Anúncio 6847-BF/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-BF/2007
A juíza de direito, Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 209/06.3GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Alves dos Santos, filho de Antero Carrinho dos Santos e de Rosa Ferreira Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1954, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 5437454 e da licença de conduçáo n. AV-92377-8, com domicílio na Rua 21 de Março, 13, 3780-011 Amoreira da Gândara, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de injúria, previsto e punido pelo artigo 181., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2006, dois crimes de difamaçáo, previsto e punido pelo artigo 180., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
12 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Isabel Dolores Marques de Oliveira. - A Escrivá-Adjunta, Maria Joáo Santos.
Anúncio n. 6847-BG/2007
A juíza de direito, Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo abreviado n. 126/06.7GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Eduardo Alves Coimbra, filho de José Coimbra e de Alzira Pereira Alves, natural de Tondela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1960, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 6643845, com domicílio na Pensáo Parreira, Passadouro, Aguada de Baixo, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3...
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