Convenção Internacional
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Decreto n.º 17/2007, de 01 de Agosto de 2007
... de Novembro de 1974 foi adoptada, em Londres, a Convençáo Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, a qual tem como objectivo ...
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Aviso n.º 53/2020
... uma declaração em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Aviso n.º DD1209/85, de 30 de Outubro de 1985
... , em 16 de Setembro de 1983, o Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea ...
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Aviso n.º 86/2018
... notificou ter a República da Bielorrússia ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Aviso n.º 107/2017
... de 2015, aderido em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Decreto n.º 32/85, de 16 de Agosto de 1985
... É aprovada para adesão a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979, cujo texto em ...
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Acórdão nº 197/15.5TNLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... arrestar um navio a pessoa diversa do devedor, nos termos da Convenção de Bruxelas de 1952, desde que o direito de sequela seja concedido ao ... 1, nº 1, al. k), e do art. 8, ambos da Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, ...
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Decreto n.º 16/2007, de 27 de Julho de 2007
... Na sequência dessas novas ameaças e perigos, a comuni-dade internacional" desenvolveu um conjunto de iniciativas, tendo em vista melhorar a protecç\xC3" ...
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Decreto n.º 48/90, de 07 de Novembro de 1990
... ão, as emendas de 1984 introduzidas ao anexo ao Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73), ...
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Portaria n.º 630/2009, de 08 de Junho de 2009
... internacionais de conduo, tendo como referncia a Conveno Internacional Relativa Circulao de Automveis, assinada em Paris em 24 de Abril de ...
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Aviso n.º 43/2019
... ção em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na ...
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Aviso n.º 29/2019
... ção em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na ...
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Decreto-Lei n.º 155/2003, de 17 de Julho de 2003
Decreto-Lei n.º 155/2003 de 17 de Julho A Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de ...
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Aviso n.º 54/2019
... ção em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na ...
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Decreto n.º 40/2001, de 28 de Setembro de 2001
... Constituição, o Governo aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à ...
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Acórdão nº 00007/04.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I – As informações prestadas pela Administração Tributária Holandesa ao abrigo de convenção internacional de assistência mútua a que o Estado Português está vinculado fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei, sem prejuízo da prova em contrário do sujeito passivo ou interessado. II - Para contrariar a força probatória das informações oficiais...
... Tratando-se de uma operação financeira internacional envolvendo o Recorrido, residente em Portugal e a S., BV, com sede nos ... pela Administração Tributária Holandesa ao abrigo de convenção internacional de assistência mútua a que o Estado Português está ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; ... b) Ter 21 anos de idade completos, à ...
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Aviso n.º 35/2019
... ção em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na ...
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Aviso n.º 21/2019
... do Chipre ratificado em conformidade com o artigo 59.º a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de ...
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Aviso n.º 41/2018
... Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a 14 de março de 2018, o seu instrumento de ratificação à ... 2000.Nos termos da alínea a) do n.º 2 do seu artigo 57.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos entra em vigor para a ...
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Aviso n.º 85/2019
... ção em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na ...
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Decreto n.º 8/2006, de 10 de Janeiro de 2006
Decreto n.º 8/2006 de 10 de Janeiro A Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à ...
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Aviso n.º 113/2018
... ção em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na ...
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Aviso n.º 121/2018
... ção em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na ...
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Aviso n.º 80/2018
... Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...