contrato de trabalho efectivo

11285 resultados para contrato de trabalho efectivo

  • Acórdão nº 04S4453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - O subsídio de agente único, previsto na cláusula 16ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a D e a E para o Transporte Rodoviário de Pesados de Passageiros, destinado a compensar os motoristas pelo exercício cumulativo de funções de cobrador-bilheteiro, é calculado por referência ao efectivo tempo de condução em que o motorista actue nessa condição; II - Nesses termos, mesmo que o

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B - Transportes, Lda., pedindo ... partir da citação, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, e que corresponde às ...
  • Acórdão nº 37/13.0TBHRT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I.Embora no CPC de 2013 a sentença também decida a matéria de facto, pretendendo-se que essa decisão é deficiente, obscura ou contraditória ou que é indispensável a sua ampliação não deve arguir-se a nulidade da sentença (art.º 615.º) mas a anulação desta decisão (art.º 662.º, n.º 2). II.A Relação só pode determinar a ampliação da matéria de facto relativamente a factos que, não sendo notórios...

    ... 4% desde a citação e até integral e efectivo pagamento, alegando, em síntese, que: •autora e ré celebraram, entre si, um contrato de trabalho sem desde 04/03/1992; •a autora ...
  • Acórdão nº 451/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I – Uma convenção colectiva de trabalho resulta de um acordo entre o sindicato e a associação patronal ou de empresa, por um lado, com os direitos e deveres daí decorrentes, e, por outro lado, é um acto criador de normas jurídicas, relativamente a contratos individuais de trabalho, na medida em que com ela são preenchidos pontos deixados em claro pelas partes contratantes e se substituem às

    ... acção declarativa emergente de contrato" de trabalho contra Associação do Trabalho Portu\xC3"... prestações vincendas até à data do efectivo pagamento. Realizada sem êxito a audiência de ...
  • Acórdão nº 01S3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de Estatística,...

    ... 30 de Novembro de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato de ...ão sendo necessária a comprovação do efectivo exercício dos mesmos. Improcede, assim, a ...
  • Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Constituindo uma modalidade de contrato de prestação de serviço, o contrato de avença, tal como se encontra definido nos arts. 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º409/91, de 17 de Outubro, é aquele que "...tem por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal (...)", exercendo o prestador a sua actividade como um profissional...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação m processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Estado ... da prova de que ocorreu, na prática, um efectivo e o ilegítimo impedimento ao gozo de férias, ...
  • Acórdão nº 06S3753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007

    I - O subsídio de agente único, previsto na cláusula 16ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTROP e a FESTRU para o Transporte Rodoviário de Pesados de Passageiros, destinado a compensar os motoristas pelo exercício cumulativo de funções de cobrador-bilheteiro, é calculado por referência ao efectivo tempo de condução em que o motorista actue nessa condição; II - Nesses termos,...

    ... a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, com sede em Lisboa, ... de mora desde a data do vencimento até efectivo pagamento, que consideram serem devidas a título ...
  • Acórdão nº 08S1873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    1. As dificuldades económico-financeiras da empresa, ainda que graves, não constituem, só por si, fundamento legal para justificar o despedimento colectivo. 2. Tais dificuldades só relevam se e quando impliquem o encerramento definitivo da empresa, de uma ou várias secções, ou estrutura equivalente. 3. O encerramento temporário de um hotel para obras não constitui fundamento de despedimento...

    ...Relatório AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa, contra ... (€ 3.980,30) e vincendos, até efectivo e integral pagamento. Contestada, saneada, ... aí invocados, fazer cessar o contrato de trabalho de todos os trabalhadores. 10.ª - ...
  • Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a...

    ...; a inexistência de prejuízo efectivo para o interesse público. Quanto ao ponto 1., ..., a título remunerado, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, actividades ...contrato ou convenção, quaisquer responsabilidades do ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ...ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ... devido ou prejuízo fiscal inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de ...
  • Acórdão nº 2444/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I – Em regra os créditos que o empregador possa ter sobre o trabalhador não são compensáveis através da retribuição, nem este pode proceder a descontos na retribuição do trabalhador para se ressarcir diretamente, na pendência do contrato de trabalho, a não ser nas situações previstas no n.º 2 do art.º 279.ºdo CT, sendo ainda certo que a violação do n.º 1 do art.º 279.º CT constitui contra-or

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 Acordam na Secção Social ... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra X - SERVIÇOS DE ... garantias que visam a tutela de um efectivo pagamento da remuneração. (Quanto à ...
  • Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral...

