Acórdão nº 9841090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART7 N1. CPP87 ART19 N1 N2. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART3 ART7 ART36 N1 A B N2 N3 N5 A N8 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/10/28 IN CJSTJ T3 ANOII PAG221. AC STJ DE 1995/03/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG225. AC STJ DE 1993/02/11 IN CJSTJ T1 ANOI PAG194. AC RP DE 1993/03/05 IN CJ T3 ANOXVIII PAG241.

Sumário: I - O crime de fraude na obtenção de subsídio é um crime de dano, de execução complexa, integrado por vários actos repartidos e distanciados no tempo e no espaço, que se consuma com o recebimento pelo sujeito activo de uma prestação a que não tem direito, ou quando a verba atribuída é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT