contribuinte condominio
540 resultados para contribuinte condominio
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Edital n.º 714/2016
... principal, podendo também ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que apresentam como elemento ... - Consideram-se em divida as taxas, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo ...
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Acórdão nº 00022/15.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - É à Administração Tributária que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos...
... Central Administrativo Norte: I. Relatório C., Lda., contribuinte fiscal n.º (…), com sede na Rua (…), interpôs recurso jurisdicional ... a participação de cada condómino nos encargos legais do condomínio. Podendo ter alguma proporcionalidade com a área de cada fração ... -
Aviso n.º 1077/2017
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ... Contribuinte; c) Declaração de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstração de ...
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Aviso n.º 16637/2019
... de campismo»: conforme H1 (artigo 101.º), sob a forma de condomínio; c) Programa para a área restante: conforme H1 (artigo 101.º), com um ... n.º 1), considera-se população radicada em Sesimbra todo o contribuinte fiscal, entendido nos termos previstos no artigo 14.º do Código do IRS, ...
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Declaração n.º 76/2021
... de campismo»: conforme H1 (artigo 101.º), sob a forma de condomínio; c) Programa para a área restante: conforme H1 (artigo 101.º), com um ... n.º 1), considera-se população radicada em Sesimbra todo o contribuinte fiscal, entendido nos termos previstos no artigo 14.º do Código do IRS, ...
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Edital n.º 738/2021
... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ... contribuinte ...
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Aviso n.º 9690/2023
... res, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende do caudal permanente ... ção (cartão de cidadão/bilhete de identidade/cartão de contribuinte/Título de Resi- ... dência/Passaporte) ... 3 — Em caso de ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... ii) Indústria; ... iii) Condomínio; ... iv) Alojamento Local quando não coincidente com a residência do ... que em determinada bacia contribuinte o acréscimo de caudal gerado pela impermeabilização de ... determinada ...
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Aviso n.º 20364/2023
... que em determinada bacia contribuinte o acréscimo de caudal gerado pela impermeabilização de ... determinada ... , deverá ser instalado um contador totalizador em nome do condomínio ... na fachada do prédio, não isento de tarifa de disponibilidade, o ...
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Regulamento n.º 915/2023
... que em determinada bacia contribuinte o acréscimo de caudal gerado pela impermeabilização de ... determinada ... vi) Condomínio; ... vii) Estado — Administração Central e Regional; ... viii) ...
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Regulamento n.º 568/2022
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio ... Artigo 45.º ... Bocas-de-incêndio das redes de distribuição ... do Cidadão n.º …, com validade até …, contribuinte ...
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Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... 06-06T) foram enviadas sem valores, o que significa que este contribuinte declarou não ter efectuado quaisquer operações (activas ou passivas) ... obras no Mace, Edifício Guadiana, Pingo Doce de Aveiro, Condomínio do Edifício ( ... ), Cohemato, Serviços Sociais da Guarda Nacional ... -
Acórdão nº 734/17.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1 - Nas partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas comuns. 2 - Efetuadas inovações em partes comuns, que prejudicam a utilização de terraço por parte dos condóminos que não são proprietários da fração autónoma a que as obras...
... ça, devido à enorme quantidade de pessoas estranhas ao condomínio e que dele fazem uso ... Como sustentáculo do peticionado alegam, em ... n.º 11175954, emitido em 08/06/2000, contribuinte fiscal n.º 199.057.966, e Mabília da Conceição Tavares Gonçalves, ... -
Acórdão nº 2346/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I. O alcance do princípio do inquisitório não pode ser tal que conduza a que o Tribunal se substitua às partes, produzindo a prova que a estas cabe produzir. II. O princípio do inquisitório implica que, a montante, haja uma caraterização suficientemente precisa da factualidade controvertida que permita identificar a prova adicional cuja produção deve ser ordenada. III. Verificando-se que a...
... de saúde, com a sua alimentação, vestuário, água, luz, condomínio e outras do dia-a-dia e com o seu irmão D…… ... (cfr. ponto 12) da ... -
Aviso n.º 7222/2023
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em função do calibre do ... b) Fotocópia do Cartão de Contribuinte; ... c) Declaração de rendimentos (IRS), do ano anterior e ...
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Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... - I.P.V.E - INSTITUTO PORTUGUÊS DE VITICULTURA E ENOLOGIA‖, Contribuinte Fiscal nº 504 650 840, na qualidade de primeiro contraente, o contrato ... (…)CLÁUSULA NONA (Regulamentos de Condomínio)A SUBARRENDATÁRIA obriga-se a observar as regras fixadas nos regulamentos ... -
Aviso n.º 6088/2019
... os mesmos medidos por um medidor totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ... , telefone n.º ... , ID civil n.º ... , que caduca em ... , contribuinte ...
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Regulamento n.º 879/2016
... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser digitalizados e ... (a), morador na ... , contribuinte ...
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Regulamento n.º 670/2016
... contribuinte direto, o seu substituto legal ou o responsável legal. 2 - No caso de ... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., devem ser digitalizados e entregues ...
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Regulamento n.º 405/2020
... os mesmos medidos por um medidor totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor é determinado em função do ... , telefone n.º ... , ID civil n.º ... , que caduca em ... , contribuinte ...
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Aviso n.º 12603/2016
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ... contribuinte ...
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Regulamento n.º 743/2016
... para possibilitar a realização das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas comuns. 2 - Os espaços ... ópia do documento de identificação pessoal, do cartão de contribuinte fiscal ou cartão do cidadão e, no caso de sociedades, de cópia da ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte" ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou pet ição lhe for favor\xC3" ... , ou com caixilharia quando já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ultrapassem a cércea da ...
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Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...
... HH, portador do B.I n° ... , contribuinte n.° ... , com domicílio profissional no Campo Grande, 28 - 3o O, 1700-093 ... a construção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado " ... Cascais”: para o ... -
Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...
... 52 a 56 destes autos) ... C) Em 2 de Maio de 2001 o Condomínio do Edifício sito à Rua … n.ºs ... , ... e ... intentou neste Tribunal ... ) e junta fotocópias do bilhete de identidade e cartão de contribuinte da mesma (fls. 195 e verso dos autos de execução, constantes da ...