Crime Contra As Pessoas
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... emprego de meios violentos e dos crimes contra as pessoas; b) Eliminar assimetrias de punição, ... crime", através do recurso a novas formas de articulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...
... como autor dos seguintes crimes: - um crime de dano, do art. 212°, n° l do Código Penal ... diária de 10 €; - um crime de coacção contra órgãos constitucionais, do art. 333°, n° l do ... -se sempre em intimidações pessoais e de pessoas do seu círculo social, e com o facto de só ... -
Acórdão nº 07P1440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2007
... 31.º da CRP haverá HABEAS CORPUS contra abuso de poder por virtude de prisão em ... pena de 4 anos de prisão pela prática do crime" de tráfico de estupefacientes, do art. 21.º, n.\xC2" ... a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a liberdade ...
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Acórdão nº 02P237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
Se se verifica uma só intenção apropriativa dirigida a uma única coisa móvel alheia, há um só crime de roubo mesmo que a violência tenha sido exercida sobre as várias pessoas que detinham a coisa objecto do roubo.
... condenado sendo, tambm, pela prtica de uma contra-ordenao, prevista e punida no artigo 66, do ... de ter observado que "sendo o objecto deste crime de roubo uma nica coisa mvel (pertencente a iro ) detida por duas pessoas, a violncia ( ameaa ... ) contra essas pessoas ... -
Acórdão nº 201/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2007
I - A conduta do arguido que usou de violência física contra três agentes policiais para se opor a que aqueles o detivessem, integra um só crime de resistência e coacção a funcionário, subsumível à previsão do art. 347.° do Código Penal. II - O referido tipo legal de crime integra a categoria dos crimes pluri-ofensivos, em que o bem jurídico particularmente tutelado por tal norma é a...
... , da prática, em autoria material, de um crime de resistência e coacção a funcionário, p. e ... , o arguido pratica tantos crimes quantas pessoas abrangidas pela sua actividade delituosa - neste ... sendo o ilícito penal em apreço um crime contra as pessoas, é indiferente o número de ... -
Acórdão nº 98/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2007
I - A conduta do arguido que usou de violência física contra três agentes policiais para se opor a que aqueles o detivessem, integra um só crime de resistência e coacção a funcionário, subsumível à previsão do art. 347.° do Código Penal. II - O referido tipo legal de crime integra a categoria dos crimes pluri-ofensivos, em que o bem jurídico particularmente tutelado por tal norma é a...
... , da prática, em autoria material, de um crime de resistência e coacção a funcionário, p. e ... , o arguido pratica tantos crimes quantas pessoas abrangidas pela sua actividade delituosa - neste ... sendo o ilícito penal em apreço um crime contra as pessoas, é indiferente o número de ... -
Acórdão nº 0842588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2008
Com a nova redacção do art. 61º do Código Penal, dada pela lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, passou a ser possível a concessão da liberdade condicional quando o condenado tiver cumprido metade da pena, em todos os casos.
... à prática, como "autor mediato" de um crime de homicídio simples e como "autor imediato" de ... contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a ... -
Acórdão nº 1746/7.8TXEVR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... da duração desta ou da natureza do crime ... 3ª – A regra para a concessão da ... a cinco anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum – ...
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Acórdão n.º 403/2007, de 08 de Novembro de 2007
... susceptvel de integrar a prtica de um crime de abuso sexual de crianas, previsto e punido ... a instaurao de procedimento criminal contra o denunciado, nos termos do artigo 178.o,n.o 4, ... , e muito bem, num crime contra as pessoas - aqui, protege-se a autodeterminao sexual, no ...
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Acórdão nº 0612036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
Não deve ser recusada a acusação particular por crime de injúria, onde a assistente diz que a arguida lhe chamou "assassina", "puta", "vós mataste a minha mãe", "besta" e que tais expressões foram proferidas "livre e conscientemente pela arguida, bem sabendo que a sua conduta não era permitida por lei", ainda que não haja uma referência expressa ao "dolo", uma vez que a intenção de ofender, sendo
... acusou da prática de um crime de injúrias a arguida, C . (fls 76), ... é sabido, o crime de injúria é um crime contra as pessoas em que basta, para a sua execução no ... -
Mediação penal - nova alternativa aos tribunais
... mediao penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se ate de crime contra as pessoas ou contra o patrimnio, ou quando ...
