convenção colectiva trabalho empresas limpeza
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Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011
I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria...
... por conta da ré C…, efectuando a limpeza de certos locais da Câmara Municipal … até ... de acederem aos respectivos locais de trabalho e de executarem tal trabalho, dizendo-lhes que os ... mais que não houve uma sucessão de empresas ou nova empreitada ... A ré C… apresentou ... A Convenção Colectiva de Trabalho vigente para o sector da ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2009 de 25 de Maio
... 4 - Esta cláusula não desobriga as Empresas Seguradoras das responsabilidades cobertas pelas respectivas apólices ... da instalação e a passagem do cereal pelas fases de recepção, limpeza, moenda e peneiração; regula as diferentes máquinas ou dá ...
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Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... tem os serviços de Segurança no Trabalho na modalidade de serviços externos, sendo a ... arguida, L… e M…, procedesse à limpeza e impermeabilização das caleiras do pavilhão ... prioridade a medidas de protecção colectiva em relação a medidas de protecção individual, ... período, J… trabalhou para outras empresas. Ressalvou que J… não queria fazer parte dos ... os Direitos Civis e Políticos e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, “cuja primeira ... -
Acórdão nº 00601/21.23BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... prestação de serviços de higiene e limpeza e fornecimento de produtos de higiene ... doutra sentença, designadamente a convenção colectiva de trabalho! 24.Em sede de audiência ... dos valores suprarreferidos só 3 de 12 empresas apresentaram valores abaixo do valor base; b) Em ...
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Acórdão nº 2935/21.8T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; -
... relativamente aos contratos de trabalho" dos trabalhadores i) …, ii) …, iii) … iv) \xE2\x80" ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA com …, sociedade anónima com o capital social ... a) da Convenção Colectiva aplicável in casu. Sem outro assunto e ... às vicissitudes próprias das empresas que ao admitirem trabalhadores sabem que existem ... -
Acórdão nº 176/11.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
Estamos perante a transmissão da titularidade de um estabelecimento e da transmissão da posição de empregador, se a Ré entrou na posse do edifício que integra um hospital, com todo o ativo corpóreo mobiliário, designadamente os bens móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e ferramentas que se destinam a assegurar a execução do seu fim, bem como todo o recheio composto por materiais, peças e...
... , …, Valpaços, intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de ... ção de solidariedade social, pessoa colectiva de utilidade pública, sem fins lucrativos ... em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ... ções de trabalho acordadas por uma convenção colectiva, nos mesmos termos em que esta as ... Depois, como sucede nas empresas de limpeza, por exemplo, a transferência pode implicar ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2007 de 14 de Setembro
... ão Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) - Alteração salarial e outras ... O presente acordo altera ... Este C.C.T. abrangerá 3 empresas e 42 trabalhadores ... Horta, 22 de Junho de 2007 ... Pela Câmara do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 53/2007 de 29 de Março
... ão Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) - Alteração Salarial e Outras ... Cláusula 14.ª ... Tabela de remunerações mínimas ... Este CCT abrange 9 Empresas e 102 trabalhadores sindicalizados ... A Tabela Salarial para o ano de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
... contrato colectivo de trabalho aplica-se, por um lado, às empresas representadas pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada que ... ou sólido para os carregadores manual ou automático e procede à limpeza dos mesmos e da secção em que estão instalados, exerce legalmente as ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 81/2007 de 24 de Maio
... Porteiro de Escritório/Guarda de Escritório ... Servente de Limpeza ... Profissionais de comércio ... CATEGORIAS PROFISSIONAIS ... Gerente ... Este CCT abrangerá 584 trabalhadores sindicalizados e 864 empresas ... A Tabela Salarial e Cláusulas de expressão económica, vêm alterar ...
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Acórdão nº 627/10.2TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2012
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do ... a regularidade e licitude do seu ... do instrumento de regulamentação colectiva invocado ... A recorrente alega ser aplicável ... entre a AES — Associação das Empresas de Segurança e outra e o STAD — Sindicato dos ... de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, por tal ter ... a recorrente lançar mão da invocada convenção colectiva de trabalho para lhe ser reconhecida ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 107/2005 de 6 de Outubro
... vertical (CCTV) aplica-se em todo o território nacional às empresas representadas pela ANIF - Associação Nacional dos Industriais de ... Embalador - comércio/armazém; ... Empregado de limpeza - contínuo-porteiro; ... Estagiário do 1.º ano (reportagens, estúdios ...
