crime burla tributaria
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Acórdão nº 00909/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1 . Os beneficiários das prestações de desemprego estão obrigados, durante o período de concessão das prestações de subsídio de desemprego, a comunicar ao serviço da segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente qualquer facto susceptível de determinar: a) A suspensão ou a cessação das prestações; b) A redução dos montantes do subsídio social de desemprego -
... -2012; carta emitida pela Autoridade Tributária dirigida ao Autor, informando que havia sido ... , sem que se conheça o desfecho do processo crime ou, pelo menos, da investigação do Núcleo de ... à alegada existência de processo crime por Burla Tributária ou de averiguações que estejam a ... -
Acórdão nº 00619/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
A decisão (e a fundamentação de uma decisão administrativa) é obrigação do órgão decisor, e deverá ser expressa através de sucinta, clara, congruente e suficiente exposição da sua motivação, tudo no escopo de obrigar a administração a ponderar os motivos do que decide, e de permitir ao administrado compreender, e assim aderir ou reagir à decisão. É que, fundamentar não significa necessariamente...
... é inocente da prática de qualquer crime, pelo que é no mínimo desprovido de bom senso ... pela prática, em coautoria, de um crime de burla tributária ... (cfr. fls. 71 a 80 da ... -
Acórdão nº 928/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido pelos unidos de facto durante a comunhão de vida, não sendo naturalmente aplicáveis as disposições que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento, na ausência de prévio acordo entre os conviventes vem sendo comum o recurso ao regime geral, designadamente ao instituto do enriquecimento sem causa. ...
... decesso de (…), que faleceu vítima de um crime de homicídio perpetrado por (…), na data de ... e na forma continuada, de um crime de burla tributária, p. e p. no artigo 87.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 01404/22.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... auto de ilícito criminal pela prática do crime de Burla Tributária, previsto e punível nos ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 177/19.1TXEVR-M.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-26)
I - É susceptível de recurso, sendo equiparado a uma recusa – art. 179º do CEPMPL- o despacho proferido pelo TEP que negue a apreciação da liberdade condicional em virtude da situação jurídico-processual do condenado ainda não estar estabilizada. II - Estando atingidos os marcos da pena em cumprimento - o meio e os dois terços – não é legítimo sobrestar a apreciação da liberdade condicional (...
... / ... 6T9FAR (pronunciado pela prática de crime de burla relativa a seguros, aguarda julgamento ... de fraude fiscal qualificada e burla tributária, aguarda julgamento em tribunal colectivo) ... -
Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... órdão de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de ... por “descaminho” de prestação tributária de valor superior a € 7500 ... V - Só fará ... burla tributária, nos n.ºs 2 e 3 do art. 87.º, dos ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... órdão de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de ... por “descaminho” de prestação tributária de valor superior a € 7500 ... V - Só fará ... burla tributária, nos n.ºs 2 e 3 do art. 87.º, dos ...
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Acórdão nº 5283/08.5TAMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
O que importa para a delimitação do caso julgado é a identidade do facto.
... autoria material, na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo ... e p. pelo artigo 203°, n°1; e burla simples, p. e p. pelo artigo 217°, n°1, do CP ... o artigo 87º do RGIT (bula tributária): “1 - Quem, por meio de falsas declarações, ... -
Anúncio 6847-BE/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de furto qualificado (de veculo motorizado), ... encontrar acusado da prtica de um crime de burla tributria, previsto e punido pelo artigo 87., n ...
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Anúncio 6847-BG/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... encontrar acusado da prtica de um crime de burla tributria, previsto e punido pelo artigo 87., n ...
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Anúncio 6847-BF/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... encontrar acusado da prtica de um crime de burla tributria, previsto e punido pelo artigo 87., n ...
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Lei n.º 58/2020
... descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na ... Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Procuradoria-Geral da República; ... dependentes, ou pornografia de menores; b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, ...
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Acórdão nº 0515247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O crime de fraude fiscal não exige uma relação tributária verdadeira.
... da autoria de um crime de burla; Condenar o arguido pela autoria de dois ... a verificação de uma relação tributária entre o sujeito passivo - o contribuinte - e o ... -
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... declarou perante a administração tributária rendimentos ilíquidos nos anos de: 1028. - 2008, ... pela prática em 26-12-2001, de um crime de burla para obtenção de bebidas, serviços, na pena de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de Julho de 2013
... real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificaçáo de documento, quando este ... único intuito de -preparar ou facilitar o crime de burla, tendo em conta a legislaçáo em vigor ... ça do já consagrado na lei penal tributária ... Termina pedindo que seja fixada ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...