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Resolução n.º 104/98, de 14 de Agosto de 1998

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/98 A importância crescente da qualidade alimentar na qualidade de vida das populações, recentemente bem evidenciada com o eclodir da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB), tem vindo a exigir uma atenção muito particular do Governo, traduzida na reestruturação orgânica da Administração Pública e na redefinição e ajustamento das suas competências em matéria da segurança sanitária dos alimentos.

Também a nível internacional, o Acordo Sanitário e Fitossanitário (SPS Agreement), incluído nos acordos do Uruguay Round, apela à intervenção dos serviços veterinários e fitossanitários dos diferentes Estados signatários no quadro do funcionamento dos mercados e das relações comerciais; a implementação de sistemas de avaliação dos serviços na União Europeia e nos países filiados na OIE (Office international des Epizooties) constitui esforços claros na melhoria da qualidade e da credibilidade dos regimes vigentes de garantia da qualidade alimentar.

Todavia, a natureza da matéria em causa exige continuidade e sequência.

A melhoria da coordenação das diversas entidades com intervenção nas áreas da segurança sanitária e da qualidade dos alimentos e a clarificação e delimitação das competências no domínio do apoio à produção e da fiscalização e controlo de qualidade são novas metas indispensáveis a um desejável aumento da eficácia do sistema.

Assim: Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ajustar a orgânica da Administração Pública às exigências da...

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