contrato transporte mercadorias

I – O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de natureza comercial que se pode definir como a convenção pela qual uma das partes ( o carregador ) encarrega outra ( o transportador ) , que a tal se obriga, de deslocar determinados bens de um local para outro e de os entregar pontualmente ao destinatário, mediante retribuição, o também chamado frete . II - Quando se trate de um

1. O contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada traduz-se na convenção por via da qual uma pessoa se obriga perante outra, mediante um preço, a realizar a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até outro ponto de destino localizado noutro país. 2. É aplicável à responsabilidade civil pelo desaparecimento de equipamento...

I – Os “incoterms” (abreviatura de International Commercial Terms/Termos Internacionais de Comércio) são regras internacionais de interpretação uniforme da terminologia contratual comercial e foram apurados pela Câmara Internacional de Comércio que, em 1936, fixou uma série de regras destinadas a dividir custos e a interpretar e definir, de imediato e com precisão, a...

I - O contrato de transporte de mercadorias por mar ou de fretamento pode verificar-se através do "conhecimento de embarque ou de carga". II - Este conhecimento desempenha uma tríplice função: a) - serve de recibo de entrega ao transportador de uma certa e determinada mercadoria nele descrita; b) - prova o contrato de transporte firmado entre carregador e transportador e as condições do mesmo;

I - O contrato de transporte de mercadorias por mar ou de fretamento pode verificar-se através do "conhecimento de embarque ou de carga". II - Este conhecimento desempenha uma tríplice função: a) - serve de recibo de entrega ao transportador de uma certa e determinada mercadoria nele descrita; b) - prova o contrato de transporte firmado entre carregador e transportador e as condições do mesmo;

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

No contrato de transporte rodoviário de mercadorias, o transportador obriga-se a efectuar o transporte de um local para outro, por estrada, respondendo, desde que receber até que entregar os objectos, pela perda ou deterioração que venham a sofrer, salvo quando proveniente de caso fortuito, força maior, vício do objecto, culpa do expedidor ou do destinatário.

I - Os quesitos não devem perguntar se foi celebrado um "contrato de transporte de mercadorias por mar"; devem sim, conter os factos concretos e objectivos integradores desse "nomen juris". II - Constitui matéria de direito, sindicável pelo STJ, a interpretação das cláusulas contratuais e declarações negociais com vista à fixação do seu sentido juridicamente relevante, segundo os critérios legais,

I- O diploma regulador da actividade das empresas transitárias (DL n.º 255/99 de 7/7) não veda a estas a celebração de contratos de transporte, para serem executados directamente ou com o recurso a terceiros). II- O contrato de mercadorias por mar está regulado no DL n.º 352/86 de 21 de Outubro.

I- Para que se possa falar em usura, há que concorrer no negócio jurídico a verificação simultânea de requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e subjectivos (exploração consciente de uma situação de necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrém). II- Configura a situação de negócio usurário aquele em que a autora, conhecendo a...

• Diário da República

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O Contrato Colectivo de Trabalho previsto para a actividade de transporte público de mercadorias não é aplicável, por força de PE, a uma empresa cuja actividade seja a cultura e comércio de plantas ornamentais de interiores e de exteriores, apesar de nesse comércio se incluir o transporte das mesmas e objectos correlacionados.

I - O contrato de transporte de mercadorias por mar implica uma obrigação de resultado, porque o transportador ou armador obriga-se a deslocar as mercadorias de um porto para outro e a entregá-las, incólumes, ao destinatário. II - Esse contrato abrange as obrigações de carga e descarga, que correm por conta do transportador. III - Quando as mercadorias se encontrem depositadas em espaço...

Contrato de transporte de passageiros e de mercadorias por mar: O transportador tem um dever de custódia relativamente às mercadorias e um dever de vigilância quanto aos passageiros. Há incumprimento do contrato de transporte não só em caso de perda total, isto é, quando nada do que foi entregue ao transportador chega ao destino mas igualmente em caso de perda parcial ou de avaria. O...

A alteração unilateral por um contraente das condições acordadas num contrato de contrato de transporte intermodal de mercadorias por mar, a repercutir-se no preço do frete, encarecendo-o, respeita a incumprimento de um contrato de transporte por via marítima, sendo aos tribunais marítimos que compete o conhecimento dessa questão, face o estabelecido na al. c) do artigo 90º da LOFTJ.

• Diário da República

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