Acórdão nº 0045202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART289 ART293 ART410 ART411 ART875. LSQ ART29.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG149. ASS STJ DE 1987/10/22 IN BMJ N370 PAG536.

Sumário: I - A formalidade imposta pelo n. 2 do art. 410 do CC - redução a escrito da promessa - não se destina a facilitar ou corroborar a prova da existência do contrato; destina-se a incorporar a consensualidade das partes, expressa no acordo a que chegaram. II - Trata-se de uma formalidade ad substantiam e não ad probationem pelo que a violação dessa formalidade acarreta a nulidade do negócio, que é de conhecimento oficioso. III - Para que uma...

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