crime dano

Após a revisão do Código Penal, de 1995, o crime de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano, passando a ser um crime de perigo concreto e não meramente abstracto. Não configura tal crime a expressão, proferida pela arguida "que aquilo não ia ficar assim, que tinha o pai que trabalhava na Judiciária, que ia fazer queixa e que se iria arrepender do que aconteceu", dirigida à...

1 - Na hipótese prevista e punida no artigo 23.º do DL 28/84 de 20 de Janeiro, o crime de fraude sobre mercadorias, foi concebido como de perigo abstrato. O crime traduz-se num conjunto de comportamentos ou de atividades negociais, como fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sobre um regime suspensivo, ter em depósito ou em exposição para venda,

O acto particular de embargo extrajudicial não integra qualquer ordem ou mandato emanado de uma autoridade ou de funcionário competente. Só depois de ratificado se poderá falar em providência decretada, podendo incorrer no crime de desobediência quem o infringe. Não significa qualquer comunicação regularmente efectuada o facto de um terceiro ter dito ao arguido que a obra tinha sido embargada.

I - Provado que o arguido cortou as ramadas de algumas árvores pertencentes ao assistente, que propendiam sobre um carreiro de consortes que dá acesso a uma propriedade dos pais do arguido, sendo que as ditas árvores se encontravam plantadas na extrema do terreno do assistente confinante com o carreiro, sabendo o arguido que as árvores pertenciam a este, tal conduta integra o crime de dano não...

I - Provado que o arguido cortou as ramadas de algumas árvores pertencentes ao assistente, que propendiam sobre um carreiro de consortes que dá acesso a uma propriedade dos pais do arguido, sendo que as ditas árvores se encontravam plantadas na extrema do terreno do assistente confinante com o carreiro, sabendo o arguido que as árvores pertenciam a este, tal conduta integra o crime de dano não...

I - Comete o crime de dano qualificado previsto no artigo 214 n.1 alínea a) do Código Penal o arguido que, entrando na cozinha de uma casa que não lhe pertence, parte com um pau os objectos de vidro e loiça aí existentes e ameaça um dos proprietários com uma faca, dizendo-lhe que o havia de matar e que dali não sairia vivo. II - Quanto a tal crime, por o respectivo procedimento criminal não...

I - Comete o crime de dano qualificado previsto no artigo 214 n.1 alínea a) do Código Penal o arguido que, entrando na cozinha de uma casa que não lhe pertence, parte com um pau os objectos de vidro e loiça aí existentes e ameaça um dos proprietários com uma faca, dizendo-lhe que o havia de matar e que dali não sairia vivo. II - Quanto a tal crime, por o respectivo procedimento criminal não...

O acto particular de embargo extrajudicial não integra qualquer ordem ou mandato emanado de uma autoridade ou de funcionário competente. Só depois de ratificado se poderá falar em providência decretada, podendo incorrer no crime de desobediência quem o infringe. Não significa qualquer comunicação regularmente efectuada o facto de um terceiro ter dito ao arguido que a obra tinha sido embargada.

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

A declaração de perdimento dos instrumentos do crime não é automática; só poderá ocorrer quando os respectivos pressupostos se encontrem provados num processo penal que assegure todas as garantias de defesa e assuma uma verdadeira estrutura acusatória. Um dos elementos a que obedece a perda dos objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de um crime é que...

I - Tendo o arguido LC sido condenado, por crime [de tráfico de estupefacientes, sob a forma de cumplicidade] ao qual cabe pena de prisão não superior a 8 anos (arts. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, 27.º, n.º 2, e 73.º, n.º 1, al. a), do CP), e tendo sido confirmada pelo Tribunal da Relação a pena de 12 meses de prisão que lhe foi aplicada em 1.ª instância, é evidente que a decisão [da Relação

I - A substituição do Delegado do Procurador da República por pessoa idónea nomeada pelo juiz é uma solução excepcional, só consentida quando concorram duas circunstâncias: a) haver urgência; b) não ter sido possível a substituição nos termos do artigo 48 da Lei n.47/86, de 15 de Outubro ( vigente à data dos factos ). II - As situações de urgência têm lugar quando se torna necessário garantir...

No crime de dano, apesar de o bem jurídico protegido ser a propriedade, não significa que só o titular da propriedade plena tenha legitimidade para se queixar. Se do interesse violado (um particular direito de entre os inerentes à propriedade) for outro o titular, terá este legitimidade para tanto.