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Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
... comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente transcrito: ... que entrem ou saiam do veículo; iv) limpeza e manutenção técnica; v) todas as restantes ... ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade ... , aquele decreto apenas se aplicava às empresas não residentes em território francês: i) que ... 3º/1[11] da Convenção de Roma de 1980[12] sobre a lei aplicável às ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2008 de 31 de Março
... Governanta do serv. de andares e limpeza ------------------- ... Encarregado do serv. de andares e limpeza ... , com que tal implique tratamento menos favorável, por parte das empresas às mulheres que tenham encargos familiares; ... 2 - Durante o período de ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ção e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária; ... públicas Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ... ável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamentos, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
... 1 - O presente CCT obriga todas as empresas das ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo que exerçam a indústria de ... o fabrico do pão e/ou produtos afins; compete-lhe ainda cuidar da limpeza das máquinas pesadoras, divisoras ou outras com que trabalha, bem como ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... empresas ou grupos de empresas de dimensão ... Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não ... seja funcionário ou agente ... de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ... ou afinação de equipamentos, ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos à data dos ... ilegais em Portugal, trabalhassem nas empresas e estabelecimentos que dirigiam, fazendo-o com ... para exercer as funções de empregada de limpeza no restaurante “R1”, celebrando contrato de ... Natal e salários fixados abaixo da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre a AHRESP – ... Colectiva de Trabalho celebrada entre a AHRESP – ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2008 de 2 de Junho
... de uma convenção colectiva de trabalho (acordos privativos de empresas, contratos colectivos ou outra regulamentação) no que respeita a ... 31 - Telefonista de 2.ª ... 32 - Trabalhador de Limpeza ... Grupo VIII ... 33 - Estagiário ... 2 - Os profissionais de comércio ...
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Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019
1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.
... comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente transcrito: ... ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ... E, “…o art. 74.º (…) ... que entrem ou saiam do veículo; iv) limpeza e manutenção técnica; v) todas as restantes ... ré, aquele decreto apenas se aplica às empresas não residentes em território francês: i) que ... 3º/1[16] da Convenção de Roma de 1980[17] sobre a lei aplicável às ... -
Acórdão nº 494/11.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Não sendo a Decisão Arbitral uma convenção colectiva não se pode apelar ao chamamento do artigo 503º do Código do Trabalho, o qual se refere à sucessão de convenções colectivas. II - Este preceito só se aplica às situações em que esteja em causa a sucessão de convenções, ou seja, quando o confronto opera entre convenções.
... Nova de Gaia, intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção ... , mas sim da aplicação da norma colectiva ao sector, não tendo sido ressalvados pelo ... convenção colectiva anterior. Assim, com a entrada em vigor ... , vigia o funcionamento e procede à limpeza das máquinas que utiliza” 24. Não ... de empregadores para diferentes empresas; c) Acordo de empresa, a convenção celebrada ... -
Portaria de Extensão N.º 15/2009 de 19 de Outubro
... - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE- ... de Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2009, ... actividade económica abrangida pela convenção, e trabalhadores, com as profissões e categorias ... de 2008, e do conhecimento público das empresas existentes, estima-se que a actividades abrangida ... abrangidas por específica convenção colectiva ... Artigo 2.º ... 1 - Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... - contactou e solicitou a várias empresas da região a elaboração de orçamentos prévio ... ção, desde cedo registadas, como a mera limpeza das guardas em inox das varandas ... 32º O ... pedido), consta no ponto 4 da ordem de trabalho ter sido deliberado que «(…) a ... , situado na Estrada ... , no ... , pessoa colectiva equiparada número ... », sendo que o Hotel ... à do mero vendedor, salvo convenção em contrário e pagamento da adequada ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2007 de 14 de Setembro
... 4 - No acto da admissão, as empresas obrigam-se a dar conhecimento, por escrito, aos trabalhadores da categoria ... efectuar tarefas inerentes à categoria de servente, nomeadamente limpeza, recolha de lenha e combustíveis ... Servente - O trabalhador com a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... de agente de navegação e obriga, por um lado, todas as empresas filiadas na AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e ... b) Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarregados de outros trabalhos preparatórios e complementares que ...