contribuicoes obrigatorias seguranca social

1) É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. 2) As contribuições obrigatórias para

Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...

- O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107º, nº 1 e 105º, nº 1, do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05/06, consuma-se com a não entrega, dolosa, à Segurança Social, no prazo legalmente estabelecido, das prestações que a esta são devidas - cfr. o artigo 5º, nº 2, do mesmo diploma – tratando-se de um delito de omissivo

1. Para que o incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de informação sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, necessário se torna que tal omissão prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência. 2. Para o cálculo do que seja o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor

I - É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições...

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1. As contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, constituem verdadeiros impostos, sendo de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelo seu pagamento, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais contribuições nascidas nos anos de 1994 a 1996, cabia ao revertido o ónus

1. As contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, constituem verdadeiros impostos, sendo de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária pelo seu pagamento dos administradores ou gerentes, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais contribuições nascida no ano de 1991, depois da entrada em vigor do CPT,

1. As dívidas por impostos assim como as contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, a todas é de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária pelo seu pagamento a cargo dos administradores ou gerentes, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais impostos nascida no ano de 1994, depois da entrada em...

1. As dívidas por impostos assim como as contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, a todas é de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária pelo seu pagamento a cargo dos administradores ou gerentes, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais impostos nascida no ano de 1994, depois da entrada em...

1. Não se verifica a prescrição das contribuições para a Segurança Social quando o prazo de dez anos se não mostra transcorrido, depois de descontar o prazo de um ano por força da sua interrupção e do período em que o mesmo prazo se encontrou suspenso por força do pagamento em prestações (art.º 5.º n.º5 do Dec-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto); 2. As contribuições obrigatórias para a Segurança...

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