crime dano

O dano voluntário causado em coisa comum não tipifica o crime de dano voluntário, apenas podendo dar lugar a reparação civil.

O crime de dano cometido pelo sobrinho por afinidade do dono do objecto danificado é um crime semi-público, visto que entre os dois há um vínculo de afinidade, mas no 3º grau da linha colateral.

O crime de dano cometido pelo sobrinho por afinidade do dono do objecto danificado é um crime semi-público, visto que entre os dois há um vínculo de afinidade, mas no 3º grau da linha colateral.

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - Para que se verifique o crime de usurpação de imóvel previsto no artigo 311 do Código Penal de 1982 deverá ser alheia a coisa objecto da actuação do agente; assim, não se verifica aquele crime, se o arguido em terreno seu procedeu a trabalhos de terraplanagem e aterro, destruindo culturas e estruturas agrícolas diversas do assistente que se encontrava na fruição desse terreno, sendo tal...

I - O crime de ofensas corporais, previsto no artigo 146, do CP de 1995, é um crime de dano. II - O crime p. e p. pelo artigo 144 n. 2, do CP de 1982, não tem correspondência no CP revisto, sucedendo-lhe o crime de ofensas à integridade física, previsto no art. 143 daquele Código. III - Inexiste qualquer continuidade normativo-lógica entre o crime qualificado de ofensas à integridade física...

I - O crime de ofensas corporais, previsto no artigo 146, do CP de 1995, é um crime de dano. II - O crime p. e p. pelo artigo 144 n. 2, do CP de 1982, não tem correspondência no CP revisto, sucedendo-lhe o crime de ofensas à integridade física, previsto no art. 143 daquele Código. III - Inexiste qualquer continuidade normativo-lógica entre o crime qualificado de ofensas à integridade física...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O regime de subida, instrução e julgamento conjunto de vários recursos, previsto no artigo 407, n. 3 do CPP, só tem lugar quando é o mesmo tribunal "ad quem" competente para o julgamento de todos. Faltando este pressuposto, cada recurso terá de subir imediatamente, pois nada justifica a subida diferida de algum deles. II - Está fora dos poderes de apreciação do STJ a verificação da...

I - O regime de subida, instrução e julgamento conjunto de vários recursos, previsto no artigo 407, n. 3 do CPP, só tem lugar quando é o mesmo tribunal "ad quem" competente para o julgamento de todos. Faltando este pressuposto, cada recurso terá de subir imediatamente, pois nada justifica a subida diferida de algum deles. II - Está fora dos poderes de apreciação do STJ a verificação da...

Provado que os arguidos, ao derrubarem o portão implantado num muro, agiram não com motivação danosa mas apenas com a intenção de repelirem a ofensa no seu convicto direito de propriedade sobre o referido muro, como já antes da implantação do portão haviam manifestado ao queixoso, há que excluir a verificação do crime de dano por a sua conduta não ser passível de censura criminal.

No caso de um aluguer de longa duração de um veículo automóvel é titular do interesse juridicamente protegido, in casu, no crime de dano, o locatário, que, por isso, tem legitimidade para apresentar queixa, já que é aquele que apesar de mero possuidor, detém o direito de gozo da coisa, sendo a respectiva relação (de gozo) jurídico-penalmente relevante.

No caso de um aluguer de longa duração de um veículo automóvel é titular do interesse juridicamente protegido, in casu, no crime de dano, o locatário, que, por isso, tem legitimidade para apresentar queixa, já que é aquele que apesar de mero possuidor, detém o direito de gozo da coisa, sendo a respectiva relação (de gozo) jurídico-penalmente relevante.

Provado que os arguidos, ao derrubarem o portão implantado num muro, agiram não com motivação danosa mas apenas com a intenção de repelirem a ofensa no seu convicto direito de propriedade sobre o referido muro, como já antes da implantação do portão haviam manifestado ao queixoso, há que excluir a verificação do crime de dano por a sua conduta não ser passível de censura criminal.

I - O crime de fraude na obtenção de subsídio é um crime de dano, de execução complexa, integrado por vários actos repartidos e distanciados no tempo e no espaço, que se consuma com o recebimento pelo sujeito activo de uma prestação a que não tem direito, ou quando a verba atribuída é posta à sua disposição. Assim, embora o despacho de aprovação do projecto de candidatura para obter subsídios do...

I - O crime de fraude na obtenção de subsídio é um crime de dano, de execução complexa, integrado por vários actos repartidos e distanciados no tempo e no espaço, que se consuma com o recebimento pelo sujeito activo de uma prestação a que não tem direito, ou quando a verba atribuída é posta à sua disposição. Assim, embora o despacho de aprovação do projecto de candidatura para obter subsídios do...

I - Não se verifica a amnistia do crime de dano - Lei 23/91 - sem que antes tenha havido reparação prévia do dano. II - E também não ocorre a prescrição do procedimento criminal, porque entretanto se verificaram causas de suspensão e interrupção daquele instituto. III - Tendo os arguidos adquirido uma quinta, onde o queixoso detinha uma vedação e um barracão para assegurar, ao que alegou, a...

I - Não se verifica a amnistia do crime de dano - Lei 23/91 - sem que antes tenha havido reparação prévia do dano. II - E também não ocorre a prescrição do procedimento criminal, porque entretanto se verificaram causas de suspensão e interrupção daquele instituto. III - Tendo os arguidos adquirido uma quinta, onde o queixoso detinha uma vedação e um barracão para assegurar, ao que alegou, a...

I - O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que a sua perfeição não exige a verificação de um dano real ou efectivo; o crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido, a saúde pública. II - A avaliação da ilicitude de um facto criminoso como consideravelmente...

O crime de dano é semi-público, sendo, pois, legítimo ao assistente requerer instrução.