controlo qualidade alimentar
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Despacho n.º 11040/2002(2ªSérie), de 18 de Maio de 2002
... de Planeamento e Política Agro-Alimentar; 3) Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão; 4) ... da Agricultura e Pescas; 7) Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite; 8) ... Qualidade Alimentar; 8) Laboratório Nacional de ...
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Acórdão nº 0541/13.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quoque, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
... de facto [aditando que «no âmbito do controlo efetuado às exportações em causa nos presentes ... nunca foi referenciada, pelo Diretor da Qualidade e Segurança Alimentar da própria empresa, ... -
Despacho (extracto) 17183/2006, de 25 de Agosto de 2006
... da ex-Direco-Geral de Fiscalizao e Controlo da Qualidade Alimentar, promovida, mediante ...
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Decreto-Lei n.º 300/2003, de 04 de Dezembro de 2003
... à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo" da Qualidade Alimentar (DGFCQA) ... 2 - A instru\xC3" ...
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Despacho n.º 25674/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004
... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar do Ministério da ...
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Decreto-Lei n.º 124/2001, de 17 de Abril de 2001
... Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar(DGFCQA) ... Artigo 8.º ...
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Despacho n.º 2934/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000
... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, para exercer as funções ...
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Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto de 2004
... à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), assim como às ...
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Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003
... ções indispensáveis à melhoria da qualidade de vida das populações, como na procura das ... no domínio da prevenção e controlo dos impactes resultantes das actividades ... onde se exerça uma actividade agro-alimentar que utilize matéria-prima de origem animal, a ...
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Acórdão nº 02951/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) Tomando por base a noção de procedimento tributário como o conjunto de actos concretizadores e exteriorizadores da vontade dos agentes administrativos tributários na sua globalidade designados como Administração Tributária, os documentos referidos na decisão recorrida poderão não constituir toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários a que alude o art. 54º da LGT e 44
... liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) relativa ao ano de 2014 ... da garantia de segurança e qualidade alimentar, para os estabelecimentos de comércio ... no custo ou encargo que a atividade de controlo da segurança e qualidade alimentar poderia ... -
Acórdão nº 05204/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
I – Sabido que na hipótese da responsabilidade extracontratual a medida da indemnização segue o regime geral dos artºs. 562º e ss do Código Civil, a regra geral constante do artº 564º nº 1CC prevê expressamente a possibilidade de cumulação entre o dano emergente e o lucro cessante em sede de cálculo da indemnização. II - Evidentemente que o princípio geral do artº 562º CC – colocar o...
... º l, lado A, voltas 0000 a 1070) que na qualidade de cliente da recorrente referiu que por ... anos implementado um sistema de auto controlo laboratorial, designado de I1ACCP (lla/ard ... uma situação de ameaça à segurança alimentar (acordo; cf. doe. de fls. 72 a 101) ... 10. Em ... -
Decreto-Lei n.º 149/97, de 12 de Junho de 1997
... Artigo 3.º Direcção, coordenação e controlo A direcção, coordenação e controlo das ... Actividades Económicas (IGAE), na sua qualidade de autoridade fiscalizadora e órgão de polícia ... Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar com coima de 10 000$ a 750 000$ ou até 9 000 ...
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Portaria n.º 317/95, de 14 de Abril de 1995
... -Alimentares - nível 3; c) Técnico de Controlo de Qualidade Alimentar - nível 3; d) Técnico de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho de 2007
... sector do turismo, à promoçáo da qualidade e inovaçáo, e a projectos de carácter ... design, qualidade, segurança e higiene, controlo laboratorial, eficiência energética e ... à promoçáo da segurança e qualidade alimentar dos estabelecimentos do comércio e indústria do ...
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Acórdão nº 00779/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto; há, pois, um vício real no raciocínio do julgador, uma...
... ao ano de 2012 da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM), criada pelo Decreto-Lei nº ... que visam garantir a segurança e qualidade alimentar. E também porque o facto gerador do ... no custo ou encargo que a atividade de controlo da segurança e qualidade alimentar poderia ... -
Despacho n.º 4174/2000(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2000
... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, para prestar apoio ao meu ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011
... Regional 148 888 027 02 Serviços de controlo orçamental, financeiro e patrimonial 15 712 515 ... 8 039 786 02 Serviços na área agro-alimentar e pescas 26 968 467 … ... Estímulo a uma cultura regional para a qualidade TOTAL …. …. 120 273 …. …. …. 2 736 ...
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Despacho conjunto n.º 51/2002, de 17 de Janeiro de 2002
... da competitividade do sector agro-alimentar nacional, um dos principais geradores de riqueza ... controlo" de qualidade, área comercial, marketing e concep\xC3" ...
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Resolução n.º 104/98, de 14 de Agosto de 1998
... n.º 104/98 A importância crescente da qualidade alimentar na qualidade de vida das populações, ... à produção e da fiscalização e controlo de qualidade são novas metas indispensáveis a ...
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Despacho n.º 18894/98(2ªSérie), de 30 de Outubro de 1998
... de Planeamento e Política Agro-Alimentar; 2) Auditoria Jurídica; 3) Inspecção-Geral e ... de Estado da Modernização Agrícola e Qualidade Alimentar, Dr. Luís Medeiros Vieira, as ... : 1) Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar; 2) Direcção-Geral de ...
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Despacho n.º 5361/2001(2ªSérie), de 19 de Março de 2001
... de Agosto, foi criada a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, a qual, nos termos do ... , na Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, para exercer, em regime ...
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Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... ção de Serviços de Fiscalização e Controlo de Qualidade Alimentar da Direcção Regional de ... -
Despacho conjunto n.º 118/2000, de 03 de Fevereiro de 2000
... de Planeamento e Política Agro-Alimentar, que coordena, representado pelo engenheiro ... de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, representado pelo Dr. José Alexandre ... Paula Sanches da Gama; Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite, ...
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Acórdão nº 00992/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2008
1- Não existe erro na fixação da matéria de facto se o que foi dado como provado na decisão recorrida e que teve por base parte dos documentos juntos aos autos e os depoimentos das testemunhas se refere a uma realidade diferente daquela que o recorrente entende que deveria ter sido dada como provada com base em documentos que não contradizem tais documentos e depoimentos testemunhais. 2- O Estado
... de Planeamento e Política Agro-Alimentar integrado na orgânica do Ministério da ... L ... , na qualidade de Directora de Serviço de Estatísticas e ... sua vez, a respectiva origem à falta de controlo por parte do Estado Português da fiabilidade das ... -
Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho de 2007
... çáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de ... , que criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ... Esta nova entidade, que resulta da extinçáo da Direcçáo-Geral do Controlo" e Fiscalizaçáo da Qualidade Alimentar, e preven\xC3" ...