contrato transporte mercadorias
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Acórdão nº 9750214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997
... : I - Existe cumprimento defeituoso de um contrato de transporte e consequente responsabilidade do ... de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, a taxa de juro aplicável será a ...
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Acórdão nº 0030936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)
Num contrato de transporte de mercadorias, o destinatário, em princípio, está adstrito ao pagamento ao transportador se ninguém mais teve intervenção na celebração do contrato. Essa obrigação configura-se como pecuniária, pelo que nos termos do artigo 774 do Código Civil "deve a prestação ser efectuada no lugar do domícilio que o credor tiver ao tempo do cumprimento, se nada for acordado em...
... Sumário: Num contrato de transporte de mercadorias, o destinatário, em ... -
Acórdão nº 0030936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991
Num contrato de transporte de mercadorias, o destinatário, em princípio, está adstrito ao pagamento ao transportador se ninguém mais teve intervenção na celebração do contrato. Essa obrigação configura-se como pecuniária, pelo que nos termos do artigo 774 do Código Civil "deve a prestação ser efectuada no lugar do domícilio que o credor tiver ao tempo do cumprimento, se nada for acordado em...
... Sumário: Num contrato de transporte de mercadorias, o destinatário, em ... -
Acórdão nº 0053612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
Em contrato de transporte de mercadorias por mar celebrado entre a expedidora e a transportadora, o pagamento do frete apenas pode ser exigido àquela e não também à destinatária. Não há qualquer responsabilidade solidária entre o expedidor e o destinatário das marcadorias transportadas por mar.
... Sumário: Em contrato de transporte de mercadorias por mar celebrado ... -
Acórdão nº 0053612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992
Em contrato de transporte de mercadorias por mar celebrado entre a expedidora e a transportadora, o pagamento do frete apenas pode ser exigido àquela e não também à destinatária. Não há qualquer responsabilidade solidária entre o expedidor e o destinatário das marcadorias transportadas por mar.
... Sumário: Em contrato de transporte de mercadorias por mar celebrado ... -
Anúncio de procedimento n.º 1442/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Transporte Marítimo Regular de Mercadorias entre Faial- Corvo- Flores-Corvo-FaialDescrição ...
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Acórdão nº 0060981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Contrato de transporte de mercadorias é aquele em que uma pessoa profissional se obriga a transferir alguma coisa de um lugar para outro. II - Ao assumir esta obrigação, o transportador torna-se responsável pelos danos causados pelo transporte. III - Não pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela expedidora, aquele que embora tivesse cedido o seu veículo ao transportador, não é...
... ências Internacionais: CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ... -
Acórdão nº 0060981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992
I - Contrato de transporte de mercadorias é aquele em que uma pessoa profissional se obriga a transferir alguma coisa de um lugar para outro. II - Ao assumir esta obrigação, o transportador torna-se responsável pelos danos causados pelo transporte. III - Não pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela expedidora, aquele que embora tivesse cedido o seu veículo ao transportador, não é...
... ências Internacionais: CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ... -
Acórdão nº 0020496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1987
... Sumário: No contrato de transporte internacional de mercadorias por ...
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Acórdão nº 9920823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999
... do direito à indemnização relativa a contrato de transporte marítimo de mercadorias previsto ...
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Acórdão nº 0008441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Num contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, o transportador responde nos casos de força maior ou fortuito, quando inerentes ao funcionamento do veículo transportador. II - Assim, responde por perda da mercadoria devida a acidente de viação por capotamento do reboque, dado ter rebentado o engate ao tractor.
... Sumário: I - Num contrato de transporte internacional de mercadorias por ... -
Acórdão nº 9920823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso None)
... do direito à indemnização relativa a contrato de transporte marítimo de mercadorias previsto ...
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Acórdão nº 9620100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - Obrigando-se o transportador a fazer a entrega da mercadoria, contra a demonstração do respectivo pagamento, incorre em responsabilidade civil contratual se incumprir esta obrigação. II - Do disposto no artigo 21 da Convenção relativa ao contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965, resulta que, no caso da entrega "
... no artigo 21 da Convenção relativa ao contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por ... -
Acórdão nº 2896/04.TBSTB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I. A actividade transitária vem definida no artigo 1º, nº2 do DL 255/99 de 7 de Julho como sendo aquela que «consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias,(…)». II. Esta actividade engloba, assim,...
... alegou em síntese que celebrou um contrato de seguro de mercadorias transportadas com ... «C, A.L.B.» e relativamente ao seu transporte, a «Importação e Exportação, Lda.» ... - Acórdão nº 0151331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0151331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001
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Anúncio de procedimento n.º 7583/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aluguer Operacional de Veículos Ligeiros de cadorias para Transporte de Monos via DGAT/DTO da CMODescrição sucinta ... Operacional de Veículos Ligeiros de Mercadorias para Transporte de Monos via DGAT/DTO da CMOTipo ...
- Acórdão nº 0251116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Anúncio n.º 307/2023 de 4 de julho de 2023
... gov.pt2 - OBJETO DO CONTRATODesignao do contrato: Fretamento de um navio para o transporte de ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 10.º Efeitos ... em que deve ocorrer o transporte de mercadorias em todo o território nacional, a fim de garantir ...
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Acórdão nº 0006079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1988
... : I - O preço é elemento essencial do contrato de transporte internacional de mercadorias por ...
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Anúncio n.º 322/2023 de 12 de julho de 2023
... gov.pt2 - OBJETO DO CONTRATODesignao do contrato: Fretamento de navio destinado ao transporte imo de mercadorias entre as ilhas do Faial, Corvo e FloresDescrio ...
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Acórdão nº 073963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987
I - Alegados e provados pela autora (expedidora) os elementos constitutivos do direito de indemnização previsto no artigo 21 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18 Março de 1965 - direito resultante do incumprimento de contrato de transporte com...
... no artigo 21 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por ... -
Acórdão nº 073963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso None)
I - Alegados e provados pela autora (expedidora) os elementos constitutivos do direito de indemnização previsto no artigo 21 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18 Março de 1965 - direito resultante do incumprimento de contrato de transporte com...
... no artigo 21 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por ... -
Acórdão nº 0048992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso None)
I - É de prescrição, e não de caducidade, o prazo estabelecido no artigo 32 n. 1 da convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), aprovada por adesão pelo Decreto-lei 46235, de 1965/03/18. II - Se o transportador demanda o dono da mercadoria, para ser indemnizado dos prejuízos sofridos em acidente causado por deficiente estiva da mercadoria, imputada
... 1 da convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por ...