Acórdão nº 0268553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART287 N1 B.

Sumário: O crime de dano é semi-público, sendo, pois, legítimo ao assistente requerer instrução.

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