Contrato de Direito Administrativo

I – O regime de invalidade aplicável aos contratos administrativos com objeto passível de contrato de direito privado carecidos de forma legal, como é o caso dos contratos de prestação de serviços de limpeza descritos nos autos, é o do negócio jurídico previsto no artigo 289º do Código Civil. II- Este regime de invalidade preconiza a aplicação da sanção de invalidade mais gravosa – nulidade – com

I - No contrato de locação financeira, é permitida a acumulação do direito de resolução do contrato com o de indemnização pelo incumprimento. II - A cláusula, inserta nesses contratos, de " sujeição ao pagamento de 20% das rendas não vencidas... e respectivos juros ", é uma cláusula penal, a qual não visa apenas estabelecer uma sanção mas também fixar uma fórmula de cálculo da indemnização por...

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I. Atendendo ao critério formal da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária. II. Se, assim, importa ser considerado e quando o que está em discussão se prende não com uma relação...

I- As exigências de interesse público e a conformação com o direito constitucional de acesso à função pública (artigo 47.º, n.º2 da Constituição), impedem a conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado.* * Sumário elaborado pela relatora

Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do...

O ajuste verbal celebrado para o serviço de limpeza prestado ao Estado ou outro ente publico, não assume a natureza de um contrato administrativo de utilidade publica, mas antes configura uma relação contratual regida pelo direito privado laboral pelo que, se fixa como tribunal competente para apreciação e decisão da questão de cessação do referido contrato o Tribunal de Trabalho.*

I - O direito à compensação pela caducidade do contrato a termo é uma disposição inovadora, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo nº 3 do art. 46º da LCCT que teve em vista, por um lado, indemnizar o trabalhador contratado a termo que se sujeita a uma vinculação precária e que não vê esse contrato transformado num contrato sem termo, e, por outro lado, teve também um propósito dissuasor...

I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a

I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II - O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra inovatória...

I - Constitui matéria de direito saber quem era, ao tempo da celebração do contrato de seguro, o proprietário da viatura automóvel; II - A resposta a um quesito que envolva matéria de direito ter-se-á por não escrita.

I – O prazo de prescrição do direito da subrogada companhia de seguros que, por força do contrato de seguro, pagou os prejuízos sofridos pelo lesado, em consequência de acidente de viação, só começa a correr depois do pagamento dos mesmos, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do art. 498º, nºs 1 e 2 do Código Civil. II – A esta solução se...

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I - O contrato de concessão comercial, não regulado expressamente no nosso direito, é um contrato atípico através do qual uma das partes (concessionário) se obriga a comprar à outra (concedente) determinada quota de bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. II - A exclusividade de revenda não é indispensável à função económico-social do contrato. III - O contrato de concessão

A existência do direito a novo arrendamento, por ter caducado o anterior contrato por óbito do arrendatário, obsta à obrigação de restituição do locado ao seu proprietário, impedindo o efeito jurídico dos factos articulados por este em acção de reivindicação.

I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên

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I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

I – O ato de denúncia de uma relação contratual configura um ato administrativo, exceto nas situações em que tenha sido praticado ao abrigo da cláusula que preveja a possibilidade de ambas as partes poderem fazer cessar o contrato por simples aviso prévio, independentemente do motivo, situações em que estaremos perante uma declaração negocial receptícia. II - A mera leitura do n.° 3 do art.° 8.°...

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I. A mera alegação de que determinadas correções padecem de erro sobre os pressupostos, sem que seja invocada qualquer causa de pedir concreta que permita preencher esse conceito de direito, representa uma fórmula vazia que equivale à falta de consubstanciação do vício alegado, por falta de alegação de factos essenciais. II. Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um...

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I. De acordo com o estatuído no artigo 237.º, n.º 1, do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, este pode fazê-lo por meio de embargos de terceiro”. II. Desta norma decorre, portanto, serem...