Acórdão nº 0295723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Data15 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART31 N1 N2 ART117 - ART120 ART308 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F ART3 N1 N3.

Sum·rio: I - N„o se verifica a amnistia do crime de dano - Lei 23/91 - sem que antes tenha havido reparaÁ„o prÈvia do dano. II - E tambÈm n„o ocorre a prescriÁ„o do procedimento criminal, porque entretanto se verificaram causas de suspens„o e interrupÁ„o daquele instituto. III - Tendo os arguidos adquirido uma quinta, onde o queixoso detinha uma vedaÁ„o e um barrac„o para assegurar, ao que alegou, a...

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