Despacho n.º 18894/98(2ªSérie), de 30 de Outubro de 1998
Despacho n.º 18 894/98 (2.' série).- O exercício das competências atribuídas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, é desenvolvido em estreia articulação com os seus Secretários de Estado, no quadro de um sistema de delegação de competências.
Visa-se assim garantir maior celeridade e eficácia às decisões administrativas, sem prejuízo das competências gerais de concepção, planeamento e coordenação da política agrícola, desenvolvimento rural e da política das pescas, que o Ministro reserva para si.
Assim: 1 - Despacham directamente com o Ministro: a) Os seguintes órgãos, serviços e institutos: 1) Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar; 2) Auditoria Jurídica; 3) Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão; 4) Secretaria-Geral; 5) Auditor do Ambiente; 6) Laboratório Nacional de Investigação Veterinária; 7) Comissão de Planeamento da Agricultura, Pescas e Alimentação de Emergência; 8) Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola; 9) Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas; b) Os assuntos relativos à gestão do património fundiário do Estado e acções pendentes no âmbito da reforma agrária, incluindo indemnizações; c) Os assuntos relativos à execução dos programas LEADER e INTERREG e a outros domínios no âmbito do desenvolvimento local e rural.
2 - Delego no Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, engenheiro agrónomo Victor Manuel Coelho Barros, as competências relativas aos seguintes serviços, institutos, comissões e sociedades: 1) Instituto Nacional de Investigação Agrária; 2) Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural; 3) Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente; 4) Direcção-Geral das Florestas; 5) Serviço Nacional Coudélico; 6) Direcções Regionais de Agricultura; 7) Companhia das Lezírias, S.A.
3) Delego no Secretário de Estado da Modernização Agrícola e Qualidade Alimentar, Dr. Luís Medeiros Vieira, as competências relativas aos seguintes serviços, institutos, comissões e sociedades: 1) Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar; 2) Direcção-Geral de Protecção das Culturas; 3) Direcção-Geral de Veterinária; 4) Instituto da Vinha e do Vinho; 5) Instituto do Vinho do Porto; 6) ACACSA - Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite; 7) Administração Liquidatária do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas; 8) Comissões Vitivinícolas...
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