Acórdão nº 9850047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1. CCIV66 ART810 ART811 ART812 ART227.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/10/10 IN CJ T5 ANOXX PAG97.

Sumário: I - No contrato de locação financeira, é permitida a acumulação do direito de resolução do contrato com o de indemnização pelo incumprimento. II - A cláusula, inserta nesses contratos, de " sujeição ao pagamento de 20% das rendas não vencidas... e respectivos...

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