crime burla tributaria
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Acórdão nº 5119/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
O crime de fraude na obtenção de subsídio pode ser praticado na forma tentada. O facto de o arguido ter sido condenado pela prática do referido crime, na forma tentada, apesar de acusado pelo mesmo crime, na forma consumada, não constitui nulidade por violação do artº 358º, nº 3 do CPP - alteração não substancial dos factos - representando, apenas, diferente qualificação jurídica dos factos e...
... , o arguido não preenche o tipo legal de crime contra a economia nacional, tal como é definido ... RGIT, onde se prevê e pune a chamada ‘burla tributária', e, v.g., os seus artigos 118º e ... -
Acórdão nº 242 /00.9TAPRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I – Tendo, após a condenação do arguido em pena de prisão suspensa, condicionada ao pagamento de uma determinada quantia, entrado em vigor uma lei que indexa o período de suspensão ao tempo de prisão, se o período de suspensão anteriormente fixado for superior e permitir o cumprimento da condição de pagamento em tempo mais dilatado que o novel período, deve manter-se o período de suspensão...
... imputando-lhe a prática de - um de um crime de burla qualificada, p.º e p.º pelos art.ºs ... , o elevado montante da prestação tributária ... -
Acórdão nº 00118/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,
... foram já apreciados e julgados no processo crime , que correu na Vara Mista do tribunal Judicial ... ção de documentos de exportação , burla e associação criminosa ... Ao que aqui releva ... -
Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,
... foram já apreciados e julgados no processo crime , que correu na Vara Mista do tribunal Judicial ... ção de documentos de exportação , burla e associação criminosa ... Ao que aqui releva ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 210-212) ... - Burla informática / Crime de acesso ilegítimo a ... 63.° da Lei Geral Tributária, anexa ao DL n.° 398/98, de 17 de Dezembro, ...
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Acórdão nº 338/05.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... prisão ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais em falta: a obrigação em ... o arguido B………., como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artº ... é o responsável por esta verdadeira burla é o facto de a C………. não ter ...
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Acórdão nº 338/05.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... prisão ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais em falta: a obrigação em ... o arguido B………., como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artº ... é o responsável por esta verdadeira burla é o facto de a C………. não ter ...
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Acórdão nº 395/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 2003
... íveis de integrarem a prática de um crime" de fraude fiscal, previsto e punido pelas disposi\xC3" ... dos entes de facto com personalidade tributária) nos impostos administrados pela Direcção-Geral ... à factualidade típica do crime de burla (cfr., verbi gratia, José de Sousa e Brito, A ...
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Acórdão nº 262/10.5JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
Perante a nova redacção introduzida na al. d), do n.º 2, do artigo 79.º, do RGICSF, pela Lei n.º 36/2010, de 02/09, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para o levantamento do sigilo bancário, no âmbito de uma investigação em processo penal. Com a actual redacção da mencionada alínea d), ao atribuir competência às autoridades judiciárias para solicitar as...
... susceptíveis de integrar a prática de um crime de burla informática e nas comunicações, p. e ... penal; e) À Administração tributária, no âmbito das suas atribuições;· f) ... -
Acórdão nº 828/11.6TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... , sob pena de incorrerem na prática de um crime de elesobediencia; 2. A informação solicitada ... consubstanciadores da prática de crimes de burla, p. e p. pelo artigo 217º e falsificação, p. e ... de Portugal ou CMVM e administração tributária, às autoridades judiciárias, no âmbito de um ...
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Acórdão nº 349/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2004
... 2003, que o condenara, pela prática de um crime de falsificação de documentos, de um crime de burla agravada e de um crime de peculato, na pena ... A ausência de ponderação não é tributária da Jurisprudência do STJ. Tão-pouco da ...
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Acórdão nº 2914/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Não tendo Portugal nas declarações que fez à Decisão Quadro incluído nenhuma em conformidade com a norma descrita no art.º 32º e tendo optado pela aplicação imediata da Decisão Quadro, regulando expressamente que o regime do Mandado de Detenção Europeu é aplicado a todos os pedidos recebidos após 1 de Janeiro de 2004 - art.º 40º da Lei 65/2003, de 23-8, que aprovou o regime jurídico do Mandado de
... administrativos, com uso dos mesmos) e de burla - cfr. págs. 6 e 8 ... O Digno ... O crime que no Mandado se lhe assaca não é o de ... no Relatório de Inspecção Tributária, presumem-se vendas de 14.646.112,45 Euros ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... comerciais: a) Terem sido condenados por crime fiscal aduaneiro, crime fiscal não aduaneiro, rto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, emissão de cheques sem ...
