correspondência inviolabilidade
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Acórdão nº 415/09.9TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade da vida privada os dados relativos às operações passivas e activas resultantes do movimento da conta bancária de cada cidadão. III – Apenas é permitida a quebra do sigilo...
... funcionam como garantias deste: é o caso do direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (art. 34°), da proibição de ... -
Acórdão nº 4822/06.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... sua vida íntima e familiar, à saúde, à intimidade, à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ao repouso e ao descanso ...
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Acórdão nº 7166/2004-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso None)
I - O estabelecimento de um sistema de catálogo no regime das escutas telefónicas tem ínsita a necessidade de que, antes de se poder ordenar a realização de um escuta telefónica, existam nos autos elementos que tornem verosímil a prática de um concreto crime incluído nesse elenco, não bastando a mera invocação da suspeita da sua prática por qualquer órgão de polícia criminal. II - Tais...
... Constituição desse Estado, que assegura a liberdade e a inviolabilidade da correspondência e de outras formas de comunicação ... [10] Que ... -
Acórdão nº 7166/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O estabelecimento de um sistema de catálogo no regime das escutas telefónicas tem ínsita a necessidade de que, antes de se poder ordenar a realização de um escuta telefónica, existam nos autos elementos que tornem verosímil a prática de um concreto crime incluído nesse elenco, não bastando a mera invocação da suspeita da sua prática por qualquer órgão de polícia criminal. II - Tais...
... Constituição desse Estado, que assegura a liberdade e a inviolabilidade da correspondência e de outras formas de comunicação ... [10] Que ... -
Acórdão n.º 7/87, de 09 de Fevereiro de 1987
... ém com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 34.º da CRP (inviolabilidade do domicílio); e) O artigo 177.º, n.º 2, ao permitir buscas ... por ordem de órgãos de polícia criminal, da remessa da correspondência, parece violar o mesmo n.º 4 do artigo 32.º; n) O artigo 263.º, ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018
... , no que diz respeito a prioridades, tarifas e taxas sob correspondência, cabogramas, telegramas, radiogramas, telefotos, comunicações ... o exercício das suas funções relacionadas com o TPA; c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) Direito de utilizar códigos e de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, todos da Constituição ... sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência» ... Desta jurisprudência — respeitante exclusivamente a casos de ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... referência à inviolabilidade" da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, ... todos da Constitui\xC3" ... correspondência» ... Desta jurisprudência – respeitante ... exclusivamente a ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... pessoal, da reserva da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ou das telecomunicações (nº 8; ... -
Regulamento n.º 811/2019
... inviolabilidade do sistema de informação, em particular dos registos académicos e dos ... a prestação de serviços a clientes;m) Distribuir a correspondência externa pelos diferentes serviços, dar saída da correspondência e gerir ...
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Acórdão nº 111/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2008
1 - O serviço de mensagens curtas (SMS) e o serviço de mensagens multimédia (MMS) consistem, respectivamente, no envio de informação em pequenas mensagens de texto e mensagens com som, imagem e vídeo, seja através da internet, seja através de telefone. 2 - Os dados de conteúdo, como sejam o teor das mensagens só podem ser objecto de intercepção em tempo real, com a devida autorização judicial,
... a utilização das normas relativas à apreensão de correspondência sob pena de, por essa forma, se estar a relegar as exigências colocadas ... quanto em matéria de processo criminal as excepções à inviolabilidade das telecomunicações não são a regra, ou melhor, são a contra-regra ... -
Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Março de 1968
... 2. A correspondência oficial da missão é inviolável. Por correspondência oficial entende-se ... Gozará de inviolabilidade" pessoal e não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenç\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... , abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... 9. Nenhuma causa pode ser subtraída ao ... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O domicílio e o sigilo da ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... - A violação da inviolabilidade da pessoa humana, considerada no artigo 24.°, n.° 1, da Constituição ... de admitir diferentes níveis e formas de protecção, em correspondência com a progressiva formação do novo ente ... Dentro destas ...
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Acórdão nº 00128235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2001
I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...
... pessoal do arguido, da reserva da vida privada e da inviolabilidade do domicílio e correspondência, Se bem vemos, para além do recurso, a ... -
Acórdão nº 00128235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...
... pessoal do arguido, da reserva da vida privada e da inviolabilidade do domicílio e correspondência, Se bem vemos, para além do recurso, a ... -
Acórdão nº 343/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2006
... 698° n° 6 do CPC não tem qualquer correspondência no regime de recursos estabelecidos no processo penal, regime esse que o ... abusiva intromissão ( ) nas telecomunicações, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação ...
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Acórdão nº 06P3043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de
... inviolabilidade do domicílio e da correspondência, estatuindo a proibição de toda a ... -
Acórdão nº 05P4412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
I - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação, que delimitavam o objecto do mesmo, não foi suscitada a questão da falta de entrega das transcrições, a Relação não tinha de conhecer de tal questão. II - A ter havido alguma irregularidade deveria o recorrente tê-la arguido nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, e impugnado uma eventual decisão desfavorável. III - Para a...
... inviolabilidade do domicílio e da correspondência, estatuindo a proibição de toda a ... -
Acórdão nº 578/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 1998
... mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular? ... moral e física das pessoas; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da correspondência e das ...
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Acórdão nº 155/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2007
... da C.R.P., onde avultam, para o que aqui interessa, a inviolabilidade do direito à integridade pessoal, à identidade pessoal (v. g., ... da vida privada e da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ... A inconstitucionalidade das referidas normas, na interpretação ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... inviolabilidade do domicílio e da correspondência, à vida privada, os ... -
Acórdão nº 04B4789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I. Se nenhumas dúvidas existem quanto à dignidade constitucional do princípio fundamental da liberdade de expressão e do direito de informação ("liberdade de informar", "de se informar" e "de ser informado"), também se perfila como não menos relevante o princípio da salvaguarda do bom nome e reputação individuais, e o direito à imagem e reputação - cfr. art. 26°, n.° 1, da CONST. II. A...
... sua vida íntima e familiar, à saúde, à intimidade à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ao repouso e ao descanso ... Assim, ... -
Acórdão nº 01104/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
Não constitui causa de invalidade da declaração de utilidade pública de expropriação de uma área ou parcela de um prédio misto, a alegada afectação de direitos pessoais, como a privacidade e o descanso, que eram plenamente exercidos pelo proprietário e sua família em relação com a fruição da propriedade do prédio íntegro, isto é, antes de ser afectado pela expropriação, porque aqueles direitos...
... funcionam como garantias deste: é o caso do direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, da proibição de tratamento ... -
Acórdão nº 0656351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I - O segredo profissional dos advogados é um imperativo deontológico, em vista da preservação da relação de confiança que deve existir entre mandante e mandatário, no contexto da prestação de serviços de advocacia. II - Quando um Advogado litiga em causa própria contra um seu ex-cliente, pode colocar-se a questão de conflito de interesses, em face dos fundamentos da acção e em função dos...
... 34º. nº1, da Lei Fundamental que estatui acerca da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ...