Crime consumado

No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

I - Se no caso não ficaram provadas a dimensão, o peso e demais características do objecto utilizado na agressão, nem se provou que a sua utilização tenha sido violenta, não pode qualificar-se o instrumento utilizado pelo arguido como "particularmente perigoso". II - E tendo o crime causado lesões não excedentes a 10 dias de doença e sido consumado em 30/02/92, encontra-se amnistiado face ao...

I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...

I - A suspensão da execução de uma pena de prisão pressupõe, nos termos do disposto no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do agente do crime, formado com base nos factos provados - não dependendo do puro arbítrio do juiz nem se bastando com apreciações abstratas – sendo também de valorar as preocupações de prevenção geral e não...

I - A suspensão da execução de uma pena de prisão pressupõe, nos termos do disposto no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do agente do crime, formado com base nos factos provados - não dependendo do puro arbítrio do juiz nem se bastando com apreciações abstratas – sendo também de valorar as preocupações de prevenção geral e não deixando...

A prescrição do procedimento, nos crimes de corrupção, conta-se desde a entrega e obtenção do suborno, posto que é aplicável a regra do nº 4 do art.º 119º do Código Penal, directamente ou ainda porque são crimes de resultado truncado. A interpretação segundo a qual aquele prazo se conta apenas desde a consumação do crime é desconforme com a Constituição, designadamente com o princípio da justiça...

1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...

I - A concretização da legítima defesa, impõe, como requisitos de eficácia: a) a existência de uma agressão actual e ilícita; b) um defesa necessária. Agressão é todo o comportamento humano que represente uma ameaça para interesses jurídicamente protegidos. A actualidade de agressão significa que a legítima defesa deve ter lugar depois de ela se ter iniciado e antes de ter terminado, isto é,...

1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

I - Quando os arguidos estão a vender duas embalagens que pensam contém estupefaciente, mas em que uma, que servia de amostra para futura venda de um quilo de heroina, continha pequena quantidade desse produto, e a outra, continha uma grande quantidade de pó branco parecido, mas que era afinal cloreto de cálcio, na suposição de que se tratava de cocaína, ficam na situação, não de venda sob...

(da responsabilidade do relator) I - Para a maioria da jurisprudência, pessoa particularmente indefesa em razão da idade é a que está impossibilitada de se proteger, por completa ou total ausência de defesa, devido a especial vulnerabilidade ou fragilidade da vítima, sem capacidade de movimentos, destreza ou discernimento para esboçar uma defesa. II - Não basta a vítima ser indefesa, tem de o ser

I - Estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes. O bem jurídico protegido neste tipo de crime é múltiplo, sendo igualmente um crime de perigo abstracto. O STJ nem sempre teve a mesma posição relativamente ao tráfico de estupefacientes. Inicialmente teve uma posição mais rígida, sendo que com o acórdão do STJ de 24-11-1999, BMJ 491, desenha-se uma maior flexibilidade na apreciação dos...

I - Tendo o arguido possuído e detido, durante cerca de cinco anos, uma pistola semi-automática, inicialmente com o calibre de 8 mm, destinada a deflagrar munições de gás lacrimogéneo ou alarme, depois adaptada ao calibre 6,35 mm Broowning para disparar munições com projéctil, tal arma tem de considerar-se uma arma de fogo que foi alvo de transformação artesanal e de uso e detenção proíbida,...

I – A rejeição da acusação por ser considerada manifestamente infundada [art. 311.º, do CPP] implica que a acusação padeça de deficiências estruturais de tal modo graves que, em face dos seus próprios termos, não tenha condições de viabilidade, por os factos nela descritos não constituírem crime. II – Mas tal conclusão – da irrelevância penal dos factos imputados ao arguido 

I - Para efeitos do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem com a não interlocutória que não conheça do mérito da causa, abrangendo todas as decisões proferidas antes e depois da decisão final e ao aludir ao objecto do processo, refere-se, aos factos imputados ao arguido, aos factos pelos quais o

I- Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticá-los ou que o próprio arguido os assuma expressamente. Condição necessária, no entanto, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a...

(da responsabilidade da relatora) I - Está suficientemente fundamentada a decisão que faz referência a todos os documentos e depoimentos que considerou pertinentes para o apuramento de cada um dos factos provados, articulou a prova pericial e os autos de busca e apreensão com os depoimentos dos arguidos e das testemunhas e explicou, de uma forma lógica, racional e completa, o que cada um disse e...

I – A recolha de prova em sede de inquérito, por força da actuação policial que integre a figura de um “agente infiltrado”, não constitui prova proibida, nos termos do art.º 126º do C.P.P. II – As declarações de um co-arguido no processo penal, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art.º 125º do C.P.P, podem e devem ser valoradas em julgamento, nos termos do art.º 127º

Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...

No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º 1

I – O critério para se determinar se se impõe, ou não, a comunicação da alteração da qualificação jurídica não pode deixar de ser a salvaguarda das garantias de defesa do arguido: se, de modo relevante, o direito de defesa sai afetado com a alteração há que comunicá-la nos termos do n.º 3 do art. 358.º do Cód. Proc. Penal. II – Em relação às alterações que se limitam-se a precisar e

I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/

1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,