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Acórdão nº 491/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2003
... írculo de Ponta Delgada pela prática de um crime de falsificação, na forma continuada, p. e p ... Código (versão de 1995) e de um crime de burla, p. e p. pelos art.os 313º, n.º 1 e 314º, ... de disposições de natureza tributária ... k) Contudo, tal não foi o ...
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Acórdão nº 42/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2007
... factos susceptíveis de integrarem o crime de fundação e chefia de associação criminosa, ... com base em mercadorias obtidas através de burla, permitindo identificar quem eram os seus ... ónico admitir que a Administração Tributária goza de acesso directo aos documentos bancários ...
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Decreto-Lei n.º 303/2003, de 05 de Dezembro de 2003
... , e a solicitação da administração tributária, as entidades gestoras do sistema de liquidação ... de a pessoa ter sido: a) Condenada por crime de branqueamento de capitais, manipulação do ... ção, furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, usura, frustração de ...
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Acórdão nº 564/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Novembro de 2003
... penal deste Estado, à prática de um crime de burla (artigo 191.º, n.º 5 do Código Penal ... f), já que a questão ? de natureza ?tributária? ? aí regulada, no que concerne ao pagamento de ...
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Acórdão nº 3808/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
1. O despacho liminar de rejeição da pi apenas deve ser dado em casos de ineptidão ou manifesta improcedência do pedido. 2. Tendo a embargante usado do processo de embargos de terceiro para defesa da posse de uma quota social de que diz ser co-titular for força da comunicabilidade imposta pelo regime de comunhão de bens por si adoptado no casamento não devem desde logo ser rejeitados os embargos...
... tituladas 7ºA recorrente apresentou queixa crime contra o técnico de contas A ... a quem acusa de alsificação de documentos burla e abuso de confiança incluindo os documentos ... de revisão da sua situação tributária através do recurso à acção prevista no artigo ... -
Acórdão nº 9441045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
... as condies objectivas de punibilidade do crime de emisso de cheque sem proviso com a apresentao ... ou sequer o de falsificao ou mesmo o de burla. Ao invs, a assistente, como se viu das concluses ...
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Acórdão nº 02P983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... : « ... condenam o arguido A: a) - Por um crime de abuso de confiança, em relação à ... pelos princípios da igualdade tributária, da generalidade e da uniformidade, na base do ... , com os crimes de abuso de confiança e de burla, quanto aos quais a lei não impõe a ...
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Acórdão nº 01449/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007
1. O despacho de indeferimento liminar porque coarcta qualquer possibilidade de apreciação da causa pretendida fazer valer em juízo, apenas deve ser proferido quando exista um elevado grau de certeza que a pretensão dos requerentes jamais pode ser satisfeita; 2. Encontra-se nestas circunstâncias a petição inicial de impugnação judicial em que articula várias causas de pedir relativas, quer à...
... exerceu o instituto da reversão tributária e nem em momento algum a administração invoca ... apesar de gerente foi em sede de processo-crime despronunciado dos crimes de que vinha acusado ... ª instância que o condena pelos crimes de burla fiscal e associação criminosa ... VI - ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e outra, generalizada e extensa, tributária de uma visão assistencial da coesão; - segundo, ... judiciais e a consagração do conceito de crime estritamentemilitar ... Actividade Legislativa e ... ários e nos domínios da fraude e da burla, quer usando mais eficazmente a informação ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... pelos Serviços de Inspecção Tributária tendo em vista averiguar a situação tributária ... deste indicadores de falsificação e burla, a falta de legalização é imputável ao ... legítima defesa - e, por isso, não comete crime de dano - aquele que, depois de abordar os ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
... Tributária e o Código de Procedimento e de Processo ... , não se verifica concurso real entre o crime ... , e os crimes de falsificação e de burla ...