contrato promessa unilateral

I - A) O contrato-promessa pode assumir a forma unilateral, quando apenas uma das partes se tenha validamente obrigado, o que e manifesto nos casos em que so uma delas subscreveu o documento de que conste a convenção. B) A consequencia legal em tal hipotese não e a nulidade do contrato, mas a restrição do vinculo ao subscritor. II - A confissão judicial espontanea feita nos articulados tem força...

I - A) O contrato-promessa pode assumir a forma unilateral, quando apenas uma das partes se tenha validamente obrigado, o que e manifesto nos casos em que so uma delas subscreveu o documento de que conste a convenção. B) A consequencia legal em tal hipotese não e a nulidade do contrato, mas a restrição do vinculo ao subscritor. II - A confissão judicial espontanea feita nos articulados tem força...

I - O contrato de trespasse para ser válido necessita de ser celebrado por escritura pública e o respectivo contrato-promessa só é válido se constar de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, consoante a promessa seja unilateral ou bilateral. II - A declaração da nulidade de um contrato tem efeito retroactivo dando lugar à restituição do que foi prestado. III - É de boa fé a...

I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie do trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem...

I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie do trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem...

I - No contrato-promessa bilateral de compra e venda a falta de assinatura de um dos promitentes constitui falta de uma formalidade "ad substantiam", que produz a nulidade parcial do contrato, pelo que, por via da redução do negócio, pode valer como promessa unilateral, desde que se alegue e prove ter sido essa a vontade das partes. II - A entrega de sinal não basta para obrigar como promitente...

I - No contrato-promessa bilateral de compra e venda a falta de assinatura de um dos promitentes constitui falta de uma formalidade "ad substantiam", que produz a nulidade parcial do contrato, pelo que, por via da redução do negócio, pode valer como promessa unilateral, desde que se alegue e prove ter sido essa a vontade das partes. II - A entrega de sinal não basta para obrigar como promitente...

Muito embora o artigo 410 do Código Civil fixe o regime geral do contrato-promessa, os elementos essenciais que o contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve conter obrigatoriamente acham-se consagrados nomeadamente nos artigos 30º, 31º e 32º do citado DL nº 130/89. E de tais normativos não resulta a exigência do reconhecimento presencial da assinatura dos...

Muito embora o artigo 410 do Código Civil fixe o regime geral do contrato-promessa, os elementos essenciais que o contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve conter obrigatoriamente acham-se consagrados nomeadamente nos artigos 30º, 31º e 32º do citado DL nº 130/89. E de tais normativos não resulta a exigência do reconhecimento presencial da assinatura dos...

I - O tribunal colectivo não pode pronunciar-se sobre factos que só possam provar-se documentalmente, nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se celebrado por escritura pública - artigo 875 do Código Civil e artigo 89, a) do Código do Notariado, não podendo essa...

I - O tribunal colectivo não pode pronunciar-se sobre factos que só possam provar-se documentalmente, nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se celebrado por escritura pública - artigo 875 do Código Civil e artigo 89, a) do Código do Notariado, não podendo essa...

I - A formalidade imposta pelo n. 2 do art. 410 do CC - redução a escrito da promessa - não se destina a facilitar ou corroborar a prova da existência do contrato; destina-se a incorporar a consensualidade das partes, expressa no acordo a que chegaram. II - Trata-se de uma formalidade ad substantiam e não ad probationem pelo que a violação dessa formalidade acarreta a nulidade do negócio, que é...

I – A assunção de uma obrigação de venda de um determinado prédio, por uma das partes, numa transação homologada por sentença, integra uma promessa unilateral de venda. II – Trata-se de uma obrigação de prestação de facto positivo, cujo regime geral se carateriza pela circunstância de o direito ao cumprimento ter como garantia uma ação constitutiva – a execução específica,...

I – O “Documento de Reserva” em função dos quais os AA. interpõem a acção constitui um acordo intermédio, realizado no âmbito das negociações, configurando-se como um acordo instrumental de transição. II – Este acordo, além de, instrumentalmente, servir «medio tempore» à criação de bases materiais para a consecução do objectivo pretendido pelo contrato final - ...

I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do...

I - Se em princípio, na promessa unilateral, basta a assinatura do promitente, a regra consente e impõe desvios, nos casos em que, mau grado a unilateralidade, ambas as partes se vinculam (vinculação que, como é óbvio, não terá a extensão e o sentido de manifestação de vontade de outro promitente). II - Isto sucede quando o credor da obrigação de contratar ( a cargo da outra parte ) se compromete

I - A legitimidade das partes deve aferir-se pela utilidade ou prejuízo (portanto, pelo interesse) que da procedência ou improcedência da ação pode advir para as mesmas, a aferir segundo o modo como são configurados pelo autor, na petição inicial, o direito invocado, a causa de pedir e o pedido da ação, a posição que as partes têm na relação jurídica material controvertida assim descrita. II - A...

1. No âmbito dos poderes de gestão inicial, o juiz profere, sendo caso disso, despacho a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, como se extrai do disposto nos números 2 e 4 do artigo 590º do Código de Processo Civil e como desenvolvimento do dever de gestão processual precipitado no artigo 6º do mesmo diploma. 2. O direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de...

Versando o objeto do litígio sobre a execução específica de um contrato de opção de compra, de natureza privada, não é o mesmo subsumível em qualquer das hipóteses previstas no artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, apesar de o réu ser um Município, pelo que, a competência material para conhecer da causa incumbe ao foro comum. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A competência do tribunal afere-se pelos “termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”. II - Os contratos-promessa de doação devem, por maioria de razão, considerar-se excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, ex vi artigo 4º, nº 2, alínea c) do referido...