convenção colectiva trabalho empresas limpeza
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Acórdão nº 11/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022
I - A presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e bem assim a da sua contabilidade, impõe à AT a demonstração da falta de correspondência entre o teor dessas declarações e o seu conteúdo, sem o que terão as mesmas que considerar-se verdadeiras. II - À data dos factos (1999) para que a Convenção fosse ativada bastava, tão só, que os sujeitos passivos fossem residentes num dos...
... pessoal que consigo tenha relações de trabalho através de contrato individual de trabalho para ... com sede em países onde existe Convenção com Portugal (Reino Unido e Espanha), a mesma ... objectivo de rentabilizar sinergias das empresas do GRUPO na exploração do HFF, como e o caso s empresas de segurança, limpeza, restauração, seguros, etc ... A situação ... cedente, qualificável como uma pessoa colectiva de direito privado, e estando-se em presença de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... de poderem desenvolver actividade sindical no interior das empresas, nomeadamente através de Delegados Sindicais e Comissões Sindicais, nos ... é encargo exclusivo da entidade patronal, bem como as despesas de limpeza e conservação inerente a um uso normal ... 2. - A escolha do tecido e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... -lhe, além do estabelecido pelo regulamento da profissão, a limpeza do tubular, fornalhas e condutas e providenciar pelo bom funcionamento de ... Apoia empresas de inserção ... Técnico de reabilitação - Aplica determinado sistema ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2008 de 21 de Janeiro
... 1 - O presente CCT aplica-se no território nacional às empresas representadas pela Associação da Indústria Alimentar pelo Frio que se ... água sobreaquecida e caldeiras de termofluído, competindo-lhe a limpeza do tubular, fornalhas e condutas; providenciar pelo bom funcionamento de ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... constituíram famílias, tem contrato de trabalho ... 9. Sendo que o principio da suspensão da ... a existência de qualquer vontade colectiva nem de um sentimento de ligação por parte dos ... ção civil e da mãe como empregada de limpeza" ... No plano laboral, o arguido, após a ... Posteriormente o arguido, através de empresas de colocação temporário, desempenhou funções ... da aprovação e ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 23 de Julho
... Cláusula 13.ª ... (Quadros das Empresas) ... N.os 1. e 3 — iguais ... 2. Pertencerão aos quadros das empresas ... ções, sendo da responsabilidade da entidade patronal a sua limpeza, conservação e manutenção. O mesmo se verificará nas Obras, cuja ...
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Acórdão nº 5913/20.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2023
I - A liberdade de expressão de que gozam os trabalhadores tem limites, decorrentes, designadamente, do respeito pelos direitos de personalidade do empregador e do normal funcionamento da empresa, que se ultrapassados podem gerar infração disciplinar. II - Constitui justa causa de despedimento as afirmações proferidas pela A., mencionadas no texto de acórdão, marcadas por um tom manifestamente...
... trabalhadora, no seu posto e local de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade, ou se esta ... 56. É sempre assegurada a limpeza de todos os locais de trabalho com desinfetante ... São empresas destas que temos de denunciar. A minha parte é ... Civis e Políticos, 10.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, das Leis n.ºs ... de forma directa a consciência colectiva, levando-a, perante o desconhecido…assumir como ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
... 1 - O presente CCT aplica-se no território nacional às empresas representadas pela Associação da Indústria Alimentar pelo Frio que se ... água sobreaquecida e caldeiras de termofluido, competindo-lhe a limpeza do tubular, fornalhas e condutas; providenciar pelo bom funcionamento de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... Arrumador de parques/guarda ou porteiro/trabalhador de limpeza ou voltas 445,99 euros ... Praticante 3.º ano 399,64 euros ... Inspecções médicas ... 1 - Pelo menos uma vez por ano as Empresas assegurarão Inspecção Médica dos aprendizes, a fim de verificar se o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
... ões de trabalhadores e/ou dos Delegados Sindicais dentro das empresas, não se opondo à afixação ou distribuição de comunicados emitidos ... e bancos suficientes, obrigando-se a entidade patronal à sua limpeza, conservação e manutenção ... 2 - As empresas são obrigadas a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
... Constituição das comissões sindicais ... 1 - Em todas as empresas existirão delegados sindicais ... 2 - Nas empresas ou unidades de ... 14) Servente de limpeza - O profissional que procede à limpeza das instalações ... 15) ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... - O presente CCTV obriga, por um lado, as empresas que se dedicam à actividade de transformação ... novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II ... Admissão e ... 4 - Os sindicatos outorgantes da convenção têm o direito de informação e de consulta ... da empresa, bem como as despesas de limpeza e conservação inerentes ao seu uso normal ...
