mas apenas se objectivamente for apta a como tal haver-se. II – Agressividade e firmeza de discurso, tanto mais quando a matéria é de interesse público (

    ... crime de difamação, com publicidade, p. e p. pelos ... e resolução do flagelo que é o abandono de animais (cães e gatos) e a sua acumulação ... criminal da conduta (elemento intelectual) que quis empreender e com efeito empreendeu ...
  • Acórdão nº 397/21.9PAOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2023

    A aplicação do art. 387 nº 3 do Código Penal colocado no Título VI do diploma, sob a epígrafe “Dos crimes contra animais de companhia, deve ser recusada por violar os artigos 18 nº 2 e 29 nº 1 da Constituição da República portuguesa.

    ... , condenou o arguido pela prática de um crime de maus tratos de animal de companhia, p. p. pelo ... protegido nos crimes de maus tratos e abandono de animais”, “A impossibilidade de encontrar ... 14º do Código Penal: o elemento intelectual (o conhecimento das circunstâncias de facto, que ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... árias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, ... ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais ... os direitos de autor e de propriedade intelectual; n ) Reparar os danos por si causados a qualquer ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a um crime ... de autonomia física, psíquica ou intelectual", resultante ou agravada por doença crónica, dem\xC3" ... O abandono da referência a tal nexo na redação final que ...
  • Acórdão nº 208/14.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - O regime disciplinador da impugnação ampla da matéria de facto impõe ao recorrente a observância do ónus de uma tripla especificação: a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; a especificação das provas que devem ser renovadas. II - Quando as concretas provas tenham sido

    ... a prática, em co-autoria material, de um crime" de tráfico agravado, p. e p. pelos arts. 21º, n\xC2" ... a prossecução dos estudos, seguido de abandono do sistema de ensino por vontade própria, por ...             Esta operação intelectual, não é uma mera opção voluntarista sobre a ...
  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

    ... taxa diária de 15 €, pela prática de um crime de recusa de médico, do art. 284º do Código ... do assistente, confirmou a sensação de abandono que o mesmo sentiu ... Foram ouvidas as ... ácter gratuito ou oneroso, manual ou intelectual ...
  • Acórdão nº 1915/18.5T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. Para a coautoria, não é indispensável que cada um dos intervenientes participe em todos os atos para obtenção do resultado pretendido, já que basta que a atuação de cada um, embora parcial, seja um elemento componente do todo indispensável à sua produção. II. Na expressiva classificação do acórdão recorrido, eram os co-arguidos, como casal, “os donos do negócio”, sem embargo da &#

    ... material e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ... ílica do progenitor e, não obstante o abandono precoce do ensino escolar, a aquisição de ... -se preenchidos os seus elementos intelectual e volitivo) e na modalidade de dolo direto, nos ...
  • Acórdão nº 12/15.0JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Mesmo com a actual redacção do art.º 271º do CPP, a tomada de declarações para memória futura pode ser feita, verificadas determinadas circunstâncias ( nomeadamente, desconhecimento da identidade do suspeito, ausência deste, necessidade urgente de preservar prova, necessidade urgente de proteger o declarante ou outras pessoas, partida eminente ou possibilidade séria de morte deste) antes de...

    ... autor material e na forma consumada de um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p ... a ansiedade de separação e medo de abandono ... O. O menor CCC reagiu às perguntas, ... a menor "apresenta um funcionamento intelectual geral de nível normal reduzido, com capacidade ...
  • Acórdão nº 278/14.2GDSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    I - Existindo uma “situação de legítima defesa”, a acção de defesa é justificada, desde que a defesa se apresente como necessária para repelir a agressão. II - A “necessidade” da acção de defesa pressupõe que o defendente utilize um meio adequado (eficaz) e que, havendo vários meios adequados à sua disposição, ele utilize o menos gravoso para o agressor. III – É...

    ... material e em concurso real, de: - um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo ... do ensino primário, tendo, após o abandono da escola, trabalhado numa padaria, durante cerca ... , onde se defronte a capacidade intelectual e de defesa, nas circunstâncias concretas ...
  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
    ... seu cadáver e da simulação do referido crime, levados a cabo pelos autores BB e AA ... de cada indivíduo no plano moral intelectual, sexual, familiar, profissional ou político" [O ... de rapto, homicídio, exposição ou abandono e ocultação de cadáver e conforme plano ...

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