contribuicoes obrigatorias seguranca social

975 resultados para contribuicoes obrigatorias seguranca social

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... efectuados descontos para a segurança 
Social não constitui um verdadeiro motivo de ... ao pagamento das contribuições obrigatórias para a Segurança Social – resposta ao quesito ...
  • Acórdão nº 1655/14.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – A competência material, como pressuposto processual, afere-se nos termos em que a acção é proposta (pedido e causa de pedir), ou seja pela relação jurídica tal como o autor a configura. II - O plano de insolvência e o plano de recuperação no PER têm a natureza de negócio processual, ou seja, de uma transacção. III - É da competência da instância central/secção cível, e não da secção

    ... , das contribuições e cotizações obrigatórias para a Segurança Social e outras despesas para a ...
  • Acórdão nº 01245/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ... que desconhece o organismo da Segurança Social a inscrição dos mesmos ( ... ) ... Por outro ... viatura estaria com as inspeções obrigatórias por lei feitas e qual o nº de Km que detinha. Em ...
  • Acórdão nº 675/13.0TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos da lei, ou de prestação tributária que tenha sido recebida e que haja a obrigação legal de liquidar. II) No caso dos autos, qualquer que seja...

    ... de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 7.º, n.º 1, ... constituídas pelas contribuições obrigatórias de trabalhadores e entidades patronais ... O ...
  • Acórdão nº 11/12.3TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
    ... 20.449,44: 1.º O crédito 9 da Segurança Social; 2.º O crédito 2 do Banco B ... , SA ... II – ... nº 10) relativo a contribuições obrigatórias para a segurança social e juros ... IV ...
  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
    ... -A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção A Assembleia da República decreta, ... referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de segurança social ... 3 - ...
  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
    ... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho ... A ... no que respeita a contribuições obrigatórias para a segurança social, carecendo em absoluto ...
  • Lei n.º 74/2020
    ... à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação ... Artigo 69.º-C Funcionalidades obrigatórias Para assegurar os fins previstos nos artigos ...
  • Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro de 1988
    ... económico e de realização da justiça social ... Artigo 3.º IRS - Princípios fundamentais O ... nesta dedução as contribuições obrigatórias para a Segurança Social, podendo o Governo ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de ... 2 - Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para ...
  • Acórdão nº 1454/13.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... RECORRIDOS: C… E INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP ... ◊◊◊Acordam os Juízes que compõem ... -se antes por prestações sociais obrigatórias do Instituto de Segurança Social aos seus ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... respetiva nomeação, as funções obrigatórias que estão especificadas nos artigos 4.º e 5.º ...
  • Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... çáo de contribuiçóes para a segurança social ... No âmbito do emprego apoiado, com uma ... as despesas com as contribuiçóes obrigatórias para a segurança social a seu cargo ... 4 - A ...
  • Acórdão nº 1487/17.8T9FNC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I- A redacção do art. 110.º do Código Penal atesta inequivocamente, que toda e qualquer vantagem patrimonial obtida por meio de prática de facto ilícito típico, possa e deva ser declarada perdida a favor do Estado; II- A lei não erigiu nos requisitos do preenchimento deste instituto, a dedução de pedido de indemnização civil ou a falta dele, ou a existência de um título executivo prévio, como...

    ... de abuso de confiança contra a segurança social, p. p. nos termos dos artºs. 105.º, nºs. 1, 4 ... de prestações/contribuições obrigatórias e não pagas pelos arguidos ... 41. Este facto ...
  • Acórdão nº 622/22.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
    ... ém referir que, o crédito à Segurança Social reporta a 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010; o ... , mas ainda as contribuições obrigatórias, quer as fiscais quer as devidas à Segurança ...
  • Lei n.º 36/2023
    ... a) O nome, o endereço da sede social, o NIF e, se for caso disso, o número de ... ais sobre o volume das trocas obrigatórias e automáticas de informações realizadas por ...
  • Acórdão n.º 46/2008, de 04 de Março de 2008
    ... decisáo do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, de 2 de Maio de 2007, que, perante seu ... o rendimento, das contribuiçóes obrigatórias dos empregados para os regimes da segurança ...
  • Acórdão nº 4697/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
    ... : Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I.P ... Recorridos: B… e C… Acórdão ... de Desemprego nas contribuições obrigatórias ...
  • Acórdão nº 026829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002

    I - As leis fiscais que usam termos próprios de outro ramo do direito devem interpretar-se, em regra, com o sentido que aí têm; II - A expressão "contribuições obrigatórias para regimes de protecção social", utilizada no artº 25º, nº 2, do CIRS, deve entender-se no sentido de contribuições não integrantes dos esquemas de prestações complementares da iniciativa dos particulares; III - São...

    ... têm a natureza de contribuições obrigatórias, exigida pelo artº 25º, nº 2, do CIR ... obrigatórias para regimes de protecção social", constante do artº 25º, nº 2, do CIRS, na ...
  • Acórdão nº 026617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002

    I - O artigo 25º, 2, do CIRS permite a dedução integral das contribuições para a Segurança Social pagas no ano a que respeita a declaração de IRS. II - Como assim, são dedutíveis no ano de 1999 as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações pagas nesse ano mas relativas a tempo de serviço militar obrigatório prestado nos anos de 1973-1975.

    ... Essas contribuições são obrigatórias, nos termos e para os efeitos previstos no art.º ... ções obrigatórias para a segurança social no montante de 1 519 924$00 ... c) Nesse ...
  • Acórdão nº 1361/09.1TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I. A liberdade de imprensa inclui a possibilidade de recorrer a uma certa dose de exagero e até de provocação, incluindo a livre escolha da técnica de apresentação dos factos, para estabelecer um relato objetivo e equilibrado de um problema social – casos Praeger e Oberschlick 1995 e Lingens 1986, TEDH. II. A ingerência do Estado na liberdade de expressão justifica-se apenas, nos termos...

    ... foi a sua divulgação na comunicação social. Por isso, FF ... apresentou duas queixas-crime na ... não pagaram as contribuições obrigatórias à Segurança Social; em 1997, houve um acordo de ...
  • Declaração de Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio de 2003
    ... -A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, publicada no Diário da ... referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de segurança social ... 3 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ção da firma, denominação ou objecto social deve ser mencionada a exibição de certificado ... Artigo 56.º Menções obrigatórias Dos instrumentos que contenham factos ...
  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ... Paula Leal de Carvalho Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório ... obrigatórias e sobre ele exercia o poder disciplinar”, ...
  • Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto de 2004
    ... Ministros da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança, ao abrigo do disposto ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança social ...

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