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Acórdão nº 212/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... trabalhadores que executam as tarefas de limpeza, mas também os que, relativamente àqueles e aos ... instalações onde aqueles prestam o seu trabalho) as funções de: controlo de assiduidade; ... empresas de limpeza”, não indica, em passo algum da ... , no que toca à aplicabilidade de convenção colectiva de trabalho (CCT), o princípio da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... , contínuos, porteiros, guardas, cobradores, trabalhadores de limpeza e paquetes terão direito de preferência à primeira vaga em qualquer das ... 4 - As empresas poderão fornecer gratuitamente aos seus trabalhadores pequeno-almoço, ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... interesses económicos das respectivas empresas, desenvolvendo a sua actividade em benefício das ... comunicação Q… e ou as relações de trabalho com o jogador BR…) ... Salvo o devido ... a gente saiba e para permitir fazer uma limpeza no futebol português, porque é urgente, o ... De acordo com o nº2 do artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem o exercício da ... -
Portaria de Extensão N.º 56/2010 de 12 de Agosto
... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... manutenção de edifícios, de higiene e limpeza em edifícios, em equipamentos industriais e ... administrativos e de apoio prestados às empresas, nomeadamente recepção, atendimento telefónico ... não se encontram reguladas por convenção colectiva ... Assim, tendo em consideração a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... Comércio de Angra do Heroísmo, em representação de todas as empresas que têm ao seu serviço os profissionais constantes da cláusula 5.ª, e, ... e mangueiras; planta, poda e trata sebes e árvores; procede à limpeza e conservação de arruamentos, canteiros, zonas de desporto e respectivos ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ção e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensãocomunitária; ... e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua ... ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento ... pelo menor, que tenha celebrado uma convenção colectiva que abranja a actividade promovida pela ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... -se em todo o território nacional e obriga, por um lado, as empresas que se dedicam à indústria de conservas de peixe por azeite, molhos e ... ou acabado e proceder à sua embalagem e armazenamento; faz a limpeza das zonas de produção e armazém; procede a cargas e descargas, ao ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... -se em todo o território nacional e obriga, por um lado, as empresas que se dedicam à indústria de conservas de peixe por azeite, molhos e ... ou acabado e proceder à sua embalagem e armazenamento; faz a limpeza das zonas de produção e armazém; procede a cargas e descargas, ao ...
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Regulamento de Extensão N.º 12/2009 de 13 de Julho
... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, celebra com a AES - Associação de Empresas de Segurança e Outra uma convenção colectiva ...
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Regulamento de Extensão N.º 38/2008 de 19 de Maio
... Serviços de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) ... 1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ... CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... Comércio de Angra do Heroísmo, em representação de todas as empresas que têm ao seu serviço os profissionais constantes da cláusula 5.ª, e, ... e mangueiras; planta, poda e trata sebes e árvores; procede à limpeza e conservação de arruamentos, canteiros, zonas de desporto e respectivos ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... Para todos os efeitos desta convenção, as empresas e ou estabelecimentos são ... Recepção, Andares/Quartos, Limpeza, Rouparia e Lavandaria, Bares, Restaurantes ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e sem prejuízo dos direitos e ...
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Acórdão nº 397/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...
... Eu comecei-me a perguntar, eu ainda trabalho, mas a minha família não come bem, os meus ... Estatuto do ACNUR, e do artigo 359 da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos ... Associação e Direito à Negociação Colectiva A constituição e a lei garantem a todos os ... A lei também proíbe os directores de empresas públicas e privadas de fazerem greve. A lei ... enquanto protestavam contra a falta de limpeza em Kinshasa ... [ ... ] Os congoleses que cumpram ...