contribuições prescrição segurança social
2150 resultados para contribuições prescrição segurança social
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Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... Santos, no Diretor do Núcleo de Contribuições, licenciado Nuno Ricardo Chaves Gonçalves e na ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 0848/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... o pedido, por ela formulado, de prescrição da dívida, relativa a contribuições para o ... ção das contribuições para com a Segurança Social foi encurtado para 5 anos, com a entrada ...
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Acórdão nº 0190/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - No domínio da Lei n. 17/2000, o prazo prescricional era de 5 anos. II - O prazo prescricional, no domínio da citada Lei, interrompia-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento - art. 63º, n. 3. III - As diligências levadas a cabo pelo órgão de execução fiscal, com conhecimento desse responsável, com vista à reversão da dívida e...
... TAF de Viseu, pedir se declarasse a prescrição da dívida exequenda ... O Mm. Juiz daquele ... Segurança Social ... b) Pela entrada em vigor da Lei ... , para cobrança coerciva de contribuições e juros de mora respeitantes aos meses de Maio a ... -
Acórdão nº 01502/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007 (caso NULL)
... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), inconformados com a ... parte em que julgou procedente, por prescrição", a oposição deduzida por \"R ... \", relativamente \xC3"às dívidas de contribuições à segurança social de Outubro a Dezembro de ...
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Despacho n.º 6875/2019
... ências do diretor do Núcleo de Contribuições, nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6851/2020
... ências do diretor do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 3825/2021
... ências do diretor do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 596/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8119/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 04248/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2010
... de Sintra que julgou verificada a prescrição das dívidas exequendas e declarou extinta a ... de dívidas ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa dos anos de 1994 a 1996, ... /84, de 14/08, segundo a qual tais contribuições" prescreviam no prazo de dez anos (Artigo 53°, n.\xC2" ...
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Despacho n.º 1843/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado António Eduardo Ferreira Gomes de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 0335/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
I - Para determinar se há prescrição dos juros de mora, referentes a dívidas à Segurança Social de 1994, 1995 e 1996, há que atender ao art. 14º do DL n. 103/80, de 9/5, e ao art. 63º, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, norma que derrogou aquela, bem como ao art. 297º do CC. II - O referido art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000 (que se reporta à prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das
... que incidem sobre as dívidas por contribuições para a Segurança Social far-se-ia nos termos ... , fixa, apenas e só, um prazo de prescrição de dívidas e de dívidas já liquidadas ... -
Despacho n.º 6500/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 45.º ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 4401/09.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2011
A suspensão da execução decorrente do recebimento da oposição abrange o apenso de verificação e graduação de créditos e mantém-se até à decisão final da oposição ou até que se verifique a situação prevista no actual n.º 3 do art.º 818.º do CPC.
... pela FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, D…, SA, BANCO E…, SA, F… e ... , devido pelo não pagamento das contribuições relativas às remunerações pagas aos seus ... prazo de cinco anos previsto para a prescrição das contribuições devidas à Segurança Social, ... -
Despacho n.º 9458/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da egurança Social, I. P., licenciado Paulo João Neto de Matos.1 - ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 544/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... administrativos para pagamento de contribuições prescritas;1.6 - Providenciar pelas ações ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 12616/2020
... da Unidade de Prestações e Contribuições nos diretores do Núcleo de Identificação, ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 5977/2020
... da Unidade de Prestações e Contribuições na diretora do Núcleo de Prestações e no ... ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8201/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... nas diretoras do Núcleo de Contribuições e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 8488/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Fernanda Pereira da Silva ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 5015/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições nos diretores do Núcleo de Contribuições e de ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 9211/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Contribuições ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré ...
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Despacho n.º 13186/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Contribuições ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 2620/2021
... ção de competências do diretor de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3718/2024
... 2.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições. Subdelegação de competências Nos termos do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...