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Acórdão nº 3259/03.8TXCBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... passa, naturalmente, pela valoração do crime cometido, ou seja, para além da sua natureza, ... contra as pessoas ou de crime de perigo comum — ...
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Acórdão nº 3259/03.8TXCBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... passa, naturalmente, pela valoração do crime cometido, ou seja, para além da sua natureza, ... contra as pessoas ou de crime de perigo comum — ...
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Acórdão nº 1746/7.8TXEVR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da duração desta ou da natureza do crime ... 3ª – A regra para a concessão da ... a cinco anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum – ...
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Acórdão nº 1746/7.8TXEVR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da duração desta ou da natureza do crime ... 3ª – A regra para a concessão da ... a cinco anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum – ...
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Lei n.º 30/2017
... e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia. A Assembleia da República ... não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, nem ofereçam ... judiciária competente a sua entrega contra o depósito do valor da avaliação à ordem do ...
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Acórdão nº 527/09.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
1.- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis no âmbito da autoria: - na autoria imediata, o agente domina o facto na medida em que é ele próprio quem procede à realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata o agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o...
... 1328) e em concurso real, um crime de sequestro previsto e punido pelo art.º 158º, ... , situado ao lado da EN 111, uma das pessoas presentes, utilizando uma tesoura, cortou o ... fazendo seus os bens da ofendida, o faziam contra a vontade dela ... 35) Sabia a arguida C ... que ... -
Lei n.º 166/99
... crime são reclassificados como processos tutelares ... b) Não acompanhar determinadas pessoas; ... c) Não consumir bebidas alcoólicas; ... d) ... facto qualificado como crime contra as pessoas a que ... corresponda pena máxima, ...
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Acórdão nº 02P2789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Mesmo que o limite mínimo da moldura penal, correspondente ao crime objectivamente atribuído ao inimputável perigoso, seja superior a 3 anos de prisão, não se justifica fixar o prazo de duração mínima da medida de internamento em medida superior a três anos.
... típicos ilícitos, que correspondem a um crime de detenção de arma proibida, previsto e ... que só ele próprio identifica essas pessoas e pode eliminá-las ... 40. O seu comportamento ... Actuou contra as vítimas com extrema violência, como, ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ítulo explicativo, que sáo consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ... ás, desde que a prática que constitui contra -ordenaçáo punível com coima se tenha ... ça transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se ...
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Acórdão nº 8670/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... ãe, sita na Rua (y) , sem o conhecimento e contra a vontade daquela, os seguintes objectos: Um ... 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar ... facto qualificado como crime contra as pessoas a que corresponda pena máxima, abstractamente ...
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Lei n.º 94/2017
... , relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e ... contactar, receber ou alojar determinadas pessoas; f) Não ter em seu poder objetos especialmente ... execução da pena de prisão; b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as ...
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Acórdão nº 794/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2006 (caso NULL)
Havendo consentimento do condenado em pena de prisão inferior ou igual a cinco anos, ou sendo superior a cinco, não tenha resultado de condenação por crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional deve ser apreciada e decidida (aferição dos pressupostos de ordem material) desde que esteja cumprida metade da pena e sempre num mínimo de 6 meses.
... Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 534) ... 8ª - Na previsão da norma ... anos, não tenha sido condenado por crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum ... A ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... diretamente pelo fundo ou se através de contra- tos de seguro, sem prejuízo das regras ... c) Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e ... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior ... Artigo 96.º ...
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Acórdão nº 86/13.8YRGMR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
No caso de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira referente a vários crimes em situação de concurso, deve-se, em conformidade com o Ordenamento Jurídico Português, realizar o respetivo cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado.
... condenado, pela prática como autor de um crime de roubo com força em casa habitada p.p. pelos ... Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, ratificada por Decreto do Presidente ... em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado ... Ora estes requisitos ...