contrato de trabalho efectivo
12764 resultados para contrato de trabalho efectivo
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo.8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2017
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 71/2017
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 64/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 55/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 94/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acórdão nº 0018194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2002
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
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Acórdão nº 0018194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 360/2016
... ao abrigo do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, adiante designado por RCTFP, aplica-se ... conta, para todos os devidos efeitos, como tempo de trabalho efectivo.3 - A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... 8-(4) ... 8-(2) MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n ... do trabalhador e de cópia do contrato de trabalho, de recibo de vencimento ou de ... a tempo completo é declarado o número efectivo de dias de trabalho prestado a que correspondeu ...
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Acórdão nº 98S222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso None)
I - O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho, na redacção do DL 402/91, de 16 de Outubro) não tem de ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os dias de doença ou de suspensão de funções por virtude de processo disciplinar. II - Não actua com abuso de direito o trabalhador que, não...
... ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os ... intenção de despedimento -, rescinde o contrato de trabalho com fundamento na falta de ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... ção e conta como tempo de serviço efectivo ... Artigo 169.º Cessação da relação de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2022
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo ... 8 — Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito ... do artigo 51.º da LTFP, a duração do período experimental, no contrato ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do
... ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... mora desde a data do despedimento até efectivo e integral pagamento ... Em síntese, alegou ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2022
... menos, um fim -de -semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 — Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... artigo 51.º da LTFP , a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a ...
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Acórdão nº 138/08.6TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - Para a verificação da figura do caso julgado, torna-se necessária a tríplice identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. II – Sendo a questão da desvalorização profissional suscitada pelo A. e pela Ré GG com diferentes propósitos e como fundamento de diferentes pedidos, sendo a do A. suscitada para alicerçar o pedido de atribuição de funções próprias da categoria...
... , alegou que: - em 31-05-2005, celebrou contrato de trabalho com a 1ª R, com antiguidade ... ou sequer alegado que o exercício efectivo das mesmas começou mais tarde ou teve algum ... -
Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... : Existe justa causa de resolução do contrato, por parte do trabalhador, quando o comportamento ... ível a subsistência da relação de trabalho (art. 396º do C.T), sendo que o art. 441º ... o dia 17 de Fevereiro de 2007, até efectivo e integral pagamento ... Alegou em síntese ...
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Acórdão nº 00765/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
I. Dos 2 primeiros números do artigo 4º da Portaria nº196-A/2001 de 10.03 [alterada e republicada pela Portaria nº255/2002 de 12.03] resulta a indispensabilidade da criação líquida de postos de trabalho, para poder ser deferido o projecto candidato ao apoio financeiro, e resulta, ainda, que só haverá essa criação líquida se ela se traduzir num aumento efectivo do número dos trabalhadores...
... estabelecimento comercial, através de contrato de trespasse, deve-se ter em consideração as ... do trespasse, devendo todos os postos de trabalho acompanhar o estabelecimento; 3- A elegibilidade ... efeitos do presente diploma, o aumento efectivo do número de trabalhadores vinculados, mediante ...