Acórdão nº 0061736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART650 N2 F ART664 ART712 ART715.

Sumário: I - Constitui matéria de direito saber quem era, ao tempo da celebração do contrato de seguro, o proprietário da viatura automóvel; II -...

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