Acórdão nº 0038986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Data29 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO-PROMESSA. ANTUNES VARELA IN SOBRE O CONTRATO-PROMESSA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 ART292 ART410 N2 ART411 ART875. CNOT67 ART89. CPC67 ART193 N2 ART493 N2 ART498 ART510.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR 46 IS 1990/02/23. AC STJ DE 1972/04/25 IN BMJ N216 PAG144 IN RLJ ANO106 PAG123. AC STJ DE 1974/07/02 IN RLJ ANO108 PAG280. AC STJ DE 1985/02/07 IN BMJ N344 PAG411.

Sumário: I - No contrato-promessa bilateral de compra e venda a falta de assinatura de...

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