Não é punível a conduta do arguido, ao qual vinha imputado o crime de dano previsto e punível no art.212º, n.º1, do CP, que dentro da sua propriedade vedada abate com um tiro de espingarda uma cabra per-tencente ao queixoso, que após várias tentativas vãs de a expulsar, já causara danos em árvores e videiras da mesma propriedade avaliados sensivelmente no mesmo valor daquele animal e se preparava

I - É de pronunciar como autor material do crime de dano do art. 212º, nº 1, do C. Penal o arguido que, em pleno inverno, e depois de os amassar, dobrar e empacotar em sacos de plástico, coloca diversos bens da ofendida (constituídos por desenhos, retratos, aguarelas e material de pintura) debaixo de um telheiro existente no seu quintal, assim os desfigurando e inutilizando; II - É que dado a...

Se o comproprietário tem um direito sobre uma quota ideal não determinada de um objecto, ao destruir esse objecto, destrói algo de que detinha uma fracção, mas que também é alheio, o que é suficiente para integrar o elemento "coisa alheia" do crime de dano, previsto no artigo 212 do Código Penal.

I -Deve ser considerado como coisa única, um muro e os móveis que nele estejam incorporados, ou seja, ligados com natureza de permanência. II - Quer o tubo de gás implantado num muro, quer os azulejos aplicados, são coisas cujo serviço útil só pode ser prestado estando materialmente ligados a outra coisa e, por essa forma, se reconduzem ao conceito de parte integrante a que alude o artº 204º do C.

I - A substituição do Delegado do Procurador da República por pessoa idónea nomeada pelo juiz é uma solução excepcional, só consentida quando concorram duas circunstâncias: a) haver urgência; b) não ter sido possível a substituição nos termos do artigo 48 da Lei n.47/86, de 15 de Outubro ( vigente à data dos factos ). II - As situações de urgência têm lugar quando se torna necessário garantir...

I.Na aplicação de pena privativa de liberdade dever-se-á ter em conta que esta é a ultima ratio, pelo que a sua cominação só é admissível se outra pena não puder ser aplicada. II.É manifestamente desajustada a pena de sete meses de prisão aplicada a um delin-quente primário, porque autor de um crime de dano, cujo valor não atinge os 300.000$00, não se tendo apurado circunstância que permita...

Se o comproprietário tem um direito sobre uma quota ideal não determinada de um objecto, ao destruir esse objecto, destrói algo de que detinha uma fracção, mas que também é alheio, o que é suficiente para integrar o elemento "coisa alheia" do crime de dano, previsto no artigo 212 do Código Penal.

I. É intempestivo o requerimento para constituição de assistente no decorrer de audiência de julgamento. II.Há ilegitimidade do MP para deduzir acusação pelo crime de dano do art. 212º do CP, no caso previsto na al. b) do art. 207º, não sendo a respectiva acusação formulada passível de validação, com recurso a uma admissão tardia e extemporânea do ofendido como assistente. III. A decisão...

Provado que a arguida, na qualidade de agente da Polícia de Segurança Pública e no exercício das suas funções, deu uma ordem ao condutor de um veículo automóvel para não entrar num parque de estacionamento particular por já estar ocupado com veículos contra a vontade dos legítimos donos, tendo aquele desobedecido a essa ordem, pretendendo entrar no mesmo, apesar da arguida se ter colocado na sua...

I - É de pronunciar como autor material do crime de dano do art. 212º, nº 1, do C. Penal o arguido que, em pleno inverno, e depois de os amassar, dobrar e empacotar em sacos de plástico, coloca diversos bens da ofendida (constituídos por desenhos, retratos, aguarelas e material de pintura) debaixo de um telheiro existente no seu quintal, assim os desfigurando e inutilizando; II - É que dado a...

Provado que a arguida, na qualidade de agente da Polícia de Segurança Pública e no exercício das suas funções, deu uma ordem ao condutor de um veículo automóvel para não entrar num parque de estacionamento particular por já estar ocupado com veículos contra a vontade dos legítimos donos, tendo aquele desobedecido a essa ordem, pretendendo entrar no mesmo, apesar da arguida se ter colocado na sua...

1. A partir do momento em que são implantadas - e, nessa medida, integradas - num terreno, as pedras que compõem uma calçada perdem a sua autonomia jurídica, isto é, deixam de poder ser objecto de relações jurídicas autónomas, nos termos do art.202º, n.º1, do Código Civil. 2. Sendo o valor acrescentado menor, a obre efectuada em terreno alheio passa a pertencer ao dono da o terreno, imperativa e...