contratos trespasse
-
Acórdão nº 1216/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – Num contrato de mediação imobiliária, a remuneração do mediador está dependente duma condição essencial, que alguns apelidam de condição suspensiva, que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. II- Acresce que o mediador, devido ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a...
... ões, consequentemente postergam a celebração dos respectivos contratos de compra e venda com elas relacionados - mas em nenhum lugar se confundem ... ão ou aquisição de direitos reais sobre imóveis, a permuta, o trespasse ou arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo ... -
Anúncio n.º 6261/2007, de 14 de Setembro de 2007
... quaisquer bens do activo imobilizado, bem como a celebraçáo de contratos de arrendamento, aluguer, trespasse ou cessáo da exploraçáo, sempre que ...
-
Acórdão nº 07B4168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. O estabelecimento comercial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas organizadas com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento. 3. O contrato de...
... ção, negou ter recebido qualquer importância a título de trespasse, afirmando ter-se tratado de acordo de exploração pelo valor de 2 500 ... abrangido pela regra de renovação automática própria dos contratos de arrendamento ... Face ao mencionado normativo, o contrato de cessão ... -
Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...
... aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou acessão de posição em contratos cujo ... -
Acórdão nº 1129/06.7TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
O facto de não ter sido declarada a suspensão do processo penal tributário, nos termos do artigo 47º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias), nem se ter pedido a remessa da sentença proferida no processo de impugnação judicial, com o trânsito em julgado, consubstancia uma irregularidade daquele procedimento. Tal irregularidade é de conhecimento oficioso, de acordo com o n.º 2,
... 5 que "Porém, os arguidos em vez de realizarem o contrato de trespasse relativo a tal restaurante, acordaram a celebração fictícia de um ... sido a douta sentença no sentido de declarar a nulidade dos contratos outorgados, portanto a sua inexistência, não podia o Tribunal a quo ... -
Anúncio n.º 7899-SG/2007, de 20 de Novembro de 2007
... a sociedade fique validamente obrigada em todos os seus actos e contratos" é necessária a assinatura conjunta de dois gerentes ... 3 - Em ampliaç\xC3" ... c) Dar ou aceitar de trespasse quaisquer estabelecimentos; ... d) Celebrar contratos de locaçáo ...
-
Anúncio n.º 7681-X/2007, de 12 de Novembro de 2007
... a sociedade fique validamente obrigada em todos os seus actos e contratos é suficiente a assinatura ou intervençáo de um gerente ... 3 - Em ... c) Adquirir por trespasse quaisquer estabelecimentos comerciais; d) Confessar, desistir ou transigir ...
-
Acórdão nº 867/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
- Não age em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, nos termos do art. 334º do CC, a autora que pretende obter a restituição da comissão que pagou à Ré, no âmbito de um contrato verbal de mediação imobiliária, no pressuposto que se iria concretizar o negócio visado pelo exercício da mediação, negócio esse que não veio a celebrar-se por facto não imputável à
... e encargos com a obtenção dos documentos e formação dos contratos; 23º - Fazendo uso do critério adotado pelo tribunal a quo, ainda a ... trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que ... -
Acórdão nº 395/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que significa que tem que existir um nexo de causalidade adequada entre a sua actividade e a realização do negócio pretendido, de modo a que possa afirmar-se que a concretização deste foi o corolário ou a consequência daquela actuação.
... aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo ... -
Anúncio n.º 7899-RQ/2007, de 20 de Novembro de 2007
... 3 - Para vincular a sociedade em todos os seus actos e contratos, é suficiente a assinatura do sócio gerente fundador ... 4 - Nos ... b) Adquirir por trespasse quaisquer estabelecimentos comerciais e industriais, confessar, desistir e ...
-
Acórdão nº 849/18.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- O nexo causal entre a atividade da mediadora e o contrato que o seu cliente vem a celebrar não é abalado pela cessação do contrato de mediação ocorrida entre aqueles dois atos. II- Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação e prova de factos que permitam estabelecer o nexo causal entre a atividade de mediação desenvolvida por aquela e a concretização...
... diploma aplica-se igualmente às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário ... trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que ... -
Contrato de Sociedade N.º 456/2004 de 15 de Março
... b) Celebrar contratos de locação; ... c) Tomar de trespasse quaisquer locais, bem como alterar ...
-
Contrato de Sociedade N.º 469/2004 de 15 de Março
... b) Celebrar contratos de locação; ... c) Tomar de trespasse quaisquer locais, bem como alterar ...
-
Alteração do Contrato de Sociedade N.º 1374/2005 de 30 de Setembro
... b) Celebrar contratos de locação; ... c) Tomar de trespasse quaisquer locais, bem como alterar ...
-
Contrato de Sociedade N.º 447/2004 de 15 de Março
... b) Celebrar contratos de locação; ... c) Tomar de trespasse quaisquer locais, bem como alterar ...
-
Contrato de Sociedade N.º 485/2004 de 15 de Março
... b) Celebrar contratos de locação; ... c) Tomar de trespasse quaisquer locais, bem como alterar ...
-
Contrato de Sociedade N.º 515/2004 de 31 de Março
... b) Celebrar contratos de locação; ... c) Tomar de trespasse quaisquer locais, bem como alterar ...
-
Contrato de Sociedade N.º 511/2004 de 31 de Março
... b) Celebrar contratos de locação; ... c) Tomar de trespasse quaisquer locais, bem como alterar ...
-
Contrato de Sociedade N.º 607/2004 de 15 de Abril
... b) Celebrar contratos de locação; ... c) Tomar de trespasse quaisquer locais, bem como alterar ...
-
Contrato de Sociedade N.º 332/2005 de 28 de Fevereiro
... b) Celebrar contratos de locação; ... c) Tomar de trespasse quaisquer locais, bem como alterar ...
-
Contrato de Sociedade N.º 448/2004 de 15 de Março
... b) Celebrar contratos de locação; ... c) Tomar de trespasse quaisquer locais, bem como alterar ...
-
Contrato de Sociedade N.º 471/2004 de 15 de Março
... b) Celebrar contratos de locação; ... c) Tomar de trespasse quaisquer locais, bem como alterar ...
-
Acórdão nº 2374/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. De acordo com o disposto no art. 158º, al. a) do CPEREP aprovado pelo DL 132/93 de 23/4, em vigor ao tempo dos factos, os actos realizados pelo falido a título oneroso nos dois anos anteriores à data da abertura do processo conducente à falência, em favor de sociedades coligadas ou dominadas por ele presumem-se celebrados de má fé. 2. Para que a impugnação proceda contra transmissões...
... concluir pela existência de má fé na adquirente do segundo trespasse ... 2 ... A sentença aqui em causa, claudicou ... (farmácia), sendo certo que foram celebrados dois contratos de trespasse ... De facto, embora a lei não tenha definido claramente ... -
Acórdão nº 2287/14.2T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
Em sede de incidente da habilitação de cessionário de crédito exequendo, caso o título comprovativo da cessão junto com o requerimento inicial não revele e demostre com segurança a alegada cessão, tal não justifica a prolação, de imediato, de despacho de indeferimento liminar do incidente.
... 2 de setembro de 2015 e em 1 de abril de 2016, foram celebrados contratos ao abrigo dos quais foram transmitidos créditos e garantias do BB PLC, ... assinados no âmbito do mesmo, designadamente, o Contrato de Trespasse, datado de 31 de Março de 2016 , uma escritura pública de compra e ... -
Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...
... de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, contra: 1. C…, casada e com domicílio na Rua …, n.º …, ….-…, ... aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo ...