contrato de trabalho efectivo
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Aviso n.º 22209/2008, de 20 de Agosto de 2008
... é válido apenas para os postos de trabalho em causa, e extingue -se com o preenchimento dos ... 1. Vogal efectivo: Dr. Hélder Sanches Paulo, Director de ... de emprego público constitui -se por contrato de trabalho, nos termos da Lei n. 23/2004, de 22 ...
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Aviso n.º 22160/2008, de 19 de Agosto de 2008
... é válido apenas para o posto de trabalho em causa, ... e extingue -se com o preenchimento ... 1. Vogal efectivo: Dr. Hélder Sanches Paulo, Director de ... de emprego público constitui -se por contrato de trabalho, nos termos da Lei n. 23/2004, de 22 ...
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Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, aprovando o pagamento de €2.184,00 ... referentes a anos de trabalho (não) efectivo” e à “parte dos créditos requeridos” ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... Cláusula 1.ª ... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas por contrato - obriga, ... regalia e contam para todos os efeitos como tempo de serviço efectivo ... Cláusula 5.ª ... Condições para o exercício do direito sindical ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2010 de 19 de Agosto
... Cláusula 2.ª ... O presente contrato colectivo de trabalho considera-se em vigor a partir de 1 de Janeiro de ... direito a um subsídio de alimentação de € 0,90, por cada dia efectivo e completo de trabalho prestado ... Tabelas Salariais ... O presente ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo ...
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Acórdão nº 300/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
A falta de qualquer das partes, mesmo que justificada, à audiência de partes convocada na acção comum do processo laboral, não impõe que seja convocada nova audiência de partes.
... com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, com ... , contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, alegando em síntese que ... -
Acórdão nº 07S4651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
1. Dezasseis faltas injustificadas interpoladas ao trabalho, das quais cinco foram seguidas por três vezes, constituem justa causa de despedimento. 2. Compete ao trabalhador alegar e provar que as faltas são justificadas.
... Em 27.1.2006, AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente acção emergente de ... : - entre ele e a ré foi celebrado um contrato de trabalho, com início em 1 de Novembro de ... ça Social para criar a aparência de um efectivo contrato de trabalho, com os objectivos já ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2008 de 23 de Junho
... Cláusula 1.ª ... Âmbito e área do contrato" ... 1 - …………………………………………………………\xE2" ... (três euros e sessenta e nove cêntimos) por cada dia de trabalho efectivo prestado pelo trabalhador ... Cláusula 49.ª ... Diuturnidades ... Os ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... -16, em vigor a partir de 2011-07-16 Artigo 1.º Contrato de trabalho do artista de espectáculos Objecto A presente lei aprova o ... efectivo prestado nos três anos anteriores à data da inscrição. 5 - O ...
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Acórdão nº 653/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
1. Só nos casos em que o prazo da prescrição já se tenha completado no momento em que os créditos se tornaram compensáveis é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação, tal como estabelece o artigo 850.º do Código Civil, norma que não contraria o disposto no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 e é aplicável no domínio dos créditos resultantes do contrato...
... 14 de Fevereiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª Secção, AA ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A., pedindo que a ré ... cessação do contrato de trabalho até efectivo e integral pagamento», (b) «o prémio anual ... -
Acórdão nº 10/11.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
1. Embora o legislador reconheça a necessidade de criar um regime especial de contratação do pessoal docente para o ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo ( cfr. Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro), a contratação de docentes pode efectuar-se entretanto através dos típicos contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço, de acordo com a vontade,...
... dos Autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, em 16.3.2006, a presente acção ... a 1.ª Ré, em 15 de Outubro de 1997, um contrato de trabalho a termo certo, com início em ... colocou em causa estarmos perante um efectivo contrato de trabalho subordinado, o que diz bem ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... Cláusula 1.ª ... 1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho - adiante designado apenas por convenção - regula ... , confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo ... 5 - Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a ...
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Regulamento n.º 472/2008, de 20 de Agosto de 2008
... interno para a celebraçáo de contrato individual na Junta de Freguesia de Minde e ... jurídico do contrato individual de trabalho da Administraçáo Pública, com a redacçáo que ... subsequentes para o seu preenchimento efectivo; ... c) O preenchimento de lugares de quadro de ...
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Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
... como resultante de violação de contrato de trabalho – e, portanto sujeito ao prazo ... ao R., não interessa ponderar o efectivo desfecho do processo crime ( sendo, no caso dos ...
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Acórdão nº 08S3435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - O simples facto de o legislador anunciar, no Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, que aprovou o novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, o propósito de vir a consignar em diploma próprio o "regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo", significando o reconhecimento da necessidade de um...
... , em 10 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção declarativa sob a ... e ainda daqueles que se vençam até efectivo" e integral pagamento; c) A declaração da resolu\xC3"ção do contrato de trabalho por justa causa do Autor e a ... -
Acórdão nº 06S3410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente do contrato individual de trabalho, contra "M.A.R.L. - ... alínea - por erro material ou erro efectivo de qualificação jurídica - não pode ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... interessadas sáo reguladas por contrato de urbanizaçáo, sendo as relaçóes entre estes ... das funçóes de habitaçáo, trabalho e lazer, bem como à optimizaçáo de ... úmero anterior corresponde ao prejuízo efectivo provocado à pessoa em causa em virtude de ter ...
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Acórdão nº 08S3261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O conceito de categoria profissional comporta duas acepções: uma delas, a designada «categoria estatuto» (no sentido de «categoria normativa»), é a que é delineada pela descrição das tarefas que, nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, são cometidas aos trabalhadores e que tem em vista o relacionamento entre a função a exercer e os direitos mínimos que a eles, por essa via,...
No Tribunal do Trabalho de Sintra intentou AA contra I ... H ... e R ... , ... ão final, e juros desde a citação até efectivo pagamento ... Aduziu, para tanto e em síntese ... ão funcional[,] pertencem ao objecto do contrato e como tal são devidas pelo trabalhador se e ... -
Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, acção declarativa de contrato individual de trabalho, contra "T.C.M. - T ... à falada compensação não exige um efectivo e ininterrupto desempenho de funções no ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... ão e alteração da modalidade do contrato de trabalho ... Artigo 9.º Declaração do ... número efectivo de dias de trabalho prestado a que correspondeu ...
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Acórdão nº 333/11.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
1. O artº 238 nº 1 al. g) do CIRE prevendo a situação em que o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração, no decurso do processo de insolvência, tem de ser articulada com o artº 83 do CIRE, que no seu nº 1 estabelece o dever de apresentação e colaboração a que o insolvente fica obrigado. 2. O insolvente que omite factos relevantes e...
... trabalhador dependente, em regime de “Contrato de Trabalho Efectivo” sem termo, aufere um ... -
Aviso n.º 26193/2008, de 31 de Outubro de 2008
... , o Regulamento do Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho no Município de Cascais, ... de trabalho, por cada dia de trabalho efectivo prestado, têm direito a um subsídio de ...
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Acórdão nº 450/18.6PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021
Se antes da prolação da decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão – no caso, condicionada e acompanhada de regime de prova –, é objectivamente possível a audição presencial do arguido, a determinação de realização do contraditório por escrito – obviamente, sem a colaboração do técnico que fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão –, mesmo...
... caso seja esse o entendimento médico, o efectivo tratamento, que poderá incluir internamento, se ... , um jovem adulto sem prespectivas de trabalho, e com pouco juízo crítico e falta de ... Doc. 1 30-A celebração do presente contrato deixou-o bastante orgulhoso e ainda mais motivado ... -
Acórdão nº 00700/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I)- O Acórdão é obscuro quando se está perante um passo cujo sentido é ininteligível. Não se sabe o que o juiz quis dizer. II)- Inexiste tal vício se o requerente se limita a focalizar aspectos que se mostram no Acórdão perfeitamente claros, pretendendo alterar o julgado.
... na Alemanha, sendo aí o seu local de trabalho, não tendo havido mudança de local de trabalho ... e permanente por cada dia de trabalho efectivo no contrato de trabalho, variando mensalmente, ...