contribuições prescrição segurança social
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Despacho n.º 12485/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Contribuições do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 10895/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de Prestações e Contribuições ... Nos termos do disposto nos artigos 44.º e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 132/2017
... ção de Poderes do Diretor de Segurança Social de BragaNos termos do disposto ... Contribuições:1.3.1 - Autorizar as despesas com transportes em ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 2505/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de Prestações e Contribuições ... Delegação e Subdelegação de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à Segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 5491/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Contribuições ... Delegação e Subdelegação de ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 12575/2023
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Beja. Delegação e ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 1026/2017
... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de BragaNos termos do ... que me foram delegados pelo Diretor de Segurança Social através do Despacho n.º 132/2017, ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 9458/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições do ... Centro Distrital de Setúbal do Instituto ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...