contrato de trabalho efectivo
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Acórdão nº 00700/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003 (caso None)
I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,
... ponto de partida o seu local habitual de trabalho ... 5.- No presente caso, o contrato de ... de custo pôr cada dia de trabalho efectivo. Sendo o trabalhador contratado para executar o ... -
Acórdão nº 0110792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - Os motoristas das carreiras "expressos" que exerçam cumulativamente as suas funções com a de cobrador-bilheteiro têm direito ao subsídio de agente único, previsto na Cláusula 14ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTROP-Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros e o SNM-Sindicato Nacional de Motoristas (BTE nº 15/89). II - Aquele subsídio é...
... 25% só é devido em relação ao tempo efectivo de serviço prestado na qualidade de agente ... Sindicato Nacional de Motoristas e, por contrato de trabalho celebrado entre ele e a ré, foi ... -
Acórdão nº 0110792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001
I - Os motoristas das carreiras "expressos" que exerçam cumulativamente as suas funções com a de cobrador-bilheteiro têm direito ao subsídio de agente único, previsto na Cláusula 14ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTROP-Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros e o SNM-Sindicato Nacional de Motoristas (BTE nº 15/89). II - Aquele subsídio é...
... 25% só é devido em relação ao tempo efectivo de serviço prestado na qualidade de agente ... Sindicato Nacional de Motoristas e, por contrato de trabalho celebrado entre ele e a ré, foi ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... a incumprimento contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que ... propõe obter a compensação ou tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à ...
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Acórdão nº 863/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
... Setembro de 2004, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... e vincendos, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, os quais liquidou, à data ...
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Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...
... º …, …, …, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto, em Setembro de 2007, a presente acção ... vencidos na data da cessação do contrato; j) seja a ré condenada a pagar-lhe os juros de ... efectivo (cláusula 44.ª da Convenção Colectiva ... -
Acórdão nº 03S1387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Embora a força do caso julgado não se estenda aos fundamentos da sentença, a sua eficácia também abrange as questões preliminares decididas pelo tribunal que constituem premissas necessárias e indispensáveis para a prolação da parte injuntiva da decisão. II - Numa acção em que o tribunal é chamado a pronunciar-se sobre a validade da rescisão do contrato de trabalho efectuada pelo...
... Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, acção declarativa condenatória, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B, pedindo a ... do contrato escrito) que se pôs efectivo termo ao contrato de trabalho, já que, "in ... -
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
... ções substitutivas do rendimento do trabalho são ... calculadas a partir daquele que é ... trabalhador e de cópia do contrato de trabalho, de recibo ... de vencimento ou de ... declarado o número efectivo de dias de trabalho prestado ... a que ...
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Acórdão nº 03S192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... , em Lisboa, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa e de contrato individual de trabalho contra Centro de ... correspondente a tal exercício efectivo em conformidade com os enunciados princípios da ...
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Acórdão nº 0002314 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995
I - Para a qualificação jurídica de um tipo de contrato de trabalho é irrelevante a designação que as partes lhe deram, resultando aquela da análise do seu conteúdo efectivo, da sua natureza e das tarefas efectivamente desempenhadas pelo trabalhador. II - Não tendo a Ré reclamado das respostas dadas ao Questionário, no momento previsto no actual n. 5 do art. 655 do CPC e no n. 1 do art. 67 do CPT,
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho contra Electricidade de ... resulta da análise do seu conteúdo efectivo ou de factos ou seja da natureza das tarefas ... -
Acórdão nº 0002314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Para a qualificação jurídica de um tipo de contrato de trabalho é irrelevante a designação que as partes lhe deram, resultando aquela da análise do seu conteúdo efectivo, da sua natureza e das tarefas efectivamente desempenhadas pelo trabalhador. II - Não tendo a Ré reclamado das respostas dadas ao Questionário, no momento previsto no actual n. 5 do art. 655 do CPC e no n. 1 do art. 67 do CPT,
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho contra Electricidade de ... resulta da análise do seu conteúdo efectivo ou de factos ou seja da natureza das tarefas ... -
Acórdão nº 03S3478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... especial, emergente de acidente de trabalho contra "B - Obras Pblicas, Particulares e ... entidade patronal, desde o inicio do contrato e at ao dia do sinistro, ou seja, regular e ... a favor do trabalhador no tenham um efectivo carcter de regularidade e periodicidade. Apesar ...
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Acórdão nº 5592/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023
I - Nenhuma razão lógica existe que justificasse decorrer do art.º 5.º, da Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, o propósito do legislador proceder a uma alteração dos prazos de prescrição e caducidade, introduzindo-lhes um acréscimo de tempo, ou seja, visando que passassem a ter uma duração diferente da estabelecida na lei, para lhes ser acrescido o período de tempo correspondente ao da suspensão, o que
... ação de processo comum emergente de contrato de trabalho, pedindo que julgada a acção ... os créditos salariais até integral e efectivo pagamento ... Alegou, no essencial, que o ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2021
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... íodo experimental 1 - A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo ordinário, emergente de Contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", ... ; - em 1995 e 1996, foi o responsável efectivo e operacional da divisão de carga aérea ao ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
... O contrato colectivo de trabalho publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 13, de ... à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo e deve ser paga antes do início daquele período ... 2 - Além da ...
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Acórdão nº 1948/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ão de Lisboa J intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção com processo comum mergente de contrato individual de trabalho contra T , pedindo a ... efectivo da empresa, a prestação retributiva referida na ...
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Acórdão nº 96S261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997
A cedência ocasional e transitória de trabalhador de uma empresa pública para outra empresa associada, com o acordo da primeira, não gera um novo contrato de trabalho entre o trabalhador e a segunda empresa se aquele não manifestou oportunamente o desejo de optar pela integração no efectivo do pessoal desta.
... o acordo da primeira, não gera um novo contrato de trabalho entre o trabalhador e a segunda ... o desejo de optar pela integração no efectivo do ... -
Acórdão nº 96S261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)
A cedência ocasional e transitória de trabalhador de uma empresa pública para outra empresa associada, com o acordo da primeira, não gera um novo contrato de trabalho entre o trabalhador e a segunda empresa se aquele não manifestou oportunamente o desejo de optar pela integração no efectivo do pessoal desta.
... o acordo da primeira, não gera um novo contrato de trabalho entre o trabalhador e a segunda ... o desejo de optar pela integração no efectivo do ... -
Acórdão nº 59/10.2 TTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2011
I- Na exclusão e redução de responsabilidade por acidente e ao condicionar o conceito de motivo de força maior àquele que não constitua risco criado pelas condições de trabalho e/ou que não se produza na execução de serviço expressamente ordenado pelo empregador em condições de perigo evidente, a lei pressupõe que a sua determinação não é feita de forma abstracta, mas antes tendo em consideração...
... do processo, instauraram no Tribunal do Trabalho" de Beja a presente acção declarativa de condena\xC3" ... ção da ré M…, em execução de contrato de trabalho com esta celebrado, apanhava lenha na ... ção de €3,37 por cada dia de trabalho efectivo, sendo esta a retribuição declarada para ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... restantes trabalhadores em funções no Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, não sindicalizados ou sindicalizados ... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ...
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Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
... aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos ... e se forem poucos os dias de trabalho efectivo até final do prazo de aviso prévio ( cerca de ...
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Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso NULL)
... aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos ... e se forem poucos os dias de trabalho efectivo até final do prazo de aviso prévio ( cerca de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... íodo experimental 1 - A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... íodo experimental 1 - A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...