Acórdão nº 9540133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1995

Data05 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART32.

Sumário: I - A concretização da legítima defesa, impõe, como requisitos de eficácia: a) a existência de uma agressão actual e ilícita; b) um defesa necessária. Agressão é todo o comportamento humano que represente uma ameaça para interesses jurídicamente protegidos. A actualidade de agressão significa que a legítima defesa deve ter lugar depois de ela se ter iniciado e antes de ter terminado, isto é, quando a defesa ainda pode ter êxito; se a agressão for um crime exigir-se-à, pois, que este já tenha...

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