convenção de viena sobre direito dos tratados
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Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... , incidindo o objecto do seu depoimento sobre a realidade brasileira, face à assimetria de ... , de 31 de Agosto e no art.º 1.º da Convenção de extradição entre os Estados Membros da ... ) e não cumpre com o que é exigido no direito nacional e internacional, pelo que cumpria ao ... confere o artigo 53.º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969)14. Trata-se de ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia ... (doravante, DUE) – em ... Europeia para que este se pronuncie sobre ‘a interpretação dos artigos 4.º, n.º ... do n.º 4 (“[ a ] s disposições dos tratados que regem a ... União Europeia e as normas ... , através da realização de uma Convenção ... para o Futuro da União , um processo ... , ambos codificados na Convenção de Viena Sobre o Direito dos ... Tratados , assinada em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado ... princípios democráticos, pelo Estado de direito e pela boa governação; Reconhecendo que as ... das Nações Unidas, de 1948, da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos ... ção da Dinamarca e anexo aos referidos Tratados; acordaram no seguinte: TÍTULO I Objetivos e ... as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. O painel ...
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Aviso n.º 161/2008, de 12 de Agosto de 2008
... da adesáo à Convençáo Internacional sobre" a Eliminaçáo de Todas as Formas de Discriminaç\xC3" ... ém disso, de harmonia com a Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, uma Parte num ...
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Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â
... a aplicação e interpretação do direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos ... Juízes sobre a observância ou não do Acordo Ortográfico, ... 1-1- Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, assinada em ... -
Portaria n.º 728/2003, de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... a quo dela recorrendo de facto e de direito ... 2. Existem factos alegados pelo ora ... processo arbitral termine sem uma decisão sobre o mérito da causa, estará ferida de ... Tratados, fontes de Direito Internacional e Comunitário ... 54. Na definição contante da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... a nível nacional não decorre do direito da União ... Tal obri- gação é estabelecida ... de entrada em vigor da decisão do BCE sobre cooperação estreita a que se refere o artigo ... que as dis- posições relevantes da Convenção de Viena sobre o Di- reito dos Tratados e bem ...
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Despacho conjunto n.º 843/2003, de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...
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Listagem n.º 221/2003, de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...
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Listagem n.º 219/2003, de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...
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Listagem n.º 220/2003, de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...
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Listagem n.º 218/2003, de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...
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Resolução n.º 68/2003, de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...
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Despacho conjunto n.º 753/2003, de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...
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Despacho n.º 15359/2003(2ªSérie), de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...
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Acórdão nº 6604/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
A imunidade de jurisdição de organização internacional, constitui uma exceção dilatória, geradora da incompetência absoluta dos tribunais, que não fora essa imunidade, seriam competentes. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais tem como suporte a autonomia jurídica da organização, enquanto titular de direitos e deveres internacionais, sendo atribuída de acordo com o princípio...
... direito nacional, referindo conflito de leis, invocando o ... na nossa CRP, artigo 20º -; Na CEDH (Convenção" Europeia dos Direitos do Homem no artigo 6º e 13\xC2" ... , artigo 8º; na CADH (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), artigo 25º - ... Sobre a ... -se os artigos 53º e 64º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de ... -
Acórdão nº 3349/08.0TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. A nulidade do acórdão corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decisório. II. A nulidade do acórdão quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuad
... baseou-se num detalhado périplo pelo direito convencional internacional em vigor, maxime, na ... e dos organismos de radiodifusão (Convenção de Roma), no Tratado OMPI sobre as ... do ordenamento jurídico da UE, os Tratados instituíram um sistema jurisdicional destinado a ... no artigo 21.º, n.º 1, da Convenção de Viena" sobre o Direito dos Tratados) e admitiu que a Uni\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ... fundamentais, bem como do Estado de direito" — estão também no centro da associação pol\xC3" ... conferências de Madrid, de Istambul e de Viena de 1991 e 1992, respetivamente, e da Carta de ... das Nações Unidas, de 1948 e da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do ... ção da Dinamarca, anexo aos mesmos Tratados"; acordaram no seguinte: Artigo 1.º Objetivos 1 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 209/18.0JAFAR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
... criminosa ou pressões de qualquer espécie sobre testemunhas e/ou arguidos (para além de tal ... -1972) a defesa da sua reintrodução no Direito Internacional Público, não o seu acolhimento ... encontra consagrada no artigo 62ª da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada ...
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Aviso n.º 67/2008, de 15 de Maio de 2008
... com fundamento no exerccio do direito dos povos autodeterminao ... O Governo da Sucia ... , conforme codificado na Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados, no so admitidas ...
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Acórdão nº 5366/21.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
... autora não aceita, porquanto entende ter direito ao valor da mercadoria transportada, que ... peso bruto em falta, de acordo com a convenção aplicável. Para além disso, disse desconhecer o ... e, tal como dispõe o artigo 18 da CMR, era sobre ela que recaia o ónus de fazer essa alegação e ... Segundo o art.º 33 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de ...
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Despacho n.º 15349/2003(2ªSérie), de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...
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Despacho n.º 15368/2003(2ªSérie), de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...
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Despacho n.º 15350/2003(2ªSérie), de 07 de Agosto de 2003
... seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em ...