correspondência inviolabilidade
816 resultados para correspondência inviolabilidade
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Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
... inerentes à reserva da vida privada e ao sigilo e inviolabilidade das comunicações cfr. os artigos 26.º, n.º 1, e 34.º, n.ºs 1 e 2, ... a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular ...
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Lei Orgânica n.º 3/2018
... ático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respetiva. 3 - No ... dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações ...
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Regulamento n.º 933/2022
... direito de voto e que são a votação por correspondência, a votação presencial em urna e a votação ... por meio eletrónico ... a garantir a contínua reserva de confidencialidade e inviolabilidade das creden- ... ciais de acesso à plataforma, no caso de um eleitor ...
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Acórdão nº 07P1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
... , á reserva da intimidade da vida privada e familiar e á inviolabilidade do domicilio, da correspondência e das telecomunicações - cfr., artigos ...
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Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... , questionando-se a convicção do tribunal, pela falta de correspondência dos seus alicerces com as elementares regras de prova, saber e ... pessoal, da reserva da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ou das telecomunicações (n° 8; dr ...
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Regulamento n.º 907/2023
... associado, como domicílio de correspondência", registado na base de dados da OMD, autorizado ... pelo próprio para rece\xC3" ... a garantir a contínua reserva de confidencialidade e inviolabilidade das credenciais ... de acesso à plataforma, no caso de um eleitor perder ...
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Acórdão nº ACTC00000862 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz-se em, no momento da decisão, não pesarem sobre o decidente outros factores senão os juridicamente adequados a conduzir a legalidade e justiça da mesma decisão; uma das vertentes dessa independencia e a independencia dos juizes perante a propria classe, no sentido de que eles não podem ser sujeitos a pressões do...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... , abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... 7. Nenhuma causa pode ser subtraída ao ... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O domicílio e o sigilo da ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... , abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... 7. Nenhuma causa pode ser subtraída ao ... ARTIGO 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O domicílio e o sigilo da ...
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Acórdão nº 3705/11.7TBSTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém qualquer norma donde decorra uma proibição genérica de revelação ou de junção a processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - O nº 3 do art. 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face...
... Especifica que a correspondência entre mandatários por si junta viola a disposição legal do art. 87.º, ... porque grande maioria das pessoas carece de as utilizar, a inviolabilidade dos segredos conhecidos através do seu exercício constitui condição ... -
Despacho n.º 11159/2018
... a morada para a qual pretendem que seja enviada toda a correspondência no âmbito do concurso. 4 - As sociedades cujo ato de constituição se ... em invólucros encerrados de molde a garantir a inviolabilidade do respetivo conteúdo, numerados por referência ao seu número total e ...
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Aviso n.º 8649/2016
... , a conservar no MMA, de forma a garantir a integridade e a inviolabilidade da informação. 7 - A informatização do inventário museológico não ... ção de exposições e visitas guiadas; g) Preparar a correspondência ...
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Despacho n.º 11158/2018
... a morada para a qual pretendem que seja enviada toda a correspondência no âmbito do concurso. 4 - As sociedades cujo ato de constituição se ... em invólucros encerrados de molde a garantir a inviolabilidade do respetivo conteúdo, numerados por referência ao seu número total e ...
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Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...
... correspondência na colheita imposta de sangue prevista no n.º 8 do artigo 153.º do ... para o fim a que se destina, se e na medida em que a inviolabilidade da cadeia da custódia do sangue e a fidedignidade na atribuição do ... -
Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... pessoal, da reserva da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ou das telecomunicações (n° 8; dr ...
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Acórdão nº 388/17.4JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - No caso dos autos, não há arguidos e não há suspeitos, mas apenas a alusão a quatro indivíduos, que, como refere o recorrente, reportando-se aos depoimentos de testemunhas, são do sexo masculino, com cerca de 20 anos de idade, que se indicia terem participado na prática dos crimes, mas que se desconhecem em absoluto. II - Existe um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no...
... inconstitucional e ilícita do direito à privacidade e à inviolabilidade das comunicações ( ... [» ... 5. Acórdão do Tribunal da Relação ... correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... p) «Arquivos» designa todos os registos, correspondência, manuscritos, fotografias, filmes e gravações, quer em suporte físico ... Artigo 4.º ... Inviolabilidade e proteção ... 1 - a) As instalações da Unidade Operacional são ...
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Regulamento n.º 521/2023
... Tal é o caso do voto por correspondência e do voto presencial, que embora continuem referenciados ... no Estatuto, ... a garantir a contínua reserva de confidencialidade e inviolabilidade das creden- ... ciais de acesso à plataforma, no caso de um eleitor ...
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Acórdão nº 23/15.5SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento do proprietário do local para a busca, releva apenas às quanto às zonas de utilização comum. III – Num domicilio com vários usurários, onde há espaços comuns e privativos, deve ser
... ou interesses em nome de cuja salvaguarda a lei decretou a inviolabilidade do espaço e, não necessariamente o arguido dos autos ... Assim, em ... mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.” Da ... -
Acórdão nº 924/15.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...
... Assinalando-se a extensão das conclusões e a falta de correspondência entre estas e a motivação, quer no tocante à concretização do vício ... da Insolvência, pondo reiteradamente em causa a inviolabilidade do estabelecimento comercial e o seu recheio enquanto coisa sob custódia ... -
Acórdão nº 170/23.0YCCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... são generalizadamente umas tais que não garantam a inviolabilidade física e moral dos cidadãos reclusos, então, e como a exposição ao ... de direito, ao contacto com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura, ao atestado de pena a cumprir ... Em suma, a um ...
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Acórdão nº 48/19.1GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre a pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos...
... (certidões, escrituras e cadernetas prediais mencionadas, correspondência trocada entre a denunciante e o arguido, informação da EDP, foto do ... ção ao meio utilizado” O bem jurídico protegido é a inviolabilidade do património imobiliário ... São elementos do tipo objetivo de ... -
Acórdão nº 638/20.0PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I. Tendo o arguido sido sucessivamente condenado, em pena de prisão substituída por multa, penas de multa, penas de prisão suspensa na execução e penas de prisão, a um ritmo elucidativo desde 2016 sobre o nenhum efeito ressocializador alcançado com as penas sucessivamente aplicadas, designadamente com a suspensão da execução da pena de prisão, tal revela que o arguido enveredou pela sucessiva...
... e cujo fundamento axiológico radica no princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal, implica que a culpa seja condição necessária da ... ências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas ... -
Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
... vezes, o juízo crítico da matéria de facto não tem correspondência directa nos depoimentos concretos resultando antes da conjugação lógica ... , o bem jurídico protegido é, como diz Costa Andrade, "a inviolabilidade de um conjunto heterogéneo de espaços que se estendem por um contínuo ...
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Acórdão nº 116/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
... mortos, como valor ético, e subjectivamente a defesa da inviolabilidade moral dos seus familiares e herdeiros, destarte se defendendo, no âmbito ... ítulo da notícia referida em 11, tanto mais que não há correspondência entre ele e o conteúdo da notícia, pois que nesta se diz expressamente ...