contrato de trabalho efectivo
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Acórdão nº 0501/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... de custo prestadas por empresas de trabalho temporário aos seus trabalhadores contratados, e ... IX. O local do trabalho efectivo é indicado pela ETT por força do acordado com o ... , para o local de trabalho designado no contrato de utilização ... XIII.Nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 0501/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... de custo prestadas por empresas de trabalho temporário aos seus trabalhadores contratados, e ... IX. O local do trabalho efectivo é indicado pela ETT por força do acordado com o ... , para o local de trabalho designado no contrato de utilização ... XIII.Nos termos do artigo ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... Cláusula 2.ª ... 1 - O presente contrato obriga, por um lado, as empresas licenciadas para o exercício da ... ano, que contará, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo, sem prejuízo de normal laboração, nos casos de trabalho por turnos ou ...
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Acórdão nº 128/12.4TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
É da competência dos tribunais administrativos conhecer e decidir os litígios emergentes dos contratos de trabalho de emprego público.
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra MUNICÍPIO …, ... , o Réu, não prescindindo do exercício efectivo das suas funções, solicitou à Autora alguns ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... relativa ao número de anos de serviço efectivo; b) Fracção da pensão relativa ao número de ... de que gozam os créditos emergentes do contrato de trabalho, mas com prioridade sobre estes ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... vigor, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento ... Na contestação, o ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ...
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Acórdão nº 9610272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...
... ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio ... decurso de 6 meses completos de serviço efectivo. III - O direito às férias proporcionais e ... -
Acórdão nº 9610272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997
I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...
... ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio ... decurso de 6 meses completos de serviço efectivo. III - O direito às férias proporcionais e ... -
Acórdão nº 3444/06.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de trinta dias para a resolução do contrato, que apenas começa a correr quando o trabalhador ... um subsídio de isenção de horário de trabalho, o seu não pagamento por parte da ré integra ... ,24 e (c) juros de mora, até integral e efectivo pagamento ... Alegou, em suma, que foi admitido ...
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Acórdão nº 0018194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2002
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
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Acórdão nº 0018194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
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Acórdão nº 452/18.2T8OBR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
I – Face à regra de legitimidade para interposição de recurso prevista no nº2 do art. 123º da LPCJP, não sendo os avós legais representantes da menor e tendo os mesmos deixado de ter a sua guarda de facto (nos termos em que esta é definida no art. 5º alínea b) daquela Lei) há mais de 4 meses por referência à data da decisão de aplicação de medida de promoção e protecção, não têm legitimidade para
... ção da tia, as suas capacidades, o trabalho que realiza com os seus filhos, as actividades, a ... “S ... ” como operária fabril, com um contrato de trabalho a termo ... 305. Trabalha das 8 ... fazer contrato com a “P ... ” e ficar efectivo" ... 307. Trabalha por turnos rotativos: das 8 \xC3" ... -
Acórdão nº 98S222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso None)
I - O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho, na redacção do DL 402/91, de 16 de Outubro) não tem de ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os dias de doença ou de suspensão de funções por virtude de processo disciplinar. II - Não actua com abuso de direito o trabalhador que, não...
... ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os ... intenção de despedimento -, rescinde o contrato de trabalho com fundamento na falta de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... efeitos de aplicação do n.º 7, um efectivo desempenho de funções em deslocação no ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 79/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... íodo experimental 1 - A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... ter celebrado com uma empresa francesa contrato para reparação de fornos industriais o que a ... para França para fazer esse trabalho, todos eles vinculados por contrato de trabalho ... da empresa e da sua administração, o efectivo do pessoal administrativo que trabalha ... -
Acórdão nº 1830/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I – O direito de acção respeitante às prestações fixadas na LAT caduca no prazo de um ano a contar da data de cura clínica, ou, se do evento resultou a morte, a contar desta . II – É entendimento doutrinal e jurisprudencial unânime o de que o prazo de caducidade do direito de acção só começa a correr depois da efectiva entrega ao sinistrado do boletim da alta, não bastando o mero...
... dos Autos, demandar, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, com mandatário constituído, as RR ... um contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, titulado ... em 10.10.96 um contrato de trabalho efectivo e por tempo indeterminado, atribuindo-lhe a ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 360/2016
... ao abrigo do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, adiante designado por RCTFP, aplica-se ... conta, para todos os devidos efeitos, como tempo de trabalho efectivo.3 - A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 94/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 110/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo.8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo.8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2017
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 71/2017
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...