contribuicoes obrigatorias seguranca social

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  • Acórdão nº 02322/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I — Prevendo-se no caderno de encargos e no programa de concurso público para o fornecimento de refeições escolares que, no preço unitário das refeições, a componente associada à matéria-prima alimentar não pode ser inferior a €0,80, acrescido de IVA, devendo necessariamente constar da nota justificativa do preço, esse reduto mínimo de €0,80 por refeição não consubstancia um...

    ... nulos para os encargos com a Segurança Social, já que argumenta que não podem ser aplicáveis ... violar as retribuições mínimas obrigatórias. Finalmente, sustentou que o fornecimento de ...
  • Acórdão nº 112/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2009
    ... referentes a créditos da segurança social assentes em contribuições obrigatórias que ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência,...

    ... âmbito todos os deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento não seja judicialmente ... próprio, as contribuições obrigatórias para a Segurança Social que eram devidas pela ...
  • Portaria n.º 137/2022
    ... Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações no domínio da ... de impostos, e as contribuições obrigatórias, como despesas para a segurança social e seguro ...
  • Acórdão nº 0991/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I - Constituem créditos laborais do IMT, as quantias que foram indevidamente recebidas pelos trabalhadores a título de remuneração do trabalho, no âmbito da relação laboral que mantinham com esse Instituto. II - Quando esses créditos se traduzem na reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente abonadas, a título de remuneração, aos trabalhadores em funções públicas, estão sujeitos ao

    ... obrigatórios para a CGA, Segurança Social e ADSE”. Decidindo antecipar a decisão sobre ... os montantes das contribuições obrigatórias" para a CGA, ADSE e Segurança Social”. Na sequ\xC3"...
  • Acórdão nº 7842/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    - É inútil o prosseguimento da ação para reconhecimento e verificação de créditos do trabalhador (art. 277.º e) CPC) no âmbito da reclamação apresentada quando a insolvência apensa é encerrada antes do rateio final por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, nos termos do disposto no art. 232.º do CIRE. - Em tal caso,

    ...-lhe entregue um documento da Segurança Social, comprovativo de ter procedido à declaração de ...ão efectuando, por conseguinte, as obrigatórias contribuições para a Segurança Social; U) A ...
  • Acórdão nº 0744/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações

    ...social, no montante global de € 77.094,02. Termina as ... que no âmbito das contribuições obrigatórias para a Segurança Social a liquidação cabe à ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... prova que inclua um plano de reinserção social" a elaborar pela DGRSP visando a consciencializaç\xC3"... das contribuições sociais obrigatórias. (…) T8 146. Em Maio de 2012, motivado pela ...
  • Acórdão nº 1490/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base na equidade, face a critérios casuísticos e não normativos, devem ser mantidas em sede de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada...

    ...ção prestada pelo INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL", IP a fls.249-252 – que constituem dados probat\xC3"... de impostos e de contribuições obrigatórias à Segurança Social), em detrimento do ...
  • Acórdão nº 4585/11.8TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - Proferida sentença de condenação genérica, em montante a liquidar ulteriormente, tem a factualidade atinente ao apuramento do quantum de ser objeto de alegação e de proposição de provas no incidente de liquidação deduzido e, uma vez produzida estas, na insuficiência de prova, incumbe ao juiz, mediante indagação oficiosa, completá-la, cabendo-lhe ordenar as necessárias diligências de prova,...

    ... que pagar as contribuições legais obrigatórias para a Segurança Social daqueles trabalhadores. ...
  • Acórdão nº 0639/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...

    ...ção das dívidas exequendas à Segurança Social, relativas ao período de Março de 2005 a ... causa dívidas de contribuições obrigatórias para a Segurança Social, com um regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ...a) Contribuições obrigatórias para a segurança social devidas a um Estado ...
  • Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de

    ... de estar eventualmente a receber Apoio social (Subsídio de desemprego). (fls. 298). ... fonte de IRS e/ou contribuições obrigatórias para a Segurança Social, os insolventes estão ...
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
    ... por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao da dedução ... ser indicadas as contribuições obrigatórias para regimes de segurança social que incidiram ...
  • Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
    ... financeiros Realizações de utilidade social não dedutíveis (art. o 43.º do CIRC) IRS e ... ser indicadas as contribuições obrigatórias para regimes de segurança social que incidiram ...
  • Acórdão n.º 441/2008, de 22 de Outubro de 2008
    ... os pertinentes Serviços da Segurança Social, apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... o rendimento, das contribuiçóes obrigatórias dos empregados para regi mes de segurança social ...
  • Acórdão nº 183/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2013
    ... de abuso de confiança contra a segurança social na forma continuada, previsto e punido pelos ... impostos (ou as contribuições obrigatórias para a Segurança Social, incluindo nesta a Caixa ...
  • Acórdão nº 2675/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo, o que não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem suplementos remuneratórios cuja devolução é exigida, se regem pelo que foi definido por...

    ... obrigatórios para a CGA, Segurança Social e ADSE.”. Por sentença proferida em 27 de ...os montantes das contribuições obrigatórias para a CGA, ADSE e Segurança Social. Da aludida ...
  • Acórdão nº 192/10.0TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    Dada a diferente natureza das responsabilidades acionadas, a pendência de um processo em que foi declarada a insolvência de um dos demandados e no qual já foram reclamados os créditos das instituições da segurança social relativos às contribuições devidas e não entregues e legais acréscimos, não configura, no âmbito de um pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, a exceção...

    ... de abuso de confiança contra a Segurança Social e absolver a terceira do crime da mesma natureza ... as respectivas contribuições obrigatórias para a segurança social e de as entregar à ...
  • Acórdão nº 415/19.0T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I – No rendimento ilíquido da insolvente já se mostra englobado o reembolso do IRS, visto este corresponder a uma parte do imposto que foi indevidamente retido. II – Sendo o rendimento indisponível da insolvente aquele que se revela minimamente digno para o seu sustento e do seu agregado familiar, o apuramento do mesmo deve refletir os seus rendimentos líquidos, por serem estes os...

    ..., mas ainda as contribuições obrigatórias, quer as fiscais quer as devidas à Segurança ... no IRS, sofre descontos para a Segurança Social...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. Fica ao ... público (24); g) Especificações obrigatórias de ordenação arquitetónica com eficácia real ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ...Artigo 167.º (Publicações obrigatórias) 1 - As publicações obrigatórias devem ser ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... efectuados descontos para a segurança 
Social não constitui um verdadeiro motivo de ... ao pagamento das contribuições obrigatórias para a Segurança Social – resposta ao quesito ...
  • Acórdão nº 1655/14.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – A competência material, como pressuposto processual, afere-se nos termos em que a acção é proposta (pedido e causa de pedir), ou seja pela relação jurídica tal como o autor a configura. II - O plano de insolvência e o plano de recuperação no PER têm a natureza de negócio processual, ou seja, de uma transacção. III - É da competência da instância central/secção cível, e não da secção

    ..., das contribuições e cotizações obrigatórias para a Segurança Social e outras despesas para a ...
  • Acórdão nº 01245/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ... que desconhece o organismo da Segurança Social" a inscrição dos mesmos (..). Por outro lado, n\xC3"... viatura estaria com as inspeções obrigatórias por lei feitas e qual o nº de Km que detinha. Em ...

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