    ...trabalho entre a recorrente e a sua trabalhadora A.. ; ...áveis, por forma a que o arguido tome efectivo conhecimento da totalidade dos aspectos ... definir o regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre a trabalhadora e a ...
  • Acórdão nº 3574/08.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    As consequências do recurso ilícito à cedência ocasional de trabalhadores passam por conferir ao trabalhador cedido o direito de optar pela integração na empresa cessionária, em regime de contrato de trabalho sem termo resolutivo e não pela manutenção sem mais das condições salariais que tinha ao serviço da mesma (Elaborado pelo Relator)

    ...ção de IHT (isenção de horário de trabalho), nos mesmos termos em que lhe foram pagas até ... de 1996, foi cedido à CC , Sa, mediante contrato de cedência. Manteve-se nessa situação até ...) : “ Os regimes de enquadramento no efectivo do pessoal do utilizador , de prestação de ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que serviu de base à preparação do código ...Artigo 55.º (Contrato de trabalho) O contrato de trabalho celebrado ... judicial ou do ministério público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de ...
  • Anúncio n.º 7681-JJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ...e 25., ficando a reger-se pelo seguinte contrato:. Estatutos da sociedade comercial anónima. ... administrador se o seu contrato de trabalho corresponder a um emprego efectivo. Náo perde, ...
  • Acórdão nº 08S607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - É de qualificar e integrar na caducidade da acção de impugnação de despedimento, prevista no nº 2 do artigo 435º, do Código do Trabalho - e não na prescrição de créditos, prevista no n.º 1 do artigo 381, do mesmo diploma legal -, os efeitos de uma eventual declaração de ilicitude do despedimento, desde a indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, ao direito à reintegração e à...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré Empresa-A, ... virtude da trabalhadora procurar emprego efectivo adequado à sua formação e expectativas ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2004 de 1 de Julho
    ...Âmbito profissional, tipo de trabalhadores, ingresso no. Efectivo do porto, carreira profissional, categorias. Profissionais, funções e ... tiverem ingressado ou venham a ingressar no efectivo do porto com contrato individual de trabalho sem termo. 4. São tipo C os trabalhadores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... O critério do domínio efectivo justifica ainda a possibilidade de eliminação ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ...
  • Acórdão nº 1073/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Assim como as indemnizações por incapacidades temporárias são calculadas com base na retribuição diária ou na 30.ª parte da retribuição mensal ilíquida, auferida à data do acidente, quando esta representar a retribuição normalmente auferida pelo sinistrado, também as pensões por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente...

    ... Autos, veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, contra «TAP - AIR ..., sua entidade patronal, em execução do contrato de trabalho com esta celebrado, ao deslocar uma ... – veio a invocar a existência de um efectivo contrato de trabalho directo com a Ré, aqui ...
  • Despacho n.º 19411/2003(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2003
    ... e cooperativos outorgantes de contrato de associação ou com possibilidade de o ..., nos termos do contrato colectivo de trabalho em vigor de valor mais baixo, com o limite ... em vigor ou mediante o pagamento efectivo, bem como os respectivos encargos sociais e o ...
  • Acórdão nº 02689/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    A situação cumulativa de MOE [Membro de Órgão Estatutário] e TCO [Trabalhador por Conta de Outrem] pode não impedir a dispensa temporária do pagamento de contribuições por parte da entidade patronal, desde que esta comprove junte da instituição de segurança social competente, que esse MOE não recebe, pelo exercício de tal actividade, qualquer tipo de remuneração, e que está abrangido por regime...

    ...ário que tivesse sido celebrado um contrato de trabalho efectivo e válido com a dita AS. ...
  • Aviso n.º 22160/2008, de 19 de Agosto de 2008
    ... é válido apenas para o posto de trabalho em causa, . e extingue -se com o preenchimento do ...1. Vogal efectivo: Dr. Hélder Sanches Paulo, Director de ... de emprego público constitui -se por contrato de trabalho, nos termos da Lei n. 23/2004, de 22 ...
  • Aviso n.º 22209/2008, de 20 de Agosto de 2008
    ... é válido apenas para os postos de trabalho em causa, e extingue -se com o preenchimento dos ...1. Vogal efectivo: Dr. Hélder Sanches Paulo, Director de ... de emprego público constitui -se por contrato de trabalho, nos termos da Lei n. 23/2004, de 22 ...
  • Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Só se verifica a excepção de caso julgado quando estamos perante uma repetição da causa, ou seja, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – artigo 581º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (de 2013, aplicável no tempo ao caso). 2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade...

    ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, aprovando o pagamento de €2.184,00 ... referentes a anos de trabalho (não) efectivo” e à “parte dos créditos requeridos” ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
    ...contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas por contrato - obriga, ... regalia e contam para todos os efeitos como tempo de serviço efectivo. Cláusula 5.ª. Condições para o exercício do direito sindical. A ...

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