Despacho n.º 25674/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004
Despacho n.º 25 674/2004 (2.' série). - Considerando que o Instituto do Consumidor é o instituto destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes à sua protecção, informação e educação e de apoio às organizações de consumidores; Considerando que o licenciado José Júlio Cordeiro dos Reis Silva reúne capacidades pessoais e técnicas, a que associa uma qualificada formação e experiência, decorrente do desempenho, ao longo da sua carreira, de funções técnicas e de coordenação em entidades do âmbito da defesa do consumidor, que permitem concluir pelo seu adequado perfil para o exercício do cargo: Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio, e com os artigos 18.º e 19.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 19 977/2004 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 226, de 24 de Setembro de 2004, nomeio o licenciado José Júlio Cordeiro dos Reis Silva para exercer, em comissão de serviço, o cargo de vice-presidente do Instituto do Consumidor.
23 de Novembro de 2004. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Henrique José Monteiro Chaves.
Curriculum vitae Nome - José Júlio Cordeiro dos Reis Silva.
Data de nascimento - 24 de Novembro de 1962.
Naturalidade - Portimão.
Estado Civil - casado.
Habilitações académicas e profissionais: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Clássica), menção de Ciências Jurídicas (14 de Julho de 1988); Curso de pós-graduação em Reabilitação Urbana e Requalificação Ambiental pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE (14 de Janeiro de 1994); Frequência do 2.º ano da parte escolar do doutoramento em Direito Público Jurisprudência Ordinária e Constitucional na Faculdade de Direito de Cáceres da Universidade da Extremadura, Espanha; Formador de professores - certificado e registado pelo conselho científico-pedagógico da formação contínua, sob o n.º CCPFC/ RFO-08608/99; Estágio de advocacia realizado no escritório do Dr. Luís Pedro Moitinho de Almeida(19881990).
Experiênciaprofissional: Exercício de advocacia entre Novembro de 1988 e finais de 1999, data em que suspendeu a inscrição como advogado; Exercício de funções na Administração Pública desde 3 de...
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